Procedimento Comum Cível 1002183-65.2019.8.11.0005 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002183-65.2019.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1002183-65.2019.8.11.0005.. REU: PAULO NUNES BRAGANCA, MAERCIO JOSE TROVO AUTOR(A): ANDRE HENRIQUE ALVES DA CRUZ VISTOS. Processo incluso na Meta 2 do CNJ. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FÍSICOS/ESTÉTICOS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ANDRE HENRIQUE ALVES DA CRUZ em desfavor de PAULO NUNES BRAGANCA e MAERCIO JOSE TROVO. Caso em que a parte autora almeja indenização por danos materiais, estéticos e morais face o acidente de trânsito ocasionado pelo 1° réu que conduzia veículo pertencente ao 2° réu. As partes compuseram amigavelmente, conforme termo de acordo juntado aos autos no Id. 106254921. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. Sem delongas, “Na forma da jurisprudência do STJ, é incabível o arrependimento e a rescisão unilateral do acordo firmado entre as partes, ainda que anterior à homologação judicial. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.922.351/MG, Rel. MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 08/10/2021; AgInt no REsp 1.926.701/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 15/10/2021; AgInt no REsp 1.472.899/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 01/10/2020; AgRg no AREsp 612.086/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 03/12/2015; AgRg no REsp 1.197.138/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2011.” (AgInt no AREsp n. 1.159.529/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022) Inclusive, não se pode olvidar que “‘Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes’ (REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006, p. 279)” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1872866/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022) Com efeito, em se tratando de acordo realizado entre o autor e um dos réus com responsabilidade solidária, esse acordo abrange todos os danos sofridos pelo demandante, nada mais restando a ser indenizado bem como favorece os demais co-devedores, diante da solidariedade existente entre eles e em conformidade com o que dispõe o artigo 844, § 3º, do Código Civil, in verbis: Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. [...] § 3 o Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores. Por igual talho, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso obtemperou: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – TRATAMENTO ODONTOLÓGICO – ALEGADO ERRO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO –– ACORDO FIRMADO ENTRE A PARTE AUTORA E UM DOS REQUERIDOS – HOMOLOGAÇÃO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – APROVEITAMENTO EM RELAÇÃO AO CORRÉU - ART. 844 DO CC – RECURSO PROVIDO. Em se tratando de responsabilidade solidária, a transação firmada entre a autora e um dos demandados aproveita aos demais, produzindo efeitos entre todas as partes. Incidência do art. 844, § 3.º, do CC. Recurso Provido. (N.U 1012907-54.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 03/02/2023) Posto isto, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO O ACORDO, mediante sentença e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do art. 487, III, CPC. Em não havendo estipulação na avença, as custas deverão ser suportadas pela parte ré. P. R. I. C. Transitada em julgado, certifique-se e ARQUIVE-SE. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

07/04/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MAERCIO JOSE TROVO em 06/12/2024 23:59

Publicado Intimação em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Devolvidos os autos

Proferidas outras decisões não especificadas

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 29/10/2024.

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