Execução Fiscal 0000987-27.2016.8.11.0088 - TJMT

Execução Fiscal 0000987-27.2016.8.11.0088 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DECISÃO Processo: 0000987-27.2016.8.11.0088.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: A F MARCHESE - EPP, ADROIR FRANCISCO MARCHESE DECISÃO O mero fato de um processo ter em um dos seus polos pessoa incapaz não atrai, necessariamente, o segredo de justiça. Especialmente nos casos de inventários, por tratar-se de concurso universal de credores e devedores, o sigilo é incompatível com a natureza do feito. De toda sorte, em pesquisa neste Tribunal de Justiça, não localizei nenhum inventário dos bens do executado em aberto. Nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, o juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. O Superior Tribunal de Justiça, julgando o Tema 566 dos Recursos Repetitivos, fixou as seguintes teses: Prescrição Intercorrente – Tema 566: o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado deve declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Prescrição Intercorrente – Tema 567: havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Prescrição Intercorrente – Tema 568: a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo a penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Prescrição Intercorrente – Tema 569: a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos, ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial, onde o prejuízo é presumido. Evento Data ID Intimação da Fazenda Pública sobre a citação do réu sem localização de bens penhoráveis (se houver); ou intimação da Fazenda Pública sobre a primeira tentativa frustrada de citação do réu – data de início da suspensão do processo por 1 ano; 19/3/2018 68156469, p.21 Arquivamento automático do processo 19/3/2019 - Data da prescrição 19/03/2024 - Com efeito, declaro a suspensão e o arquivamento do feito nas datas acima, conforme interpretação do Superior Tribunal de Justiça sobre a previsão do art. 40, §§1º e 2º, da Lei das Execuções Fiscais. Proceda-se com o necessário para anotação do arquivamento provisório no sistema, com desarquivamento agendado para a data da prescrição acima mencionada e sem prejuízo daquele feito por requerimento de quaisquer das partes. Intime-se. Aripuanã, data do sistema. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto Designado pela Portaria TJMT/PRES N. 1.066/2022

10/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 26/07/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2024 23:59

Decorrido prazo de A F MARCHESE - EPP em 23/07/2024 23:59

Decorrido prazo de ADROIR FRANCISCO MARCHESE em 23/07/2024 23:59

Publicado Sentença em 02/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(67)

legal