Execução Fiscal 0020767-46.2006.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2006

Valor da Causa

R$ 48.426,95

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

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Central de Ajuda

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

CEMI ALVES DE JESUS

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

RODRIGO L. ALEXANDRE

CNPJ

Reu

RODRIGO LEANDRO ALEXANDRE

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de CEMI ALVES DE JESUS em 22/07/2025 23:59

24/07/2025, 01:14

Decorrido prazo de CEMI ALVES DE JESUS em 22/07/2025 23:59

24/07/2025, 00:54

Decorrido prazo de CEMI ALVES DE JESUS em 22/07/2025 23:59

23/07/2025, 23:21

Decorrido prazo de CEMI ALVES DE JESUS em 22/07/2025 23:59

23/07/2025, 22:44

Juntada de Certidão

16/07/2025, 15:14

Publicado Intimação em 15/07/2025.

15/07/2025, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 09:59

Publicado Intimação em 15/07/2025.

15/07/2025, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 04:40

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

13/07/2025, 01:05

Expedição de Outros documentos

13/07/2025, 01:05

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

12/07/2025, 01:54

Ato ordinatório praticado

11/07/2025, 19:11

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2025, 09:39

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

11/07/2025, 01:48

Todas as movimentações(181)

Decorrido prazo de CEMI ALVES DE JESUS em 22/07/2025 23:59

24/07/2025, 01:14

Decorrido prazo de CEMI ALVES DE JESUS em 22/07/2025 23:59

24/07/2025, 00:54

Decorrido prazo de CEMI ALVES DE JESUS em 22/07/2025 23:59

23/07/2025, 23:21

Decorrido prazo de CEMI ALVES DE JESUS em 22/07/2025 23:59

23/07/2025, 22:44

Juntada de Certidão

Documentos

Despacho

•01/07/2025, 14:51

Execução de cumprimento de sentença

•20/05/2025, 10:36

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

16/07/2025, 15:14

Publicado Intimação em 15/07/2025.

15/07/2025, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 09:59

Publicado Intimação em 15/07/2025.

15/07/2025, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 04:40

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

13/07/2025, 01:05

Expedição de Outros documentos

13/07/2025, 01:05

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

12/07/2025, 01:54

Ato ordinatório praticado

11/07/2025, 19:11

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2025, 09:39

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

11/07/2025, 01:48

Expedição de Outros documentos

11/07/2025, 01:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/07/2025, 09:59

Recebidos os autos

10/07/2025, 09:59

Arquivado Definitivamente

10/07/2025, 09:59

Ato ordinatório praticado

10/07/2025, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 14:51

Conclusos para decisão

22/05/2025, 16:43

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

22/05/2025, 14:08

Juntada de Certidão

22/05/2025, 14:08

Processo Desarquivado

22/05/2025, 14:08

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

20/05/2025, 10:36

Juntada de Certidão

28/04/2025, 12:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/12/2024, 16:07

Recebidos os autos

12/12/2024, 16:07

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

25/07/2024, 05:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

03/07/2024, 13:55

Processo Reativado

14/05/2024, 16:32

Arquivado Definitivamente

14/05/2024, 16:32

Transitado em Julgado em 15/05/2024

14/05/2024, 16:32

Declarada decadência ou prescrição

14/05/2024, 10:53

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 12:10

Conclusos para decisão

18/10/2023, 16:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 01:05

Decorrido prazo de RODRIGO LEANDRO ALEXANDRE em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 06:21

Decorrido prazo de RODRIGO L. ALEXANDRE em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 06:21

Publicado Decisão em 11/04/2023.

