Procedimento Comum Cível 1000976-59.2020.8.11.0049 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000976-59.2020.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo: 1000976-59.2020.8.11.0049.. AUTOR: CARLOS HUMBERTO PEREIRA DA SILVA, FRANCISCO NETO FLORES OLIVEIRA, JOSE BONFIM ALVES COSTA, NEUZINHO MOREIRA DE SOUZA, MANOEL ALVES DOS SANTOS AUTOR(A): MARINALVA PINTO ARAUJO, CLARICE PINHO COSTA, JULIA OLIVEIRA LIMA REU: MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA Carlos Humberto Pereira da Silva, Francisco Neto Flores Oliveira, José Bonfim Alves Costa, Neuzinho Moreira de Souza, Manoel Alves dos Santos, Marinalva Pinto Araújo, Clarice Pinho Costa e Júlia Oliveira Lima ajuizaram ação de obrigação de fazer contra o Município de Santa Terezinha-MT. Afirmam os autores que são servidores públicos do Município de Santa Terezinha. Esclarecem que todos estão com férias atrasadas, porém o ente réu não faculta o exercício do direito. Requerem seja o requerido condenado a indenizar as respectivas férias vencidas em dobro, acrescida de indenização por danos morais. Citado, o ente réu apresentou contestação (id. 53774661). Em suma, reconhece o direito de férias vencidas dos servidores requerentes; porém, afirma que não houve nenhum requerimento de usufruto formulado no período, o que denota a conivência com o acumulo; disse que a atual gestão do município formalizou um calendário para o regular usufruto das férias de todos os servidores, conforme portarias anexadas ao feito; nesse sentido, todos os servidores requerentes estariam inseridos no cronograma, a fim de regularizar o passivo; defende, ademais, a impossibilidade de conversão das férias em pecúnia, sobretudo em razão da atual situação fiscal do município, bem como considerando que os requerentes estão em atividade. Sucedeu réplica (id. 57016957). O Ministério Público apresentou parecer no bojo dos autos (id. 58610302), defendendo, em suma, o usufruto das férias pelos requerentes nos termos da proposta do requerido. Não houve êxito na tentativa de conciliação (id. 72877472). Eis o relatório, no que importa. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O feito é maduro para julgamento, pois a matéria debatida é exclusivamente de direito e encontra-se provada por documentos. A ação é procedente em parte. Cinge-se a controvérsia em delimitar a possibilidade de conversão das férias vencidas há mais de 02 períodos em pecúnia, por servidores em atividade. Ao servidor em atividade cabe o direito de efetivamente gozar de suas férias, devendo a Administração zelar pelo eficiente gerenciamento de sua concessão. Sobre o tema, discorre Gilmar Mendes (ARE 721.001): A Administração deve zelar pela efetiva gestão dos períodos aquisitivos, monitorando o seu exercício e, se necessário, providenciando a concessão desse direito de ofício, de forma compulsória, caso passados dois períodos aquisitivos e o servidor não se manifestar a respeito. Intimação - SENTENÇA Trata-se de atuação que fortalece o princípio da eficiência, ao mesmo tempo em que resguarda a saúde do próprio servidor. A indenização pecuniária deve ser a ultima ratio, de modo que seja garantida ao servidor a fruição de seu direito constitucional ao descanso, enquanto o possa fazer. Assim, cabe ao servidor pleitear o efetivo gozo das férias não usufruídas, não sua conversão em pecúnia, enquanto em atividade. Quanto aos casos nos quais o servidor já não está mais em atividade, é devida a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração, conforme entendimento pacificado pelo STF no ARE 721001, Tema 635 de Repercussão Geral. Esse julgado não é aplicável ao caso em análise, conforme sustentado na inicial (distinguish), uma vez que os requerentes estão em atividade. A propósito, o requerido apresentou proposta de regularizar o passivo de férias de todos os requerentes, conforme cronograma informado na contestação. No mais, reputo que a situação não reporta dano moral; sequer consta dos autos eventual requerimento de usufruto das férias pelos requerentes, configurando eventual resistência do ente requerido. Nesse cenário, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, apenas para condenar o ente requerido a regularizar o passivo de férias atrasadas dos servidores requerentes (em atividade), conforme cronograma apresentado na contestação (id. 53774661). Sem custas ou honorários, em razão da gratuidade que ora defiro. Ciência ao Ministério Público. Havendo interposição de apelação (15 dias), intime-se a parte recorrida para apresentar as respectivas contrarrazões, no prazo legal (15 dias). Sequencialmente, remetam-se os autos ao TJMT para julgamento. Certificado o trânsito, arquivem-se os autos com baixa definitiva no PJe. P.I.C. