Cumprimento de sentença 1012700-79.2023.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1012700-79.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Certifico que CANCELO a solenidade anteriormente designada, e, nos termos do ofício circular nº 28.2020/CEJUSC de 15 de junho de 2020, procedo o reagendamento da audiência de conciliação para o dia 26/09/2023, às 09:00 Horas, que será realizada por meio de recurso tecnológico de modalidade videoconferência pelo sistema Microsoft Teams, conforme link abaixo indicado: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWJmZTZkYmMtMDkxMS00YzE5LWEyMTktNDNmOWViN2YxNjc2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e9a05cd0-bf54-4da1-86be-ae955578a7fc%22%7d Esta Vara está autorizada a adotar o procedimento especial denominado “Juízo 100% Digital”, conforme artigo 1º do Provimento TJMT/CM N. 20 de 30 de julho de 2021, a partir de 16 de agosto de 2021. O Juízo 100% Digital é um procedimento especial de natureza negocial onde as partes optam pela distribuição e tramitação dos processos exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. O artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de julho de 2021 dispõe que a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação. Assim, manifeste o (a) autor (a), no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende a tramitação do feito pelo procedimento especial, sendo que em caso de optar a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do artigo 10 da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de julho de 2021, deverá informar a linha telefônica móvel celular, bem como endereços eletrônicos, tanto das partes, quanto dos advogados, por meio da qual desejam ser intimados. Consigno que à parte contrária caberá manifestar sua oposição a adoção do procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, no momento da sua primeira manifestação (§ 1º do artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de julho de 2021). Saliente-se que o procedimento especial do Juízo 100% Digital autoriza a retratação uma única vez até a prolação da sentença; as audiências serão realizadas exclusivamente por videoconferência ou de forma tele presencial; os atos e as comunicações processuais (citação, intimação e notificação) serão praticados exclusivamente por meio eletrônico (art. 3º, § 2º, artigo 5º, art. 6º e artigo 8º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021).

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Certifico que conforme ofício circular nº 28.2020/CEJUSC de 15 de junho de 2020, a realização das audiências de conciliação previstas no art. 334 do CPC, serão realizadas por meio de recurso tecnológico de modalidade videoconferência. Desta forma, procedo o agendamento da audiência de conciliação para o dia 01/08/2023, às 12:00 Horas, que será realizada pelo sistema Microsoft Teams, conforme link abaixo indicado: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2Y0NGFmMmUtYWE1NS00MDAwLWI3ZTUtOTVmNWYxYjhkNzc4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e9a05cd0-bf54-4da1-86be-ae955578a7fc%22%7d Esta Vara está autorizada a adotar o procedimento especial denominado “Juízo 100% Digital”, conforme artigo 1º do Provimento TJMT/CM N. 20 de 30 de julho de 2021, a partir de 16 de agosto de 2021. O Juízo 100% Digital é um procedimento especial de natureza negocial onde as partes optam pela distribuição e tramitação dos processos exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. O artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de julho de 2021 dispõe que a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação. Assim, manifeste o (a) autor (a), no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende a tramitação do feito pelo procedimento especial, sendo que em caso de optar a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do artigo 10 da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de julho de 2021, deverá informar a linha telefônica móvel celular, bem como endereços eletrônicos, tanto das partes, quanto dos advogados, por meio da qual desejam ser intimados. Consigno que à parte contrária caberá manifestar sua oposição a adoção do procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, no momento da sua primeira manifestação (§ 1º do artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de julho de 2021). Saliente-se que o procedimento especial do Juízo 100% Digital autoriza a retratação uma única vez até a prolação da sentença; as audiências serão realizadas exclusivamente por videoconferência ou de forma tele presencial; os atos e as comunicações processuais (citação, intimação e notificação) serão praticados exclusivamente por meio eletrônico (art. 3º, § 2º, artigo 5º, art. 6º e artigo 8º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021).

