Execução Fiscal 0007263-19.2008.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMulta Cominatória / AstreintesLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2008

Valor da Causa

R$ 11.900,79

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Rondonópolis

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Terceira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

SERGIO HENRIQUE GUARESCHI

OAB/MT 9724·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

JOSE TARCISO DE SOUZA

CPF

Reu

WALTAIR DE SOUZA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

22/05/2025, 14:20

Juntada de Certidão

22/05/2025, 14:19

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 14:12

Decorrido prazo de SERGIO HENRIQUE GUARESCHI em 29/04/2025 23:59

01/05/2025, 03:34

Publicado Intimação em 22/04/2025.

22/04/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

17/04/2025, 02:20

Expedição de Outros documentos

15/04/2025, 17:02

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 15:51

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 16:06

Transitado em Julgado em 28/11/2024

31/01/2025, 16:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/11/2024 23:59

28/11/2024, 02:07

Decorrido prazo de WALTAIR DE SOUZA em 25/11/2024 23:59

26/11/2024, 02:06

Decorrido prazo de JOSE TARCISO DE SOUZA em 25/11/2024 23:59

26/11/2024, 02:06

Publicado Sentença em 31/10/2024.

31/10/2024, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 08:02

Todas as movimentações(235)

Juntada de Certidão

22/05/2025, 14:20

Juntada de Certidão

22/05/2025, 14:19

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 14:12

Decorrido prazo de SERGIO HENRIQUE GUARESCHI em 29/04/2025 23:59

01/05/2025, 03:34

Publicado Intimação em 22/04/2025.

22/04/2025, 02:34

Documentos

Sentença

•29/10/2024, 12:53

Sentença

•29/10/2024, 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

17/04/2025, 02:20

Expedição de Outros documentos

15/04/2025, 17:02

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 15:51

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 16:06

Transitado em Julgado em 28/11/2024

31/01/2025, 16:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/11/2024 23:59

28/11/2024, 02:07

Decorrido prazo de WALTAIR DE SOUZA em 25/11/2024 23:59

26/11/2024, 02:06

Decorrido prazo de JOSE TARCISO DE SOUZA em 25/11/2024 23:59

26/11/2024, 02:06

Publicado Sentença em 31/10/2024.

31/10/2024, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 08:02

Expedição de Outros documentos

29/10/2024, 12:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/10/2024, 12:53

Expedição de Outros documentos

29/10/2024, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 12:53

Conclusos para julgamento

22/10/2024, 07:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2024 23:59

27/06/2024, 01:08

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 20:22

Proferidas outras decisões não especificadas

06/06/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos

06/06/2024, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 13:58

Conclusos para decisão

26/04/2024, 15:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 06:03

Juntada de Petição de petição

15/01/2024, 14:53

Expedição de Outros documentos

08/01/2024, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2024, 17:47

Juntada de Petição de diligência

27/12/2023, 09:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/12/2023, 09:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/12/2023, 13:35

Expedição de Mandado

19/12/2023, 13:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/10/2023 23:59.

21/10/2023, 10:48

Publicado Decisão em 21/09/2023.

22/09/2023, 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

22/09/2023, 07:08

Decisão Interlocutória de Mérito

19/09/2023, 15:51

Expedição de Outros documentos

19/09/2023, 15:51

Conclusos para decisão

11/07/2023, 08:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 06:46

Decorrido prazo de WALTAIR DE SOUZA em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 06:46

Publicado Decisão em 11/04/2023.

11/04/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023

11/04/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO (Processo nº 0007263-19.2008.8.11.0003) Vistos etc. I - O artigo 75, VII, do CPC, dispõe o seguinte: “Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) VII - o espólio, pelo inventariante;” Portanto, em razão do falecimento do requerido, o feito tramitará em face do espólio representado por seu inventariante José Tarcísio de Souza conforme consta no termo de compromisso de inventariante (Id. 105838807). Assim, intime o patrono do executado para no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar sua representação, fazendo constar a vara onde tramita o presente feito. II - Considerando o comparecimento espontâneo do inventariante no Id. 105838806, dou por citado. III – Em tempo, dê-se vista ao executado citado, bem seu causídico para se manifestarem sobre os bens constritados (Id. 106938904), no prazo de 05 (cinco) dias. IV – Retifique o polo passivo dos autos fazendo constar o nome do espólio citado, no Sistema PJE. V - Vindo a manifestação ou decorrido o prazo alhures, voltem-me conclusos. VI – Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT/2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

10/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/04/2023, 13:06

Decisão Interlocutória de Mérito

07/04/2023, 13:06

Conclusos para decisão

13/03/2023, 17:13

Juntada de Petição de petição

03/01/2023, 14:44

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

08/12/2022, 11:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 05:50

Expedição de Outros documentos

07/11/2022, 15:19

Decisão Interlocutória de Mérito

07/11/2022, 15:19

Conclusos para decisão

27/09/2022, 10:00

Juntada de Petição de petição

09/05/2022, 09:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 08:48

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 17:40

Recebidos os autos

29/03/2022, 17:35

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

25/03/2022, 02:22

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 25/03/2022.

