Execução Fiscal 1003285-70.2020.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/12/2020

Valor da Causa

R$ 5.657,71

Órgão julgador

1ª Vara de Mirassol D'oeste

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CURVELANDIA

CNPJ

Autor

ANA CLAUDIA MIRANDA DUARTE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SIRLENE SOUZA MAGALHAES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2026, 16:52

Decorrido prazo de SIRLENE SOUZA MAGALHAES em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48821399

29/04/2026, 02:45

Publicado Intimação em 17/04/2026.

17/04/2026, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 02:07

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 01:14

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

15/04/2026, 01:14

Conclusos para decisão

08/04/2026, 16:40

Ato ordinatório praticado

08/04/2026, 16:35

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2026, 18:21

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA MIRANDA DUARTE em 25/03/2026 23:59

26/03/2026, 02:49

Publicado Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 04:23

Expedição de Outros documentos

16/03/2026, 14:58

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2026, 10:39

Publicado Sentença em 10/02/2026.

10/02/2026, 03:49

Todas as movimentações(187)

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2026, 16:52

Decorrido prazo de SIRLENE SOUZA MAGALHAES em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48821399

29/04/2026, 02:45

Publicado Intimação em 17/04/2026.

17/04/2026, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 02:07

Expedição de Outros documentos

Documentos

Sentença

•06/02/2026, 16:13

Sentença

•06/02/2026, 16:13

15/04/2026, 01:14

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

15/04/2026, 01:14

Conclusos para decisão

08/04/2026, 16:40

Ato ordinatório praticado

08/04/2026, 16:35

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2026, 18:21

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA MIRANDA DUARTE em 25/03/2026 23:59

26/03/2026, 02:49

Publicado Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 04:23

Expedição de Outros documentos

16/03/2026, 14:58

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2026, 10:39

Publicado Sentença em 10/02/2026.

10/02/2026, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 03:49

Expedição de Outros documentos

06/02/2026, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 16:13

Expedição de Outros documentos

06/02/2026, 16:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/02/2026, 16:13

Conclusos para julgamento

05/02/2026, 16:54

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2025, 14:49

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA MIRANDA DUARTE em 24/11/2025 23:59

25/11/2025, 02:44

Publicado Despacho em 13/11/2025.

13/11/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 02:03

Arquivado Provisoriamente

10/11/2025, 23:19

Expedição de Outros documentos

10/11/2025, 23:19

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 23:19

Expedição de Outros documentos

10/11/2025, 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 23:19

Ato ordinatório praticado

10/11/2025, 15:50

Conclusos para decisão

07/11/2025, 13:02

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA MIRANDA DUARTE em 16/09/2025 23:59

17/09/2025, 00:41

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2025, 13:09

Publicado Intimação em 26/08/2025.

26/08/2025, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 09:36

Expedição de Outros documentos

22/08/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos

22/08/2025, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 14:10

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/07/2025, 05:17

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/07/2025, 04:53

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/07/2025, 04:08

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/07/2025, 03:29

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 12:31

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 14:04

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA MIRANDA DUARTE em 25/03/2025 23:59

26/03/2025, 02:05

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 07:26

Conclusos para decisão

12/03/2025, 17:14

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2025, 16:20

Ato ordinatório praticado

05/03/2025, 14:01

Publicado Decisão em 28/02/2025.

28/02/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2025, 03:31

Expedição de Outros documentos

25/02/2025, 18:50

Expedição de Outros documentos

25/02/2025, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 18:50

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/02/2025, 18:50

Conclusos para decisão

18/11/2024, 18:48

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2024, 14:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURVELANDIA em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos

21/06/2024, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 18:21

Processo Desarquivado

21/06/2024, 18:19

Arquivado Provisoriamente

24/10/2023, 14:53

Processo Desarquivado

24/10/2023, 14:52

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 18:16

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2023, 10:25

Decorrido prazo de SIRLENE SOUZA MAGALHAES em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 12:33

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 17:49

Arquivado Provisoriamente

13/04/2023, 14:27

Juntada de Ofício

13/04/2023, 14:23

Processo Desarquivado

13/04/2023, 14:05

Publicado Intimação em 10/04/2023.

10/04/2023, 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2023

08/04/2023, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Mirassol d'Oeste 1ª Vara PJE nº 1003285-70.2020.8.11.0011 DECISÃO 1 – Em análise à manifestação de id. 114024451, reputa-se que razão assiste à parte executada, impondo-se o CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. 2 – Diante da concessão de parcelamento do débito tributário pela exequente na esfera administrativa, na forma do termo de confissão de débito anexado aos autos (id. 111907257), este Juízo REVOGA a decisão de id. 110751250, ao passo que, DETERMINA a baixa das constrições patrimoniais efetivadas em desfavor da executada, bem como, a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. 3 - Com fundamento no art. 151, inciso VI do Código Tributário Nacional e no art. 922 do CPC, SUSPENDE-SE o curso da presente execução pelo prazo estabelecido para cumprimento da obrigação tributária, devendo os autos serem remetidos ao arquivo provisório. 4 – Decorrido o prazo do parcelamento, CERTIFIQUE-SE e ABRA-SE vista dos autos à parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste requerendo o que entender de direito. 5 – INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Mirassol d’Oeste/MT, data registrada no sistema. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto

07/04/2023, 00:00

Arquivado Provisoriamente

06/04/2023, 18:36

Expedição de Outros documentos

06/04/2023, 18:32

Expedição de Outros documentos

06/04/2023, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2023, 18:32

Juntada de Petição de renúncia de mandato

05/04/2023, 16:57

Expedição de

04/04/2023, 13:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

31/03/2023, 15:36

Conclusos para decisão

31/03/2023, 14:20

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2023, 20:18

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 15:52

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 15:44

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 15:43

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/03/2023, 18:31

Decisão Interlocutória de Mérito

24/03/2023, 18:31

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2023, 12:54

Juntada de recibo (sisbajud)

24/02/2023, 14:46

Conclusos para decisão

14/02/2023, 18:39

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2023, 15:03

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 15:09

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 18:02

Conclusos para decisão

14/07/2022, 13:09

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2022, 09:29

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 15:23

Expedição de Intimação eletrônica.