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO PJE nº 1012700-79.2023.8.11.0041 (F) VISTOS, RECEBO o aditamento da petição inicial para complemento da peça e formulação do pedido principal, conforme dispõe o art. 308 do CPC. Trata-se de procedimento de “TUTELA DE URGENCIA ANTECEDENTE” proposta por CONNECT BRASILIA SERVICOS DE COMUNICACOES LTDA em desfavor de REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. visando o restabelecimento do serviço de antecipação de recebíveis fornecido pela Requerida sob o argumento de que esta, de forma unilateral e discricionária, suspendeu referido serviço sem qualquer notificação à Promovente. RECEBO o aditamento da petição inicial para complemento da peça, juntada de documentos e formulação/confirmação do pedido de tutela, conforme dispõe o art. 303, § 1º, inciso I do CPC. Em que pese o pleito de tutela já ter sido analisado pelo Juízo, constato que na oportunidade do aditamento a parte Autora formulou novo pedido de tutela de urgência. Embora inoportuno, passo a analisar o pleito. Para o deferimento da tutela provisória de urgência exige a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a probabilidade do direito alegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada, ainda, deve ser passível de reversão, nos termos do art. 300, §3º, do referido códex. No presente caso, a parte Autora não trouxe aos autos elementos de prova capazes de mudar o entendimento apresentado no decisum proferido no Id. 114829468, não evidenciando a probabilidade do direito e nem o perigo de dano para o deferimento da medida perquirida, mormente por ter apenas anexado troca de e-mails e conversa via WhatsApp nos mesmo moldes de quando do ingresso da ação, de sorte que não se mostram suficientes para que seja deferida a tutela neste momento de cognição sumária. Aliás, pode-se aferir no e-mail encaminhado à Autora (Id. 115615802) que esta bem foi informada acerca da indisponibilidade temporária do serviço de antecipações de venda, isso em decorrência de análise periódica realizada pela Promovida e, inclusive, bem informando que o recebimento de suas vendas ocorreria no período de 31 dias, período de fechamento do mês, contudo, ante as conversas trazidas pela Promovente e suas alegações na peça inicial, acaba por deixar nebulosas as razões da suspensão de antecipação, de modo que deve prevalecer a decisão retro (Id. 114829468), no que concerne aos reais motivos de tal ocorrência, sendo prudente o contraditório para dirimir tal questão. Ademais, vale ressaltar que o que pretende a Promovente é o restabelecimento do serviço de antecipação de recebíveis, contudo, como acima mencionado, a Requerente, embora com referido serviço indisponível para si, poderá receber as quantias decorrentes das vendas a crédito ao fechamento do mês respectivo, afastando, também por isso, o perigo de dano. ANTE O EXPOSTO, por não estarem devidamente preenchidos os requisitos legais previstos no art. 300, do CPC, INDEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA vindicada pela parte Requerente. Conforme determina o artigo 303, § 1º, II e III, do CPC, CITE-SE e INTIME-SE a parte Requerida para a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a ser realizada pela Central de 1º Grau de Conciliação e Mediação da Comarca de Cuiabá, através do recurso tecnológico de videoconferência. CUMPRAM-SE os demais termos da decisão proferida no Id. 114829468. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO PJE nº 1012700-79.2023.8.11.0041 (F) VISTOS, COMPROVADO o recolhimento das custas processuais (Id. 114667248), passo a analisar o pedido de tutela antecipada. Cuida-se de “TUTELA DE URGENCIA ANTECEDENTE” aventada por CONNECT BRASILIA SERVICOS DE COMUNICACOES LTDA em desfavor de REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. alegando, em apertada síntese, que contratou os serviços fornecidos pela parte Requerida para utilização de máquinas de cartão para recebimento, havendo, dentre os serviços contratados, a possibilidade de a Autora “receber os valores antecipadamente” mediante o pagamento de taxa. Afirma que desde a contratação dos serviços, a Promovente se utiliza do serviço de antecipação de recebíveis para o adimplemento de suas obrigações, contudo, ao final do mês de março do corrente ano, ao tentar realizar a antecipação, não obteve êxito, visto que a Requerida, de forma arbitrária deixou o serviço indisponível à Autora, trazendo como algumas de suas justificativas o “período de carência”, bem como “Você contratou recentemente os serviços da Rede e ainda está no período de carência. Em breve você poderá simular as suas antecipações”. Aduz, no entanto, que tal não se coaduna com a relação comercial estabelecida entre as partes em razão do “longo período” de contrato, não havendo se falar em carência e que, mesmo depois de várias tentativas em realizar a antecipação de recebíveis via e-mail, whatsapp e ligações, não obteve êxito, porquanto as atendentes se limitaram a passar informações incompletas à Promovente. Em vista do exposto, a título de tutela antecipada em caráter antecedente, requereu seja determinado à parte Requerida que desbloqueie o acesso da Autora aos serviços de antecipação de recebíveis. Decisão do Juízo Plantonista não conhecendo do pedido de urgência (Id. 114601047). Com o recolhimento das custas processuais (Id. 114667248), vieram conclusos. É O NECESSÁRIO. DECIDO. É sabença que quando a urgência for contemporânea à propositura da ação, para o deferimento da TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (art.303 do CPC). No presente caso, tenho que os documentos que alicerçam a exordial não dão conta de demonstrar primeiramente, nesse momento processual de cognição sumária, o perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo em se aguardar o deslinde do feito, mormente porque, conforme se denota dos autos, não foi encartado nenhum elemento de prova no sentido de evidenciar a necessidade ou urgência em obter a antecipação ora perquirida. Esclareço que, não obstante tenha anexado folhas salariais que supostamente seriam pagas com a aludida antecipação de recebíveis, ao realizar simples cálculo aritmético de soma e confrontar o respectivo resultado com a