Procedimento Comum Cível 1012519-78.2023.8.11.0041 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] SENTENÇA Requerente: CLEITON GONCALVES DE MORAES Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Processo nº 1012519-78.2023.8.11.0041 Vistos, etc. CLEITON GONÇALVES DE MORAES, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra Banco Santander S/A atual sucessor do Olé Bonsucesso Consignado S.A. Postulou incialmente, pela concessão da gratuidade de justiça. Consignou que o Olé Bonsucesso foi incorporado pelo Banco Santander S.A. Alega que é funcionário público estadual aposentado e adquiriu empréstimo consignado oferecido a servidores públicos com desconto na folha de pagamento. Afirma que os descontos são efetivados sob a denominação de “cartão de crédito”, quando a contratação, segundo a autora, foi de empréstimo consignado, refutando, ainda, as taxas de juros cobradas pelo requerido. Requer a antecipação dos efeitos da tutela para que o réu seja imediatamente compelido a abster de efetuar desconto a título cartão crédito na folha de pagamento da parte autora, bem como de inserir seu nome no rol dos inadimplentes; declarar desde a origem para a operação de cartão de crédito/empréstimo consignado a taxa de 1,85% ao mês, de forma simples; A conversão da modalidade de cartão de crédito para empréstimo consignado; A restituição em dobro dos valores excedentes em folha de pagamento, devidamente atualizados; a condenação em danos morais em R$10.000,00; a declaração de quitação da operação e cancelamento dos descontos em folha; a inversão do ônus da prova e procedência da ação com a condenação do requerido em custas e honorários advocatícios (Id nº 114327328 - pág. 20 a 22). A justiça gratuita foi indeferida, nos termos da decisão de Id. nº 114522091 e com o recolhimento das custas, foi recebida a demanda no id nº 116515972, sem a concessão da tutela antecipada. O requerido fez breve relato dos fatos – Id nº 119350702 a 119350736. Preliminarmente, arguiu a decadência. Em matéria de fundo, aduz a legalidade da contratação firmada entre as partes, inexistindo irregularidade de operação; a validade do negócio jurídico; ausência de danos a serem ressarcidos ao autor ou devolução em dobro; a compensação; descabimento da inversão do ônus da prova; Rogou pela improcedência da ação – Id nº 119350702 – pág. 01 a 11. A parte autora apresentou réplica no Id nº 121600605, rechaçando as arguições do requerido. Vieram-me conclusos os autos para decisão. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Compulsando os autos, como as razões explanadas pelas partes, denota-se que o feito independe de produção de provas em audiência ou pericial, pois a matéria discutida é de direito e cunho documental e, estes já se encontram nos autos, estando o processo pronto para receber decisão, razão pela qual, julgo antecipadamente a lide, conforme faculta o artigo 355, I do Novo Código de Processo Civil. De proêmio, em razão da incorporação noticiada, evidente a legitimidade do Banco Santander S/A para figurar no polo passivo da ação. Proceda-se anotações, se necessário. É dispensável a inversão do ônus da prova, porquanto o TERMO DE ADESÃO, as FATURAS e FICHAS FINANCEIRAS estão aportados ao feito, dispensando outras provas ou dilação probatória entendo o processo apto para julgamento. No que tange a análise da tutela, evidente que seus fundamentos estão entrelaçados com o mérito, merecerão análise em conjunto. I – DAS PRELIMINARES Referente a decadência, podemos verificar que a pretensão autoral é a declaração revisão do contrato de cartão de crédito, além de sua conversão em contrato de empréstimo consignado, pretendendo seu cancelamento e ainda, rebatendo juros. Não há pedido apenas de anulação de contrato para ser arguido a decadência nos termos do art. 178 do Código Civil. “Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.” Ou seja, não há que falar em decadência do direito de o Autor de postular pela revisão do negócio jurídico, pelo decurso de prazo de quatro anos, considerando que a parte não pretende a anulação ou rescisão do contrato, mas sim, sua conversão e revisão. Rejeito. II – DO MÉRITO e ENCARGOS Vislumbrando os autos, sobejou evidenciada a avença entre as partes firmada em 24.02.2017 (Id nº 119350714 – pág. 01 e 02), a contratação do CARTÃO OLÉ CONSIGNADO, o que inviabiliza o reconhecimento de modalidade diversa da contratada da supracitada. Nesse sentido, o requerido trouxe aos autos a comprovação de que o Termo de Adesão, qual se deu na modalidade “cartão de crédito consignado”, com desconto em folha, contudo, sem fixar a taxa de juros utilizada, como se vê do “campo” DEMONSTRATIVO DO CUSTO EFETIVO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, constando os encargos aplicados somente no ITEM 12 – Id nº 119350714 – pág. 02, o que desnatura o empréstimo consignado e impossibilita declarar nula a contratação. Houve, ainda, a utilização do cartão com a efetivação de “SAQUES”, como se denota do id nº 119350706 – pág. 01, 18, Id nº 119350707, pág. 09, id nº 119350711 – pág. 01, 02, o que inviabiliza converter em empréstimo ou cancelar a contratação. Vejam ainda, que os descontos em folha de pagamento vinham sendo realizados desde ABRIL de 2017 a título de “cartão de crédito consignado” – Id nº 114327334 – pág. 05. É evidente que enquanto pagar o mínimo do cartão de crédito, os descontos continuarão referentes ao saldo devedor não liquidado, sendo, portanto, impossível limitar as parcelas. E ainda, uma vez que utiliza o cartão de crédito para realizar o referido “SAQUE” deveria realizar o pagamento da fatura no dia acordado, de forma inteira, para não incorrer os encargos moratórios. Por outro lado, a Instituição Financeira trouxe a contratação em si podendo verificar a forma dos encargos pactuados do item 12 – onde disciplinou que na mora incidiria juros remuneratórios às taxas dos encargos contratados(5,5,% ao mês), juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%. Sendo que nas faturas a taxas estão à menor, entretanto, acima de taxa de financiamento, como já dito, quando se paga o mínimo da fatura do cartão o saldo devedor é financiado e refinanciado todos o mês. Assim, na mora deverá incidir a correção monetária pelo INPC, juros de mora 1% ao mês e multa de 2%. Nada mais. O limite de desconto (RMC), resta demonstrado o cumprimento por parte do requerido. Resta prejudicado pedido de compensação, pois neste caso a outra parte não anuiu e não há como aplicar de forma unilateral. Quanto ao pedido de repetição de indébito, será aferido com a adequação do contrato, em razão da alteração do encargo aqui dirimido e, havendo comprovação de pagamento à maior deverá ser efetivada de forma simples e atualizada da data do pagamento indevido. O que inviabiliza reconhecer quitação do contrato. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, somente é cabível a indenização, quando restar patente os pressupostos legais, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causalidade. No caso, os danos morais, não restaram configurados, sequer houve ofensa a direito de personalidade que justificasse o pagamento da indenização. Portanto, não estão presentes os requisitos legais da ação voluntária, nexo causalidade, o dano moral para configurar a reparação civil. III – DA TUTELA “Ad cautelam” concedo a tutela de urgência para suspender os descontos na folha de pagamento da requerente até que ocorra a adequação do contrato, salvo se cobrado como aqui dirimido. Quanto ao pedido de não inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, não restou comprovada sua efetivação ou ameaça. Havendo mora como aqui dirimido, não se pode obstar o direito do requerido de proceder com a referida, no caso, a restrição cadastral é devida, valendo o credor de seu exercício regular de direito. Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA e ACOLHO em parte o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I c/c 300 do Novo Código de Processo Civil, determinando que no negócio jurídico realizado entre as partes através do Contrato – Termo de Adesão e Cartão de Crédito, seja aplicado no saldo devedor do pagamento mínimo do cartão de crédito, desde origem, a correção monetária pelo INPC, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%. Nada mais. Determino que até que ocorra a adequação do contrato, deverá ser procedida a suspensão do débito na folha de pagamento da autora, salvo se cobrado como aqui dirimido. OFICIE-SE AO ÓRGÃO EMPREGADOR. Adequado o contrato e havendo comprovação de pagamento à maior, faculto a restituição de forma simples e atualizada, da data do pagamento indevido, pelos índices adotados pela E. CGJ/MT. Custas e despesas processuais "pro-rata” e cada parte arcará com os honorários de seu advogado. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e após, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 28 de junho de 2023. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

29/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CLEITON GONCALVES DE MORAES em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLEITON GONCALVES DE MORAES em 03/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 03/10/2023

Publicado Sentença em 11/09/2023.

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