Interdito Proibitório 1005013-37.2020.8.11.0015 - TJMT

Interdito Proibitório 1005013-37.2020.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimar o(a)s advogados(as) das partes de que foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 20/9/2023, às 15:30 horas a qual será realizada de modo PRESENCIAL, à realizar-se neste juízo, situada no Fórum da Comarca de Sinop - MT, Praça dos Três Poderes, 175, Centro, em Sinop - MT. Em se tratando de processo que tramita pelo Juízo 100% Digital (CNJ – Resolução 345/2020, art. 5.º) ou havendo requerimento de qualquer das partes (CNJ – Resolução 354/2020, art. 3.º), a audiência realizar-se-á de forma híbrida, por meio de videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, por meio do link que segue abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDE0ZWRjNWEtMjUzNy00NzcwLTlkNjctODQ3Y2UzMDUyZjgx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22010df805-861b-4878-a4d4-2e8930177faf%22%7d No dia da audiência designada deverão estar acompanhados de seus constituintes, independentemente de intimação, ocasião em que o não comparecimento das partes à audiência ou a recusa a prestar depoimento pessoal produzirá o efeito da confissão [art. 385, § 1.º do Código de Processo Civil], registrando-se que o não-comparecimento à audiência ou a recusa a prestar depoimento pessoal produzirá o efeito da confissão [art. 385, § 1.º do Código de Processo Civil] Intimar o(a) advogado(a) do autor para que no prazo de cinco (05) dias, efetue o depósito da diligência do Oficial de Justiça, a fim de proceder o cumprimento do mandado de intimação do requerido, no bairro Setor Comercial em Sinop - MT, bem como para intimação do autor na zona rural de Marcelândia (Estrada municipal nova Republica), devendo para tanto recolher a guia através do site www.tjmt.jus.br – acessar Serviços – guias – emitir guias – digitar diligência - escolher a opção guia de diligência – 1º grau - adicionar o número do processo – buscar - próximo - cidade – bairro(acima mencionado) – selecionar o bairro - adicionar CPF/CNPJ do pagante e gerar guia, juntando a mesma aos autos para posterior expedição de mandado, em conformidade com o Provimento 7/2017 - CGJ. “O valor da diligência relativa ao cumprimento de mandados por meio eletrônico é de R$ 25,00 (vinte e cinco reais e deve ser cobrado por ato praticado”.(Prov. 30/2022, § 7º)

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1005013-37.2020.8.11.0015. Em um primeiro prisma de enfoque, no que tange à impugnação ao valor da causa, formulada pelo requerido, considero que deva merecer guarida. Efetivamente, nas ações possessórias, ainda que a pretensão formulada na demanda não tenha imediato proveito econômico, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor, qual seja: o valor da área questionada [STJ – AgInt no AREsp n. 2.132.631/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022; STJ – AgInt no REsp n. 1.846.571/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022]. Logo, diante desta perspectiva, penso que o valor atribuído à demanda deva ser readequado para a quantia de R$ 21.549.180,58 (vinte e um milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, cento e oitenta reais e cinquenta e oito centavos), conforme avaliação obtida através da Prefeitura Municipal de Santa Carmem/MT (ID n.º 50957400). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido de impugnação ao valor da causa, para o fim de Determinar que o valor atribuído à causa na petição inicial, doravante, situe-se na ordem de R$ 21.549.180,58 (vinte e um milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, cento e oitenta reais e cinquenta e oito centavos). Proceda-se à alteração dos dados e informações nos registros do processo. Após, Intimem-se os autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovam a complementação do pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito [art. 290 do Código de Processo Civil]. Por outro lado, no que tange à preliminar de nulidade dos atos praticados pela extinção da procuração, verifica-se que a matéria arguida pelo requerido não encontra amparo em nenhuma das situações hipotéticas previstas no art. 337 do Código de Processo Civil. No caso em pauta, a verificação do regular exercício da posse por parte dos autores se constitui como tema que exige/demanda, sob pena de violação do princípio da ampla defesa, dilação probatória e, ao mesmo tempo, exatamente por este motivo, também possui íntima vinculação com o mérito da demanda e, sob este ponto de vista, será analisada em instante oportuno. Não subsistem outras questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa, referente à realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide, com lastro no conteúdo normativo do art. 357 do Código de Processo Civil, Declaro saneado o processo, remetendo-o a fase instrutória. Delimitação das questões de fato e de direito relevantes [art. 357, inciso II e IV do Código de Processo Civil]. Fixo, como matéria fática controvertida, os seguintes fatos: a) o exercício da posse do bem imóvel pelos autores; b) a prática do ato de esbulho ou turbação; c) a perda ou a continuação da posse, embora turbada. Consistem questões de direito relevantes: a existência do direito à reintegração ou manutenção de posse do bem imóvel. Provas deferidas: com lastro no conteúdo normativo do art. 385 e do art. 442, ambos do Código de Processo Civil, penso que a prova testemunhal e a coleta do depoimento pessoal das partes, se consolidam como mecanismos decisivos tendentes a viabilizar a integração e complementação da prova material/documental anexada no processo. Diante desta perspectiva, Defiro a produção da prova testemunhal e a coleta do depoimento pessoal das partes, exclusivamente. Indefiro a realização de perícia. Primeiro porque o requerido não especificou qual a área de conhecimento técnico em que pretende a realização da perícia. Segundo porque também não apresentou qualquer justificativa que demonstrasse a necessidade de realização deste tipo de prova. Designo o dia 4 de julho de 2023, às 13h30min, para realização de audiência de instrução, a qual se realizará de forma presencial na sala de audiências da Terceira Vara Cível desta Comarca de Sinop/MT. Em se tratando de processo que tramita pelo Juízo 100% Digital (CNJ – Resolução 345/2020, art. 5.º) ou havendo requerimento de qualquer das partes (CNJ – Resolução 354/2020, art. 3.º), a audiência realizar-se-á de forma híbrida, por meio de videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, por meio do link que segue abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDE0ZWRjNWEtMjUzNy00NzcwLTlkNjctODQ3Y2UzMDUyZjgx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22010df805-861b-4878-a4d4-2e8930177faf%22%7d A oitiva de partes e testemunhas residentes fora da comarca também se fará de forma híbrida, por videoconferência, no mesmo link acima (CNJ – Resolução 354/2020, art. 4.º). Com fundamento no teor do art. 357, § 4.º do Código de Processo Civil, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentarem rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão [art. 450 do Código de Processo Civil]. Incumbe ao advogado constituído pela parte informar ou intimar a testemunha arrolada acerca do agendamento da audiência de instrução, observadas as regras do art. 455 do Código de Processo Civil. Distribuição do ônus da prova. O ônus da prova deverá prestar reverência à regra prevista no art. 373 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Sinop/MT, em 6 de abril de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

07/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/10/2023

Decorrido prazo de CRISTIANO JOSE QUAINI em 11/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO JOSE QUAINI em 11/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALE VERDE AGROPASTORIL LTDA - ME em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO JOAO PIAIA em 17/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

Publicado Sentença em 22/09/2023.

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

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