20/06/2022, 15:21

Ato ordinatório praticado

20/06/2022, 15:19

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 09:06

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2022, 17:25

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA MIRANDA DUARTE em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 10:34

Ato ordinatório praticado

25/04/2022, 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/04/2022, 14:24

Juntada de Petição de certidão

22/04/2022, 14:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/04/2022, 17:16

Juntada de

19/04/2022, 17:04

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 16:56

Expedição de .

19/04/2022, 16:54

Expedição de Mandado.

19/04/2022, 16:48

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 16:26

Juntada de Ofício

19/04/2022, 16:22

Decisão Interlocutória de Mérito

13/04/2022, 09:51

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

13/04/2022, 08:37

Juntada de recibo (sisbajud)

08/04/2022, 09:08

Conclusos para decisão

31/03/2022, 07:00

Decisão Interlocutória de Mérito

28/03/2022, 15:26

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2022, 19:01

Conclusos para decisão

16/03/2022, 17:26

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2022, 14:55

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2022, 14:50

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 17:33

Ato ordinatório praticado

11/03/2022, 15:17

Decisão Interlocutória de Mérito

07/02/2022, 12:14

Conclusos para decisão

01/02/2022, 21:12

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2022, 17:52

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2022, 17:50

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA MIRANDA DUARTE em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 04:53

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/11/2021, 15:32

Juntada de Petição de certidão

23/11/2021, 15:31

Ato ordinatório praticado

06/10/2021, 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/10/2021, 17:32

Expedição de Mandado.

05/10/2021, 16:27

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 15:31

Juntada de Ofício

05/10/2021, 15:31

Decisão Interlocutória de Mérito

20/09/2021, 18:39

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

18/09/2021, 08:16

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

15/09/2021, 09:44

Conclusos para decisão

14/09/2021, 15:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/09/2021, 07:46

Conclusos para decisão

30/08/2021, 22:36

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2021, 08:33

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 08:04

Decisão Interlocutória de Mérito

30/07/2021, 14:22

Conclusos para decisão

30/07/2021, 07:17

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2021, 18:42

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2021, 18:36

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 09:02

Decisão Interlocutória de Mérito

24/06/2021, 19:21

Conclusos para decisão

24/06/2021, 15:42

Ato ordinatório praticado

24/06/2021, 15:42

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA MIRANDA DUARTE em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 07:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/06/2021, 12:32

Juntada de Petição de certidão

09/06/2021, 12:32

Ato ordinatório praticado

08/06/2021, 18:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

08/06/2021, 18:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/05/2021, 13:45

Expedição de Mandado.

20/05/2021, 15:23

Juntada de Petição de certidão

09/05/2021, 08:48

Decisão Interlocutória de Mérito

06/05/2021, 12:46

Conclusos para decisão

06/05/2021, 08:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/04/2021, 14:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/04/2021, 15:02

Juntada de Petição de certidão

25/04/2021, 15:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURVELANDIA em 12/03/2021 23:59.

13/03/2021, 02:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/03/2021, 16:24

Expedição de Mandado.

04/03/2021, 16:09

Juntada de Petição de petição

02/03/2021, 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/02/2021, 13:27

Juntada de Petição de diligência

20/02/2021, 13:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/02/2021, 18:38

Expedição de Mandado.

17/02/2021, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2021, 16:33

Conclusos para decisão

05/02/2021, 14:05

Decisão Interlocutória de Mérito

22/01/2021, 16:22

Conclusos para despacho

22/01/2021, 09:58

Juntada de Petição de petição

21/01/2021, 16:02

Decisão Interlocutória de Mérito

14/01/2021, 23:19

Conclusos para decisão

14/01/2021, 16:31

Juntada de Certidão

14/01/2021, 16:30

Juntada de Certidão

14/01/2021, 16:30

Recebido pelo Distribuidor

30/12/2020, 02:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

30/12/2020, 02:41

Distribuído por sorteio

30/12/2020, 02:41

Despacho

•10/11/2025, 23:19

Despacho

•10/11/2025, 23:19

Despacho

•20/03/2025, 07:26

Decisão

•25/02/2025, 18:50

Decisão

•25/02/2025, 18:50

Decisão

•31/03/2023, 15:36

Decisão

•24/03/2023, 18:31

Despacho

•24/01/2023, 18:02

Decisão

•13/04/2022, 09:51

Decisão

•28/03/2022, 15:26

Decisão

•07/02/2022, 12:14

Decisão

•20/09/2021, 18:39

Decisão

•06/09/2021, 07:46

Todos os documentos(21)

Sentença

•06/02/2026, 16:13

Sentença

•06/02/2026, 16:13

Despacho

•10/11/2025, 23:19

Despacho

•10/11/2025, 23:19

Despacho

•20/03/2025, 07:26

Decisão

•25/02/2025, 18:50

Decisão

•25/02/2025, 18:50

Decisão

•31/03/2023, 15:36

Decisão

•24/03/2023, 18:31

Despacho

•24/01/2023, 18:02

Decisão

•13/04/2022, 09:51

Decisão

•28/03/2022, 15:26

Decisão

•07/02/2022, 12:14

Decisão

•20/09/2021, 18:39

Decisão

•06/09/2021, 07:46

Decisão

•30/07/2021, 14:22

Decisão

•24/06/2021, 19:21

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