Execução Fiscal 0010419-51.2015.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0010419-51.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0010419-51.2015.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TERRA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANGEIROS LTDA - ME, ROGERIO ZAINI DE FREITAS, EDSON RODRIGUES 1 – Diante do Termo de Negócio Jurídico Processual Interinstitucional, em sua segunda etapa, visando o arquivamento dos executivos fiscais cujo valor atualizado do débito seja inferior a R$ 100.000,00(cem mil reais), a parte exequente postulou a realização de penhora em contas bancárias da parte devedora através do Sistema SISBAJUD e, em caso negativo, a averbação de restrições em eventuais veículos via Sistema RENAJUD. Assim, procedo o protocolamento da penhora de numerário via Sistema SISBAJUD, conforme postulado. Em caso de penhora frutífera, determino a transferência do montante para o SISCONDJ, devendo o executado ser intimado da penhora realizada para, querendo, interpor embargos, no prazo legal. 2 - Se a penhora recair sobre valor irrisório em relação ao débito, deverá o montante ser desbloqueado. 3 - Em caso de tentativa frustrada de bloqueio de numerários, determino a consulta quanto à existência de veículos de propriedade da parte executada junto ao Sistema RENAJUD, devendo ser averbada a restrição de transferência e circulação de eventuais veículos localizados, anexando-se aos autos as averbações realizadas. 4 – Se frustrada a tentativa de penhora, após realizada eventual averbação de restrição sobre veículos de propriedade da parte executada, determino a remessa do presente feito ao arquivo provisório até nova manifestação da parte credora ou decurso do prazo prescricional intercorrente. 5 – Intime-se e cumpra-se, expedindo-se os necessários. Cuiabá, data registrada no sistema. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)

10/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/05/2023

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EDSON RODRIGUES em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO ZAINI DE FREITAS em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de TERRA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANGEIROS LTDA - ME em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDSON RODRIGUES em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO ZAINI DE FREITAS em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de TERRA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANGEIROS LTDA - ME em 05/05/2023 23:59.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(63)