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo: 1000976-59.2020.8.11.0049.. AUTOR: CARLOS HUMBERTO PEREIRA DA SILVA, FRANCISCO NETO FLORES OLIVEIRA, JOSE BONFIM ALVES COSTA, NEUZINHO MOREIRA DE SOUZA, MANOEL ALVES DOS SANTOS AUTOR(A): MARINALVA PINTO ARAUJO, CLARICE PINHO COSTA, JULIA OLIVEIRA LIMA REU: MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA Carlos Humberto Pereira da Silva, Francisco Neto Flores Oliveira, José Bonfim Alves Costa, Neuzinho Moreira de Souza, Manoel Alves dos Santos, Marinalva Pinto Araújo, Clarice Pinho Costa e Júlia Oliveira Lima ajuizaram ação de obrigação de fazer contra o Município de Santa Terezinha-MT. Afirmam os autores que são servidores públicos do Município de Santa Terezinha. Esclarecem que todos estão com férias atrasadas, porém o ente réu não faculta o exercício do direito. Requerem seja o requerido condenado a indenizar as respectivas férias vencidas em dobro, acrescida de indenização por danos morais. Citado, o ente réu apresentou contestação (id. 53774661). Em suma, reconhece o direito de férias vencidas dos servidores requerentes; porém, afirma que não houve nenhum requerimento de usufruto formulado no período, o que denota a conivência com o acumulo; disse que a atual gestão do município formalizou um calendário para o regular usufruto das férias de todos os servidores, conforme portarias anexadas ao feito; nesse sentido, todos os servidores requerentes estariam inseridos no cronograma, a fim de regularizar o passivo; defende, ademais, a impossibilidade de conversão das férias em pecúnia, sobretudo em razão da atual situação fiscal do município, bem como considerando que os requerentes estão em atividade. Sucedeu réplica (id. 57016957). O Ministério Público apresentou parecer no bojo dos autos (id. 58610302), defendendo, em suma, o usufruto das férias pelos requerentes nos termos da proposta do requerido. Não houve êxito na tentativa de conciliação (id. 72877472). Eis o relatório, no que importa. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O feito é maduro para julgamento, pois a matéria debatida é exclusivamente de direito e encontra-se provada por documentos. A ação é procedente em parte. Cinge-se a controvérsia em delimitar a possibilidade de conversão das férias vencidas há mais de 02 períodos em pecúnia, por servidores em atividade. Ao servidor em atividade cabe o direito de efetivamente gozar de suas férias, devendo a Administração zelar pelo eficiente gerenciamento de sua concessão. Sobre o tema, discorre Gilmar Mendes (ARE 721.001): A Administração deve zelar pela efetiva gestão dos períodos aquisitivos, monitorando o seu exercício e, se necessário, providenciando a concessão desse direito de ofício, de forma compulsória, caso passados dois períodos aquisitivos e o servidor não se manifestar a respeito. Trata-se de atuação que fortalece o princípio da eficiência, ao mesmo tempo em que resguarda a saúde do próprio servidor. A indenização pecuniária deve ser a ultima ratio, de modo que seja garantida ao servidor a fruição de seu direito constitucional ao descanso, enquanto o possa fazer. Assim, cabe ao servidor pleitear o efetivo gozo das férias não usufruídas, não sua conversão em pecúnia, enquanto em atividade. Quanto aos casos nos quais o servidor já não está mais em atividade, é devida a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração, conforme entendimento pacificado pelo STF no ARE 721001, Tema 635 de Repercussão Geral. Esse julgado não é aplicável ao caso em análise, conforme sustentado na inicial (distinguish), uma vez que os requerentes estão em atividade. A propósito, o requerido apresentou proposta de regularizar o passivo de férias de todos os requerentes, conforme cronograma informado na contestação. No mais, reputo que a situação não reporta dano moral; sequer consta dos autos eventual requerimento de usufruto das férias pelos requerentes, configurando eventual resistência do ente requerido. Nesse cenário, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, apenas para condenar o ente requerido a regularizar o passivo de férias atrasadas dos servidores requerentes (em atividade), conforme cronograma apresentado na contestação (id. 53774661). Sem custas ou honorários, em razão da gratuidade que ora defiro. Ciência ao Ministério Público. Havendo interposição de apelação (15 dias), intime-se a parte recorrida para apresentar as respectivas contrarrazões, no prazo legal (15 dias). Sequencialmente, remetam-se os autos ao TJMT para julgamento. Certificado o trânsito, arquivem-se os autos com baixa definitiva no PJe. P.I.C. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

07/04/2023, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA em 06/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE MAX DE OLIVEIRA ROSA em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA em 11/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIA OLIVEIRA LIMA em 11/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLARICE PINHO COSTA em 11/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARINALVA PINTO ARAUJO em 11/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL ALVES DOS SANTOS em 11/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de NEUZINHO MOREIRA DE SOUZA em 11/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BONFIM ALVES COSTA em 11/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS HUMBERTO PEREIRA DA SILVA em 11/05/2023 23:59.

Todas as movimentações(128)