Cumprimento de sentença 1003367-38.2019.8.11.0011 - TJMT

Cumprimento de sentença 1003367-38.2019.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1003367-38.2019.8.11.0011.. REQUERENTE: NILSON CARVALHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aqui se tem Embargos de Declaração, opostos pela parte requerente contra a sentença definitiva que reconheceu o direito autoral ao restabelecimento do benefício previdenciário por incapacidade temporária com data de cessação (prognóstico). A parte embargante sustentou, em síntese, a provável contradição na decisão atacada sob o argumento no sentido de que reconheceu o benefício previdenciário por incapacidade a partir do início da data do início da mensalidade de recuperação, mas desconsiderou que esta última (recuperação) pressupõe a incapacidade definitiva. Objetiva a reforma para benefício por incapacidade definitiva. Instada a manifestar-se, a parte requerida/embargada deixou transcorrer o prazo “in albis”. FUNDAMENTO E DECIDO. Do embargos declaratórios Inicialmente, esclarece-se que um dos objetivos dos embargos de declaração é sanar a ocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, também sendo possível a admissibilidade de embargos com efeitos infringentes, com o fito de corrigir desacertos. Todavia, os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Assim sendo, não têm por finalidade REVISAR OU ANULAR as decisões judicias (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). No presente caso, não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, razão pela qual manifesto a inadequação da via aclaratória, pois pretende por esta via a reforma do “decisum”. A decisão judicial alvo destes embargos declaratórios reflete exatamente a compreensão deste Juízo sobre os fatos debatidos nos autos, razão pela qual se mantém a convicção externada na referida decisão, cujas argumentações jurídicas já foram devidamente apresentadas naquela oportunidade. Isso porque a incapacidade clínica pode ser considerada como uma situação de estado transitório e mutável. Isto é, pode haver alteração para melhora ou piora a depender de vários fatores. No caso concreto, diversamente do sustentado pela parte embargante, a perícia médica realizada em Juízo e sob o crivo do contraditório constatou a incapacidade temporária e com prognóstico de recuperação. Logo, cabível o benefício por incapacidade temporária tal como reconhecido na sentença atacada. Desse modo, em análise às alegações da parte embargante, bem assim a decisão embargada, é cristalina a inadequação da via eleita pelo embargante, porquanto não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, desta feita, pretendendo a parte requerida a alteração do “decisum”, deverá se valer do recurso correlato. Ressalte-se que, como cediço, a decisão judicial não precisa enfrentar todas as questões arguidas pelas partes, desde que contenha elementos suficientes para a fundamentação das razões, como ocorreu neste feito. Desta forma, conheço dos presentes Embargos Declaratórios, porquanto tempestivos, porém REJEITO-OS no mérito, por não verificar nada a ser alterado por meio do recurso manejado. Por fim, advirta-se às partes do disposto no §3.º, do artigo 1.026 do CPC/2015, no que diz respeito à possível aplicação da penalidade nele prevista. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Preclusa a via recursal, intime-se a parte contrária/recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, § 1º, do CPC. NO MESMO PRAZO, a parte recorrida/requerente deverá informar se houve a implantação do benefício concedido. Havendo a informação de implantação do benefício, ou decorrido o prazo acima assinalado, certifique-se. Após, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem, nos termos do art. 932 do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

07/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/03/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/03/2026 23:59

Decorrido prazo de NILSON CARVALHO em 11/02/2026 23:59

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA em 30/07/2025 23:59

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

Publicado Intimação em 09/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Todas as movimentações(231)