11/04/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023

11/04/2023, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0020767-46.2006.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RODRIGO L. ALEXANDRE, RODRIGO LEANDRO ALEXANDRE Vistos etc... 1 – Diante do Termo de Negócio Jurídico Processual Interinstitucional, em sua segunda etapa, visando o arquivamento dos executivos fiscais cujo valor atualizado do débito seja inferior a R$ 100.000,00(cem mil reais), a parte exequente postulou a realização de penhora em contas bancárias da parte devedora através do Sistema SISBAJUD e, em caso negativo, a averbação de restrições em eventuais veículos via Sistema RENAJUD. Assim, procedo o protocolamento da penhora de numerário via Sistema SISBAJUD, conforme postulado. Em caso de penhora frutífera, determino a transferência do montante para o SISCONDJ, devendo o executado ser intimado da penhora realizada para, querendo, interpor embargos, no prazo legal. 2 - Se a penhora recair sobre valor irrisório em relação ao débito, deverá o montante ser desbloqueado. 3 - Em caso de tentativa frustrada de bloqueio de numerários, determino a consulta quanto à existência de veículos de propriedade da parte executada junto ao Sistema RENAJUD, devendo ser averbada a restrição de transferência e circulação de eventuais veículos localizados, anexando-se aos autos as averbações realizadas. 4 – Se frustrada a tentativa de penhora, após realizada eventual averbação de restrição sobre veículos de propriedade da parte executada, determino a remessa do presente feito ao arquivo provisório até nova manifestação da parte credora ou decurso do prazo prescricional intercorrente. 5 – Intime-se e cumpra-se, expedindo-se os necessários. Cuiabá, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

10/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2023, 12:11

Expedição de Outros documentos

08/04/2023, 12:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/04/2023, 12:11

Expedição de Outros documentos

08/04/2023, 12:11

Conclusos para decisão

30/03/2023, 18:14

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 10:00

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 08:16

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 08:16

Proferidas outras decisões não especificadas

28/09/2022, 23:01

Conclusos para decisão

16/09/2021, 08:51

Ato ordinatório praticado

16/09/2021, 08:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 06:23

Juntada de Petição de petição

10/09/2021, 11:46

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 13:44

Ato ordinatório praticado

23/08/2021, 13:43

Juntada de Petição de petição

26/04/2021, 19:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2021 23:59.

29/01/2021, 12:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2021 23:59.

28/01/2021, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2020, 18:51

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/03/2020.

27/03/2020, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020

27/03/2020, 13:39

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 09:50

Conclusos para decisão

12/03/2020, 09:50

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2020, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/06/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2015, 00:00

Redistribuição (Redistribuicao)

29/01/2015, 00:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

13/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2013, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

15/07/2013, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

09/07/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/05/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2012, 00:00

Despacho (Despacho)

09/01/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/09/2008, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/09/2008, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/09/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/09/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/09/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2008, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/09/2008, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

18/09/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

16/09/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/09/2008, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

11/09/2008, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/09/2008, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/09/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

02/09/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/09/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

28/08/2008, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/08/2008, 00:00

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

28/08/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

26/08/2008, 00:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/08/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/08/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

19/08/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/08/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/08/2008, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

14/08/2008, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/08/2008, 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/08/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/08/2008, 00:00

Juntada (Juntada de AR)

06/08/2008, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/08/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/08/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/08/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

04/12/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/12/2007, 00:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)

12/11/2007, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/11/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/11/2007, 00:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)

12/11/2007, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/11/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/10/2007, 00:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/10/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

08/10/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/10/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/09/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/09/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/08/2007, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/08/2007, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/08/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2007, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/08/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

27/08/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

16/08/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

06/07/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/07/2007, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/07/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

04/07/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2007, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/07/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

04/07/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

26/06/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/06/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/06/2007, 00:00

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

22/06/2007, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/06/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

09/04/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/04/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/04/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

02/04/2007, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/04/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/12/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Retirar Documentos)

19/12/2006, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/12/2006, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/12/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/12/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/11/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/11/2006, 00:00

Despacho (Despacho)

24/11/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2006, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

24/11/2006, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/11/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2006, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/11/2006, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

10/11/2006, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/11/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/11/2006, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

10/11/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/11/2006, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

08/11/2006, 00:00

Sentença

•14/05/2024, 10:53

Decisão

•08/04/2023, 12:11

Decisão

•28/09/2022, 23:01

Despacho

•24/11/2020, 18:51

Ato Ordinatório

•12/03/2020, 09:50

Despacho

•12/03/2020, 09:50

Ato Ordinatório

•12/03/2020, 09:50

Ato Ordinatório

•12/03/2020, 09:49