25/03/2022, 02:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

23/03/2022, 13:28

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/02/2022, 01:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/02/2022, 01:33

Remessa (Remessa)

03/11/2021, 02:31

Remessa (Remessa)

03/11/2021, 02:05

Remessa (Remessa)

28/09/2021, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2021, 02:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/08/2021, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/08/2021, 01:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/08/2021, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

17/08/2021, 01:40

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/02/2021, 01:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/12/2020, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/11/2020, 01:48

Expedição de documento (Certidao)

27/11/2020, 01:43

Expedição de documento (Certidao)

27/11/2020, 01:43

Recebimento (Vindos Gabinete)

13/07/2020, 01:33

Proferidas outras decisões não especificadas

13/07/2020, 01:33

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

18/05/2020, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2020, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/04/2020, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/03/2020, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2020, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2019, 02:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/12/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2019, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/12/2019, 01:05

Proferidas outras decisões não especificadas

03/12/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2019, 01:08

Juntada (Juntada)

02/12/2019, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/12/2019, 01:11

Provisório (Suspensao do Processo)

12/07/2019, 01:09

Expedição de documento (Certidao)

12/07/2019, 01:00

Expedição de documento (Certidao)

17/05/2019, 01:22

Expedição de documento (Certidao)

22/10/2018, 02:46

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

22/10/2018, 02:00

Provisório (Suspensao do Processo)

22/10/2018, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2017, 01:15

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

21/09/2017, 01:32

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

21/09/2017, 01:32

Redistribuição (Redistribuicao)

21/09/2017, 01:32

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

21/09/2017, 01:31

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

21/09/2017, 01:31

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/09/2017, 02:28

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

18/09/2017, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2017, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2017, 01:58

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/09/2017, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/09/2017, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/09/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2017, 01:20

Entrega em carga/vista (Vista)

04/07/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Vista)

04/07/2017, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2017, 02:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/06/2017, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/06/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2017, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/06/2017, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2017, 02:43

Entrega em carga/vista (Vista)

11/05/2017, 01:29

Entrega em carga/vista (Vista)

11/05/2017, 01:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/05/2017, 00:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/05/2017, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/04/2017, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2017, 01:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/03/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2017, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/03/2017, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

02/03/2017, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2017, 01:14

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/12/2016, 02:30

Expedição de documento (Oficio Expedido)

08/11/2016, 02:18

Entrega em carga/vista (Vista)

26/07/2016, 02:06

Entrega em carga/vista (Vista)

26/07/2016, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2016, 01:58

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

12/07/2016, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2016, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/07/2016, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/07/2016, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2016, 01:04

Entrega em carga/vista (Vista)

04/05/2016, 02:33

Entrega em carga/vista (Vista)

04/05/2016, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

02/05/2016, 01:40

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/03/2016, 01:19

Juntada (Juntada de AR)

16/03/2016, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/12/2015, 01:09

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/11/2015, 01:12

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

03/11/2015, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2015, 01:44

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

29/09/2015, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/09/2015, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2015, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/09/2015, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2015, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2015, 02:30

Entrega em carga/vista (Vista)

07/07/2015, 02:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/06/2015, 01:12

Juntada (Juntada de Informacoes)

17/06/2015, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/05/2015, 02:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/05/2015, 02:15

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/05/2015, 00:47

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/05/2015, 00:47

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2015, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/03/2015, 02:22

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

23/03/2015, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2015, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2015, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/03/2015, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2015, 01:25

Entrega em carga/vista (Vista)

03/02/2015, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2015, 01:37

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

23/01/2015, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/01/2015, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2015, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/01/2015, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2014, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2014, 02:14

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/09/2014, 02:31

Juntada (Juntada de AR)

22/08/2014, 02:18

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/08/2014, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/08/2014, 01:53

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

01/08/2014, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2014, 02:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/07/2014, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/07/2014, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2014, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

04/07/2014, 00:36

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/05/2014, 02:19

Juntada (Juntada de AR)

28/05/2014, 01:14

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/04/2014, 02:24

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

09/04/2014, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2013, 01:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/04/2013, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2013, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/04/2013, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/10/2009, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/09/2009, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2009, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2009, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/11/2008, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/11/2008, 01:09

Expedição de documento (Certidao)

05/11/2008, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/10/2008, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/10/2008, 02:22

Juntada (Juntada de AR)

20/10/2008, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/10/2008, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/09/2008, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/09/2008, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/09/2008, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/09/2008, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

17/09/2008, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/09/2008, 02:36

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

16/09/2008, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/07/2008, 01:14

Movimento Legado (Andamento)

22/07/2008, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/07/2008, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

17/07/2008, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2008, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/07/2008, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/07/2008, 01:45

Movimento Legado (Andamento)

17/07/2008, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

17/07/2008, 01:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/07/2008, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2008, 01:52

Despacho (Despacho)

16/07/2008, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/07/2008, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/07/2008, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

15/07/2008, 02:08

Movimento Legado (Andamento)

15/07/2008, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/07/2008, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

15/07/2008, 01:20

Distribuição (Distribuicao do Processo)

14/07/2008, 01:40

Decisão

•06/06/2024, 13:58

Decisão

•06/06/2024, 13:58

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 17:46

Decisão

•19/09/2023, 15:51

Decisão

•07/04/2023, 13:06

Decisão

•07/11/2022, 15:19

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 17:40