Cumprimento de sentença 1005919-68.2019.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de sentença 1005919-68.2019.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1005919-68.2019.8.11.0045.. REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I, BANCO BRADESCO S.A. Narra a autora que está sendo cobrada por empréstimo consignado pela empresa Grupo Recovery a respeito de parcelas vencidas de um empréstimo que nunca realizou, mas que foi informada que teria ocorrido em 25 de fevereiro de 2015, cujo débito estaria aberto até hoje e originado no banco Bradesco (e cedido para o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios NPL1). Esclarece que já teve conta no banco Bradesco, mas já fez o encerramento e nega a ocorrência de tal empréstimo. Pede declaração de inexistência do débito e indenização por dano moral. Pediu gratuidade, inversão do ônus da prova com determinação de juntada do contrato e julgamento antecipado da lide. Despacho inicial com inversão do ônus da prova e deferimento da gratuidade. A contestação do Fundo de Investimentos e Banco Bradesco foi no seguinte sentido: a) A defesa de mérito deve ser realizada necessariamente pelo Banco-réu, alertando que o encerramento da conta é ato formal e não foi demonstrado nos autos e quando a conta fica aberta há incidência de encargos; b) Descreve sua conduta como lícita e impassível de gerar danos a serem finalmente indenizados; Afirma que não pode ser responsabilizada pela negligência da parte e pela inadimplência. Sustenta que o contrato é válido, sem abuso e que a cobrança é um exercício regular de um direito. c) Pede a improcedência da ação. Impugnação apresentada. Audiência de instrução com depoimento pessoal colhido. Vieram os autos conclusos. Relatei. Fundamento e decido. Não existem nulidades ou irregularidades aparentes, razão pela qual é possível julgar o mérito da ação. O ponto de discussão é a respeito da existência, ou não, de cobrança que teria sido originada na Banco Bradesco e cobrada pelo Fundo de Investimento Requerido. No andamento 6 consta comunicado do SERASA, datado de 10 de janeiro de 2019, indicando a cessão do Bradesco para o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, cujo valor é de R$ 1.396,14, data de vencimento como 25.02.2015 e como natureza "empréstimo consignado". No andamento 11 consta ligação telefônica do Grupo Recovery com cobrança de débito relativo ao débito originado no Bradesco. Apesar da longa contestação, os Requeridos não fizeram prova da existência da dívida, descrita pela correspondência do SERASA como sendo empréstimo consignado (e nem como cobrança de encargos de qualquer natureza). Na verdade, descreveram as requeridas na defesa como se o fundamento da dívida fosse a cobrança de encargos relativos à conta. Digno ainda de registro que as Requeridas não cumpriram a determinação judicial para juntar os documentos que teriam originado da dívida, ou seja, ignoraram a atribuição probatória e, no caso, deverão suportar os efeitos do ônus probatório. Desta forma, com a ausência de demonstração da origem da dívida, tenho por verdadeiros os fatos alegados pela parte autora no tocante a inexistência da relação jurídica em discussão, cuja cobrança está bem documentada nos autos. Também há registro de anotação negativa, vez que o nome da autora está incluído no feirão do SERASA. Assim, passo a verificar a extensão do dano. No caso, apesar do valor não ser elevado, deve-se considerar a resumida condição financeira da autora, trabalhadora de baixa renda sendo cobrança de dívida inexistência e com anotação negativa em órgão de restrição ao crédito de alcance nacional, o que lhe dificultaria qualquer tentativa de compra a crédito, além do constrangimento da cobrança. Por outro lado, se verifica instituição financeira de grande porte, que ao verificar a injustiça da situação, deveria ter caminhado no sentido de resolver o problema, contudo, além de não produzir qualquer prova que sustentasse suas alegações, preferiu alongar a instrução, negando suas responsabilidades, o que é digno de censura. Portanto, tenho que o pedido de indenização de R$ 10 mil reais expresso na petição inicial é razoável para ressarcir o dano, já que módico. Isto posto, e por tudo mais que nos autos constam, julgo a presente ação procedente, na forma do art. 487, I do CPC, com resolução de mérito, para o fim de: a) Condenar as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização em danos morais no valor de R$ 10 mil, cujo valor já está atualizado na data da prolação da sentença e após deveria ser corrigido pelo INPC e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, até efetivo pagamento; b) Declarar a inexistência do débito descrito nos autos, devendo das Requeridas providenciarem a retirada no nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Custas pelas Requeridas e honorários em favor da parte autora que fixo em 20% do valor da causa, dada a condução da lide até o encerramento da instrução. Tais despesas são de cunho solidário. PRIC. LUCAS DO RIO VERDE, 6 de abril de 2023. Juiz(a) de Direito AUTOR(A): MARIA DOS PRAZERES DA SILVA

07/04/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/04/2026

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/04/2026 23:59

Decorrido prazo de MARIA DOS PRAZERES DA SILVA em 14/04/2026 23:59

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL I em 14/04/2026 23:59

Publicado Sentença em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 24/02/2025 23:59

Decorrido prazo de DAYANE CARLETTO ZANETTE LUCION em 24/02/2025 23:59

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(20)