Execução Fiscal 0000259-28.2013.8.11.0108 - TJMT

Execução Fiscal 0000259-28.2013.8.11.0108 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 0000259-28.2013.8.11.0108.. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL EXECUTADO: R. A. A. TRANSPORTES LTDA - EPP, RAFAEL ALEXANDRE AQUINO Vistos, etc. Defiro o pedido de bloqueio de ativos pelo sistema SISBAJUD. Assim, proceda-se ao bloqueio de valores até o limite do crédito exequendo (R$ 16.240,07 – ID 47540366 - Pág. 45/46), via SISBAJUD. Se a diligência de constrição de valores on-line for positiva, converta-se em penhora os valores eventualmente bloqueados, transferindo-se para a conta judicial. No que toca à indisponibilidade do numerário no SISBAJUD, sendo positivo, intime-se a parte executada sobre a constrição realizada, no prazo de cinco dias (art. 854, §3º, do CPC). Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e não apresentada manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo os autos virem para que determine à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução para posterior expedição de alvará (art. 854, §5º, do CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. DEFIRO a busca pelo sistema RENAJUD, com a finalidade de localizar bens em nome do executado, e em caso positivo, DETERMINO o bloqueio imediato, registrando-se a penhora do(s) bem(ns)/veículo(s) para garantir o pagamento da dívida objeto da presente execução. Com a resposta positiva ou negativa, intime-se o exequente para requerer o que de direito no prazo de 15 dias, indicando, nominalmente, bens à penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Por fim, considerando que a tentativa de citação do executado Rafael Alexandre Aquino restou infrutífera, intime-se a parte exequente para apresentar o endereço atualizado no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tapurah/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

10/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de R. A. A. TRANSPORTES LTDA - EPP em 08/05/2025 23:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de R. A. A. TRANSPORTES LTDA - EPP em 28/04/2025 23:59

Decorrido prazo de RAFAEL ALEXANDRE AQUINO em 28/04/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 02/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(115)