Execução Fiscal 0011892-53.2007.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0011892-53.2007.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DECIOLANDIA DIESEL LTDA e outros (4) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0011892-53.2007.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... 1 – JOSÉ RODRIGUES JÚNIOR interpôs embargos declaratórios da decisão de ID 96664977, alegando que “...decisão embargada contém omissão no tocante à necessária observância, in casu, da condenação do Embargado nos honorários de sucumbência, uma vez que ofereceu resistência em sua impugnação à Exceção de Pre-executividade, pugnando para que fosse REJEITADO o pedido de reconhecimento de ilegitimidade e consequente exclusão do Embargante no polo passivo.”. Assim, postulou o acolhimento do embargos de declaração para ser arbitrado honorários de sucumbência com base no valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 3º do CPC. Os embargos de declaração foram interpostos no prazo legal(ID 106298807). É o breve relatório. Fundamento. Decido. Os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer, se existentes, obscuridade, contradições, omissões ou erro material no julgado (art. 1.022 do CPC), não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. Reza o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022 que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. No caso dos autos, tenho que assiste razão à parte embargante/excipiente. Conforme se vê dos autos, a decisão de ID 96664977 deixou de fixar condenação em honorários sucumbenciais. Assim sendo, acolho os presentes Embargos de Declaração para retificar a decisão de ID 96664977, notadamente o parágrafo referente à condenação em verba honorária que passa a ter a seguinte redação: “Condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária do excipiente JOSÉ RODRIGUES JÚNIOR, que arbitro em 10%(dez por cento) sobre o proveito econômico pelas balizas do art. 85, §3º, inciso I do CPC. Ressalto que no presente caso, uma vez que no polo passivo figuravam 05(cinco) executados, o valor do proveito econômico do excipiente equivale a 1/5(um quinto) do valor da dívida, devidamente atualizada. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS DEVIDOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA DÍVIDA PROPORCIONAL AO NÚMERO DE EXECUTADOS. I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.076, a depender da presença da Fazenda Pública, reservou a utilização do art. 85, § 8º, do CPC/2015, fixação por equidade, para quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. II - Em se tratando de exceção de pré-executividade acolhida para excluir do polo passivo o recorrente, o proveito econômico corresponde ao valor da dívida executada, tendo em vista o potencial danoso que o feito executivo possuiria na vida patrimonial do executado, caso a demanda judicial prosseguisse regularmente, devendo ser essa a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Precedentes: AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.756.084/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.362.516/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 11/12/2018 e AgInt no REsp n. 1.674.687/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 27/6/2019. III - A despeito da relação jurídica de responsabilidade de caráter solidário previsto no art. 124 do CTN, que obriga cada um dos devedores a se comprometer pelo total da dívida, tal relação não afasta o direito de regresso daquele que pagou em relação aos demais. Assim, no recebimento de honorários, o proveito econômico é o valor da dívida dividido pelo número de executados. IV - Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial para que os autos retornem ao Tribunal a quo, para a fixação de honorários advocatícios, pelas balizas do art. 85, §3º, do CPC, de acordo com o proveito econômico, ou seja, o valor da dívida, proporcional ao número de executados. (STJ - AREsp n. 2.231.216/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 9/12/2022.)." 2 – Na parte que não foi objeto da correção, permanece a decisão de ID 96664977 como lançada nos autos. 3 - Publique-se. Intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

10/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(28)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/10/2025

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2025 23:59

Decorrido prazo de DECIOLANDIA DIESEL LTDA em 01/10/2025 23:59

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO SPERINI em 01/10/2025 23:59

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES JUNIOR em 01/10/2025 23:59

Decorrido prazo de MARIO ESTEVAO PEREIRA em 01/10/2025 23:59

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO RORATO em 01/10/2025 23:59

Publicado Decisão em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(89)