Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000948-71.2021.8.11.0012 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000948-71.2021.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA EXEQUENTE: ALCIDINO DIONIZIO SOARES EXECUTADO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV I - DO RELATÓRIO Processo n.º: 1000948-71.2021.8.11.0012 Trata-se de fase de cumprimento de sentença requerida por ALCIDINO DIONIZIO SOARES, em face de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA-MTPREV, ambos devidamente qualificados nos autos. Intimada, a parte executada concordou com o cálculo apresentado apresentado pela parte exequente, ID 120821951. Os autos vieram-me conclusos para decisão. É o breve relatório. Fundamento e Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 535, § 3º, I, do CPC, no cumprimento de sentença, não impugnada a execução pela Fazenda Pública ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor da parte exequente, com observância do disposto no art. 100, da Carta Magna. No presente caso, verifico que a tutela jurisdicional pleiteada já fora prestada por este Juízo, razão pela qual a extinção do processo é medida que se impõe, mesmo porque, depois de realizada a expedição de RPV ou Precatório, não se tem mais prestação de atividade judicante, mas sim exercício de função administrativa, atipicamente prestada pelo Poder Judiciário. Súmula 733 STF - Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios. Ainda mais incisiva é a redação da Súmula n.º 311, da lavra do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: Súmula 311 STJ - Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional. Insta salientar que, nos termos do art. 925, do CPC, a extinção do processo só produz efeito quando declarada por sentença. Sobre o pedido de destacamento dos honorários sucumbenciais e contratuais, passo a deliberar. INDEFIRO o destacamento de 15% dos honorários sucumbenciais, pois não houve condenação em tal percentual. Concernente aos honorários contratuais, apesar da jurisprudência ser pacífica no sentido de inexistir óbice no destacamento dos valores devidos ao advogado, a título de honorários contratuais, o requerimento deve ser feito antes da expedição do RPV/Precatório, instruído com a cópia do contrato entabulado e, ainda, que não haja litígio entre o procurador e o outorgante, devendo ser assegurado a este último o direito de demonstrar se já realizou o pagamento pretendido (TJMT - N.U 1006540-06.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/08/2020, Publicado no DJE 15/04/2021). Deste modo, considerando que não foram evidenciados os requisitos acima delineados, INDEFIRO o pedido de destacamento dos honorários contratuais, esclarecendo que o indeferimento não impede eventual pedido de expedição de alvará em nome do advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, haja vista o entendimento consolidado de que o causídico tem o direito de exigir, em caso de vitória no processo, a expedição do alvará para levantamento de valores em seu nome (STJ – RESP nº 1.885.209 - MG - 2020/0179173-3). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença os cálculos apresentados pela parte exequente, no valor de R$ 20.234,90 (vinte mil, duzentos e trinta e quatro reais e noventa centavos), para que surta seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do art. 925, do CPC e JULGO EXTINTO o presente processo de execução, com fundamento no art. 924, III, do CPC. Expeça-se RPV's/PREC referente aos cálculos homologados. Promova-se o arquivamento dos autos, remetendo-os no sistema PJE à caixa "Aguardar pagamento de precatório ou RPV". Sobrevindo informação do pagamento das RPV's/PREC, desarquivem-se os autos e expeça-se alvará. Intimem-se as partes. Após, arquivem-se os autos definitivamente com as anotações e baixas necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

29/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GEOVANA CASTRO DA COSTA em 29/07/2025 23:59

Decorrido prazo de GEOVANA CASTRO DA COSTA em 24/07/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/07/2025

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 21/07/2025 23:59

Publicado Intimação em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Intimação em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(27)