Procedimento Comum Cível 1012713-78.2023.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1012713-78.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

18/09/2023, 11:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/06/2023, 13:01

Recebidos os autos

27/06/2023, 13:01

Arquivado Definitivamente

22/06/2023, 07:27

Decorrido prazo de VERISSIMO ALVES DOS SANTOS NETO em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 02:17

Decorrido prazo de VERISSIMO ALVES DOS SANTOS NETO em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 09:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 08:29

Publicado Decisão em 02/05/2023.

02/05/2023, 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

02/05/2023, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VERISSIMO ALVES DOS SANTOS NETO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1012713-78.2023.8.11.0041 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc... VERÍSSIMO ALVES DOS SANTOS NETO, qualificado nos autos, ingressou com a presente PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, visando discutir o débito constante da CDA nº20099614. Contudo, no Id. 114738772 requereu o cancelamento da distribuição presente demanda. Assim sendo, com base no art. 290 do CPC, determino o cancelamento da distribuição do presente feito e o seu arquivamento, com as baixas e anotações de estilo. Intime-se e cumpra-se, com as providências necessárias. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

01/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/04/2023, 20:29

Determinado o cancelamento da distribuição

30/04/2023, 20:29

Expedição de Outros documentos

30/04/2023, 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2023, 20:29

Conclusos para julgamento

12/04/2023, 06:57

Documentos

Decisão

•30/04/2023, 20:29

Despacho

•06/04/2023, 21:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1012713-78.2023.8.11.0041. REQUERENTE: VERISSIMO ALVES DOS SANTOS NETO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos, etc. em Plantão Analisando os autos verifico que os pedidos formulados na petição inicial não se enquadram nas matérias previstas na Resolução n.º 71, de 31 de março de 2009, a qual prevê que: Art. 1º O plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos Tribunais ou juízos, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) I – pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) II – medida liminar em dissídio coletivo de greve; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) III – comunicações de prisão em flagrante; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) IV – apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) V – em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VI – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VII – medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VIII – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) IX – medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil. (Incluído pela Resolução nº 353, de 16/11/2020) À vista disso, deixo de apreciar os pedidos formulados na exordial. Portanto, determino a redistribuição do feito ao juízo competente. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 6 de abril de 2023. Luís Fernando Voto Kirche Juiz de Direito

07/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de VERISSIMO ALVES DOS SANTOS NETO em 31/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de VERISSIMO ALVES DOS SANTOS NETO em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2023 23:59.

Publicado Decisão em 02/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

Expedição de Outros documentos

Determinado o cancelamento da distribuição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(26)