Execução Fiscal 0000931-96.2013.8.11.0088 - TJMT

Execução Fiscal 0000931-96.2013.8.11.0088 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DECISÃO Processo: 0000931-96.2013.8.11.0088.. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: VIA BRASIL COM. DE VEICULOS LTDA - ME DECISÃO Trata-se de pedido da Fazenda Nacional para que seja declarada a ineficácia relativa das alienações de imóveis promovidas pela executada, quando já inscrita em dívida ativa da União. É o relatório, decido. A fraude à execução, na seara tributária, tem regramento conferido pelo Código Tributário Nacional, após a redação dada pela Lei Complementar n. 118/2005, cuja redação se transcreve: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Interpretando o dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça, julgando o Tema 290 dos Recursos Repetitivos, fixou a tese de que, se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude. Após, a jurisprudência sobre o tema passou a ser assim ementada: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE FRAUDE ABSOLUTA. EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.141.990/PR. 1. Controverte-se a respeito do instituto da Fraude à Execução, disciplinado no art. 185 do CTN, com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". 3. No que se refere à fraude à Execução Fiscal, deve ser observado o disposto no art. 185 do CTN. Antes da alteração da Lei Complementar 118/2005, pressupõe fraude à Execução a alienação de bens do devedor já citado em Execução Fiscal. Com a vigência do normativo complementar, em 8.5.2005, a presunção de fraude ocorre apenas com a inscrição do débito em dívida ativa. 4. No caso dos autos, verifica-se que o acórdão impugnado inobservou a exegese da legislação federal, motivo pelo qual a pretensão recursal deve ser acolhida, para reconhecer a fraude à execução. 5. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1733581 PR 2018/0076588-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/06/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2018) Com efeito, tendo a Fazenda Pública demonstrado a existência de inscrição do executado na dívida ativa antes da alienação dos bens, é mister a declaração de ineficácia relativa da alienação, por fraude à execução fiscal. Ante ao exposto, acolho o pedido da União para declarar a ineficácia relativa da alienação do imóvel de matrícula 2130, do Livro 2 do 1º Ofício de Aripuanã, determinando a expedição de ofício ao Oficialato para que averbe a circunstância na matrícula do bem. Ademais, intimem-se as partes acerca desta decisão, devendo a Fazenda Pública requerer, no prazo legal, o que de direito. Desde já, deixo consignado que, nos termos do art. 56 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do estado de Mato Grosso: Art. 56. § 2º Nas execuções fiscais, sempre que possível, as citações serão feitas por correio, com aviso de recebimento; entretanto, se a Fazenda Pública requerer que sejam realizadas por mandado, deverão ser tomadas as seguintes providências: I - a despesa de condução deverá ser antecipada, e o oficial de justiça, após cumprido o ato de citação, devolverá o mandado devidamente certificado à secretaria, onde aguardará pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, estabelecido no art. 8º da Lei n. 6.830/80; Já no art. 236, temos que: Art. 236, § 2º. As despesas com diligências dos oficiais de justiça, correios e fotocópias serão suportadas pela Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal, por não constituírem custas ou emolumentos. No julgamento do Tema 1.054, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Fazenda Pública está dispensada do adiantamento de custas na execução fiscal, o que não se confunde com a necessidade de antecipar as despesas, que tem natureza jurídica distinta. Em suma, a Corte Cidadã referendou a diferenciação promovida pelo CNGC, de forma que eventual pedido diligências, independente do pagamento da despesa, será indeferido. Aripuanã, data do sistema. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto Designado pela Portaria TJMT/PRES N. 1.066/2022

10/04/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de VIA BRASIL COM. DE VEICULOS LTDA - ME em 15/10/2025 23:59

Decorrido prazo de VIA BRASIL COM. DE VEICULOS LTDA - ME em 08/10/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Expedição de Outros documentos

Bens não localizados

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

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