quantia disponível em conta da Autora para antecipação (Id. 114595849 e 114595851), é possível aferir que o saldo é em muito insuficiente para o adimplemento, e aliado a isso, saliento a inexistência de qualquer documento nos autos no sentido evidenciar que, de fato, o pagamento seria realizado com a antecipação perquirida, não sendo demonstrada, destarte, qualquer urgência no presente caso. Demais disso, verifico também que, in casu, não se mostra presente a probabilidade do direito do direito da parte Autora para que seja determinado à parte Requerida que libere acesso aos serviços de antecipação de recebíveis, visto que não foi trazido os possíveis motivos de a antecipação de recebíveis não estar disponível à Autora, assim como nem mesmo fora demonstrado que já utilizava o referido serviço e, além disso, não fora trazido os documentos contendo as informações trazidas na inicial às fls. 4/5, tornando ainda mais duvidoso sobre os motivos ensejadores da suposta suspensão do serviço de antecipação, sendo, pois, prudente que referida questão seja devidamente examinada em um juízo de cognição exauriente, estabelecendo-se o contraditório e a ampla defesa. ANTE O EXPOSTO, não estando preenchidos os requisitos legais previstos no art. 303 do CPC, INDEFIRO o PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em CARÁTER ANTECEDENTE formulado pela parte Requerente. INTIME-SE a parte Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, ADITAR A PETIÇÃO INICIAL com a complementação de argumentos e juntada de novos documentos, de forma a cumprir com o disposto no inciso I, do § 1º, art. 303, CPC, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito (art. 303, §§ 2º e 6º, CPC). Aditada a inicial, nos termos do artigo 303, §1º, II e III, do CPC, CITE-SE e INTIME-SE a parte Requerida, inclusive, para a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a ser realizada pela Central de 1º Grau de Conciliação e Mediação da Comarca de Cuiabá, através do recurso tecnológico de videoconferência. Registro que caso a parte Requerente/Requerida manifeste desinteresse na realização da audiência de conciliação, o ato somente não será realizado se ambas as partes assim concordarem, nos termos dos §§ 4º e 5º, do artigo 334, do CPC, ficando desde já autorizado o cancelamento da pauta mediante simples certidão emitida pela Secretaria deste juízo, caso sobrevenha requerimento expresso do Autor/Réu quanto ao desinteresse na composição consensual. O Gestor deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento na data e horário a ser agendado, consubstanciado no envio das intimações o respectivo link de acesso à sala virtual, através da plataforma “Microsoft teams”, cuja conta já foi criada pelo Departamento de Tecnologia de Informação. A parte Requerente deverá ser intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC) e a parte Requerida, caso seja pessoa jurídica, a citação/intimação deve ocorrer via sistema, na forma do que estabelece o art. 67 da Resolução n. 03/2018-TP e art. 1° da Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES-CGJ. Ressalvo, que na hipótese da empresa jurídica demandada não possuir cadastro no sistema PJE na forma estabelecida pelo art. 246, §1º do CPC e ante o disposto nas normas já mencionadas, em específico no §6º do art. 1° e no art. 2° da Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES-CGJ, reconheço desde já a violação ao princípio da cooperação e a caracterização de litigância de má-fé, em razão da ausência do cadastro caracterizar resistência injustificada e ilegal ao andamento do processo (inciso IV do art. 80 do CPC), aplicando à parte Requerida a multa de 2% sobre o valor da causa. Nesta hipótese, deverá ser realizada a citação postal ou pelos meios tecnológicos autorizados através da Portaria-Conjunta n. 412/2021-PRES/VICE/CGJ, ao que ressalvo a possibilidade da própria parte autora realizar a postagem da carta de citação, ainda que a parte seja beneficiária da gratuidade da Justiça, o que deve ser aplicado, na hipótese em que o demandado for pessoa física. Registro por fim, que esta Vara está autorizada a adotar o procedimento especial denominado “Juízo 100% Digital”, conforme artigo 1º do Provimento TJMT/CM N. 20 de 30 de julho de 2021, a partir de 16 de agosto de 2021. O Juízo 100% Digital é um procedimento especial de natureza negocial onde as partes optam pela distribuição e tramitação dos processos exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. O artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021 dispõe que a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação. Assim, caso a parte Autora manifeste a intenção da tramitação do feito pelo procedimento especial - “Juízo 100% Digital” -, deverá informar a linha telefônica móvel celular, bem como endereços eletrônicos, tanto das partes, quanto dos advogados, por meio da qual desejam ser intimados (Artigo 10 da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Consigno que caberá à parte contrária manifestar sua oposição a adoção do procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, no momento da sua primeira manifestação (§ 1º do artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Saliente-se que o procedimento especial do Juízo 100% Digital autoriza a retratação uma única vez até a prolação da sentença; as audiências serão realizadas exclusivamente por videoconferência ou de forma tele presencial; os atos e as comunicações processuais (citação, intimação e notificação) serão praticados exclusivamente por meio eletrônico (art. 3º, § 2º, artigo 5º, art. 6º e artigo 8º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito em substituição legal

14/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WANDRE PINHEIRO DE ANDRADE em 15/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 15/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 15/07/2025 23:59

Decorrido prazo de WANDRE PINHEIRO DE ANDRADE em 15/07/2025 23:59

Publicado Intimação em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/07/2025

Decorrido prazo de REDECARD S/A em 03/07/2025 23:59

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Publicado Sentença em 02/07/2025.

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