Procedimento Comum Cível 0000479-41.2004.8.11.0108 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000479-41.2004.8.11.0108 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000479-41.2004.8.11.0108.. REU: ONIVALDO BONFA DORNELAS, MARIA APARECIDA DOS SANTOS DORNELAS, NEIDIR CARLOS NEITZKE, AZIZ BUCATER, SILVINO LUIZ BORTOLY, VALMOR FAVRETTO, APARECIDA BATISTA OLIVEIRA FAVRETTO, LEO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP, DARCI DIAS DE AZAMBUJA, IEDA PROENCA AZAMBUJA, HIDEO OKA, LEONIDIA ALVES DE ALMEIDA OKA, YOSHIKASU OKA, MITSUYO OKA, ELIZABETE TEIXEIRA DOS SANTOS OKA, JOSE FERNANDES AUTOR(A): CARLOS MEINBERG, HENRIQUE MEINBERG, YOLANDO TOGNATO, NAIR RIGOBELLO TOGNATO, NEVIO TOGNATO, ERMIDE TOGNATO BROCK, ODAIR TOGNATO, AGROPECUÁRIA PENTÁGONO SA, OLGA TOGNATO Vistos, Chamo o feito à ordem. De fato, conforme noticiado por SILVINO LUIZ BORTOLY e ONIVALDO BONFA DORNELAS na petição de ID 80766201, por algum motivo técnico-informático, a decisão de ID 91970884 repetiu-se no ID 96171214, o que deve ser corrigido com o desentranhamento da última. Sobre o argumento de que não foram intimados da decisão de ID 91970884, certifique a secretaria sobre eventual ciência do ato. Não tendo sido intimados, intime-se regularmente. No mais, quanto aos embargos de ID 93542703 manejados por VALMOR FAVRETTO, APARECIDA BATISTA DE OLIVEIRA, DARCI DIAS DE AZAMBUJA e IEDA PROENÇA DE AZAMBUJA, muito embora façam menção à decisão de ID 91970884, fato é que impugnam a decisão de ID 77608168. Em verdade, estes embargos de declaração (ID 93542703) são uma espécie de complementação do anterior (ID 79262580). Ocorre que se operou preclusão consumativa relativamente à decisão de 77608168 quando interpostos os aclaratórios de ID 79262580. A decisão de ID 91970884 em nada inovou quanto ao que decidido no ID 77608168, pelo que absolutamente incabível a veiculação das matérias tratadas nos embargos de ID 93542703, pois delas não versou a decisão de ID 91970884. Para além disso, a decisão de ID 77608168 tratou expressamente da arguida nulidade dos atos processuais após 31/08/1995. Os demais fundamentos dos embargos traduzem-se em pretensão de revisão do que decidido no ID 77608168; ocorre que, como já consignado na decisão de ID 91970884, as contradições passíveis de embargos de declaração são aquelas relativas às proposições lógicas da decisão. Contradição entre a prova dos autos e conclusão do julgador; entre decisão anterior e recente; divergência quanto a valoração de fatos, não são pressupostos legais para acolhimento do referido recurso: “Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, “a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão; já a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais” (EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 04/08/2017). Outrossim, diversos são os doutrinadores que lecionam a cerca dessa matéria. Nessa toada, Daniel Amorim Assumpção[1] leciona que: “[...]O terceiro vício que legítima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação". O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado [...]” Ainda, Luiz Guilherme Marinoni[2] menciona que: “[...]A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o intérprete de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal. Há contradição quando a decisão contém duas ou mais proposições ou enunciados incompatíveis. Obviamente, não há que se falar em contradição quando a decisão se coloca em sentindo contrário àquele esperado pela parte. A simples contrariedade não se confunde com a contradição[...]” Demais a mais, Marcus Vinicius Rios Gonçalves[3] conceitua em simples palavras que: “[...] Contradição: é a falta de coerência da decisão, que deve ser lógica. Por contradição se entende a afirmação contrária a algo que se disse anteriormente. A decisão contraditória é aquela que contém partes que conflitam entre si, ou afirmações que se rechaçam ou anulam. São contraditórias as sentenças em que o dispositivo não mantém coerência lógica com a fundamentação, ou que têm duas ou mais partes inconciliáveis, ou que se excluam. Pode-se dizer que uma decisão que contenha contradições é também obscura, porque aquilo que não tem coerência não pode ser tido por claro. Em relação a sentenças, ou acórdãos, a contradição pode ocorrer entre duas ou mais partes da fundamentação, entre a fundamentação e o dispositivo ou entre duas ou mais partes do dispositivo. Em se tratando de acórdão, pode ainda haver contradição entre a ementa e o conteúdo.” O descontentamento com o que e a forma como se decidiu nos IDs 77608168 e 91970884 as questões trazidas pelas partes, tal qual aquela sobre acordo celebrado entre agropecuária Pentágono e os réus, deve ser dirigido à instância superior e não rediscutidas ad infinitum nesta sede. Trata-se, a meu sentir, de expediente meramente protelatório, reclamando a incidência da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que aplico no patamar de 2% sobre o valor da causa a VALMOR FAVRETTO, APARECIDA BATISTA DE OLIVEIRA, DARCI DIAS DE AZAMBUJA e IEDA PROENÇA DE AZAMBUJA. Cumpra-se a decisão de ID 77608168 em seus ulteriores termos. Tapurah/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito [1] Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil -Volume único. 9. ed.- Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 652 [2] Marinoni, Luiz Guilherme. Curso de Processo Civil - Volume 2. 3ª. ed.- São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2017, p. 550. [3] Gonçalves, Marcus Vinicius Rios. Curso de Direito Processual Civil - Volume 3. 12ª. ed.- São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 357.

10/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(27)

Advogados / Representantes(12)

Publicado Despacho em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de LEONIDIA ALVES DE ALMEIDA OKA em 12/12/2025 23:59

Decorrido prazo de YOSHIKASU OKA em 12/12/2025 23:59

Decorrido prazo de MITSUYO OKA em 12/12/2025 23:59

Decorrido prazo de APARECIDA BATISTA OLIVEIRA FAVRETTO em 12/12/2025 23:59

Decorrido prazo de DARCI DIAS DE AZAMBUJA em 12/12/2025 23:59

Decorrido prazo de IEDA PROENCA AZAMBUJA em 12/12/2025 23:59

Decorrido prazo de NEIDIR CARLOS NEITZKE em 12/12/2025 23:59

Decorrido prazo de SILVINO LUIZ BORTOLY em 12/12/2025 23:59

Todas as movimentações(1199)

Todos os documentos(23)