—

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL SENTENÇA Processo: 0001794-95.2017.8.11.0093.. REQUERENTE: SIMONE PAULA DEBASTIANI GRASSIOTO, CLAYTON GRASSIOTO REQUERIDO: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Intimação - SENTENÇA Cuida-se de Incidente de Indenização Por Averbação Premonitória, deflagrado por SIMONE PAULA DEBASTIANE e CLAYTON GRASSIOTO, contra COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI S/A.. Oportunizado o recolhimento de custas e despesas de ingresso (ID. 114131495), os autores bradaram pela extinção (ID. 116904191). É, pois, o breve relatório. Decido. Quanto ao tema, não cabe ao Poder Judiciário assumir o ônus das despesas de quem tem condições de fazê-lo, sob pena de prejuízo daqueles que realmente comprovem a sua impossibilidade. Sob esse viés, oportunizou-se promover o recolhimento de custas e despesas de ingresso, no prazo legal, o que, porém, não ocorreu. Nesse sentido, o art. 290 do Código de Processo Civil, disciplina: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Conclui-se, portanto, a desídia, quanto ao recolhimento das custas e despesas de ingresso, no prazo legal, conduz à morte prematura do feito. Ante o exposto, CANCELO a distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Consequentemente, extingo o presente processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do Codex de Ritos. P.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. Feliz Natal, datado e assinado digitalmente. VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito em Substituição Legal