Execução Fiscal 0017481-45.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/04/2015

Valor da Causa

R$ 79.145,50

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MONICA PAGLIUSO SIQUEIRA

OAB/MT 4509·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

NILSON ANTONIO RAINERI - ME

CNPJ

Reu

NILSON ANTONIO RAINERI

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

18/11/2025, 16:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/08/2025, 12:25

Recebidos os autos

26/08/2025, 12:25

Arquivado Definitivamente

26/08/2025, 12:25

Ato ordinatório praticado

26/08/2025, 12:24

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

12/11/2024, 13:38

Juntada de Certidão

12/11/2024, 13:38

Processo Desarquivado

12/11/2024, 13:38

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 11:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/09/2024, 15:12

Recebidos os autos

23/09/2024, 15:12

Arquivado Definitivamente

23/09/2024, 15:09

Transitado em Julgado em 16/09/2024

23/09/2024, 15:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2024 23:59

14/09/2024, 02:04

Extinto o processo por ausência das condições da ação

28/07/2024, 10:40

Todas as movimentações(69)

Juntada de Certidão

18/11/2025, 16:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/08/2025, 12:25

Recebidos os autos

26/08/2025, 12:25

Arquivado Definitivamente

26/08/2025, 12:25

Ato ordinatório praticado

26/08/2025, 12:24

Documentos

Sentença

•28/07/2024, 10:40

Sentença

•28/07/2024, 10:40

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

12/11/2024, 13:38

Juntada de Certidão

12/11/2024, 13:38

Processo Desarquivado

12/11/2024, 13:38

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 11:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/09/2024, 15:12

Recebidos os autos

23/09/2024, 15:12

Arquivado Definitivamente

23/09/2024, 15:09

Transitado em Julgado em 16/09/2024

23/09/2024, 15:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2024 23:59

14/09/2024, 02:04

Extinto o processo por ausência das condições da ação

28/07/2024, 10:40

Expedição de Outros documentos

28/07/2024, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2024, 10:40

Conclusos para julgamento

09/02/2024, 16:06

Processo Desarquivado

09/02/2024, 16:00

Arquivado Provisoriamente

25/10/2023, 13:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 01:03

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 11:30

Decorrido prazo de NILSON ANTONIO RAINERI em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 06:14

Decorrido prazo de NILSON ANTONIO RAINERI - ME em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 06:14

Publicado Decisão em 11/04/2023.

11/04/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023

11/04/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0017481-45.2015.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: NILSON ANTONIO RAINERI - ME, NILSON ANTONIO RAINERI 1 – Diante do Termo de Negócio Jurídico Processual Interinstitucional, em sua segunda etapa, visando o arquivamento dos executivos fiscais cujo valor atualizado do débito seja inferior a R$ 100.000,00(cem mil reais), a parte exequente postulou a realização de penhora em contas bancárias da parte devedora através do Sistema SISBAJUD e, em caso negativo, a averbação de restrições em eventuais veículos via Sistema RENAJUD. Assim, procedo o protocolamento da penhora de numerário via Sistema SISBAJUD, conforme postulado. Em caso de penhora frutífera, determino a transferência do montante para o SISCONDJ, devendo o executado ser intimado da penhora realizada para, querendo, interpor embargos, no prazo legal. 2 - Se a penhora recair sobre valor irrisório em relação ao débito, deverá o montante ser desbloqueado. 3 - Em caso de tentativa frustrada de bloqueio de numerários, determino a consulta quanto à existência de veículos de propriedade da parte executada junto ao Sistema RENAJUD, devendo ser averbada a restrição de transferência e circulação de eventuais veículos localizados, anexando-se aos autos as averbações realizadas. 4 – Se frustrada a tentativa de penhora, após realizada eventual averbação de restrição sobre veículos de propriedade da parte executada, determino a remessa do presente feito ao arquivo provisório até nova manifestação da parte credora ou decurso do prazo prescricional intercorrente. 5 – Intime-se e cumpra-se, expedindo-se os necessários. Cuiabá, data registrada no sistema. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)

10/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/04/2023, 17:01

Expedição de Outros documentos

07/04/2023, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2023, 17:01

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/04/2023, 17:01

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 09:54

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 08:11

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 08:11

Conclusos para decisão

08/07/2022, 14:21

Juntada de Petição de petição

23/09/2021, 11:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 04:34

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2021, 17:21

Conclusos para decisão

27/05/2021, 11:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 07:36

Juntada de Petição de petição

18/05/2021, 14:56

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2020, 16:18

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/12/2019.

17/12/2019, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/12/2019, 20:32

Expedição de Outros documentos.

13/12/2019, 12:53

Redistribuído por dependência em razão de #Não preenchido#

13/12/2019, 12:53

Conclusos para decisão

13/12/2019, 12:53

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/08/2019, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/08/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2018, 00:00

Juntada (Juntada de AR)

27/06/2017, 00:00

Juntada (Juntada de AR)

22/09/2016, 00:00

Juntada (Juntada de AR)

23/08/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2015, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/09/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2015, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/06/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2015, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2015, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/05/2015, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/05/2015, 00:00

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

17/04/2015, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

17/04/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2015, 00:00

Decisão

•07/04/2023, 17:01

Despacho

•16/08/2021, 17:21

Despacho

•29/01/2020, 16:18

Decisão

•13/12/2019, 12:53

Despacho

•13/12/2019, 12:53