Cumprimento de sentença 0021697-54.2012.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0021697-54.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0021697-54.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: ELCIO PEDROSO DA SILVA, MARIA DAS DORES DOS SANTOS EXECUTADO: COTRIM DIAS & CIA LTDA, GOLDEM GESTAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Iniciou-se o cumprimento de sentença em petição protocolizada em 25/07/2018, apresentando a parte exequente cálculo dos danos materiais e morais, multa e honorários no total de R$ 69.079,15. A executada Cotrim Dias & Cia Ltda apresentou Impugnação, aduzindo a inaplicabilidade das multas insertas nos cálculo, haja vista que cumpriu as medidas liminares. Apresentou cálculo do valor que admite ser devido, no importe de R$ 23.216,04 e pleiteou o parcelamento, depositando 30%, equivalente a R$6.964,81 e o restante R$ 16.251,23 pleiteou o parcelamento em 06 vezes. A executada Goldem Gestão de Negócios Imobiliários não apresentou impugnação, tampouco efetuou pagamento. O exequente se manifestou, aduzindo que a obrigação de fazer não foi cumprida integralmente e que incidem as multas; não aceitou o parcelamento do débito, apresentando novos cálculos; pleiteou perícia para constatar que não houve o cumprimento da obrigação de fazer. A executada Cotrim Dias juntou comprovante de pagamento da parcela 01/06, no valor de R$2.708,53; da parcela 02/06 no valor de R$2.334,22; da parcela 03/06 no valor de R$ 2.874,00. Foi deferido o parcelamento pleiteado e o levantamento dos valores já depositados, fl.28 do Id 36094859. A decisão de fls. 01/02 do Id 36094870 determinou a realização de perícia no imóvel, cujo laudo pericial pontou a existência de não conformidades que devem ser corrigidas; parte exequente impugnou, alegando que o perito não respondeu a nenhum dos quesitos apresentados e a executada Cotrim Dias também impugnou o laudo e apresentou quesitos complementares. O perito se manifestou. Nova impugnação da executada Cotrim Dias e nova manifestação do perito. A parte exequente alega que devem incidir as multas fixadas, que o imóvel apresenta ainda falhas, apresenta cálculo dos valores ainda não pagos pela executada. A executada alega que não existem mais reparos a serem realizados; que a parte exequente não apresentou orçamento de reparos que entende devam ser realizados; impugna os cálculo do remanescente apresentados pela parte exequente. É o relato. Decido: Conforme constou da decisão que designou a perícia, a impugnação ao cumprimento de sentença quantos aos valores em execução ainda não foi apreciada e isso se deve ao fato de ser necessária a perícia para que se pudesse averiguar se todos os consertos que a executada deveria realizar foram efetivados. Finalizada a perícia, após novos esclarecimentos do perito diante das manifestações da parte, tem-se que persistem algumas não conformidades a serem sanadas, todavia estas não afetam a estrutura e por tal razão a parte exequente poderia mudar-se novamente para o imóvel, pois os reparos poderiam ser realizados com a presença de moradores. Apenas isso foi esclarecido, o que não induz à alegação da executada de que todos os reparos foram realizados porque o perito concluiu que a família da parte exequente poderia voltar a residir no imóvel. Portanto, não é de se acolher as alegações da executada de que devem ser extirpadas do cálculo do pedido de cumprimento de sentença as multas fixadas na fase de conhecimento, quando do deferimento de pedidos liminares. Ainda, a perícia realizada na fase de conhecimento constatou que as requeridas não haviam cumprido as liminares no prazo fixado. Sendo esta a alegação quanto aos cálculos do início do cumprimento de sentença, tem-se por REJEITADA a impugnação ao cumprimento de sentença quantos aos cálculos. Diante disso, a execução de sentença iniciou-se pelo valor de R$69.075,15, deste valor a executada efetuou o pagamento de somente R$ 14.891,56, havendo saldo remanescente a ser pago de R$ 54.183,59. Tendo em vista que foi deferido o parcelamento e a executada efetuou o pagamento da entrada e três parcelas, como também ofertou impugnação, incide a multa de 10% e honorários da fase de execução de sentença de 10%, sobre o valor remanescente. Portanto: 1) Em relação aos valores em execução, a parte exequente deve apresentar cálculo, atualizando o valor de R$ 69.075,15 até a data do depósito de 30% pela executada, subtraindo na data do depósito o valor depositado; a seguir, atualizar o valor remanescente até o depósito da primeira parcela, nesta data subtrair o valor depositado; o valor remanescente atualizar até a data do depósito da segunda parcela, nesta data subtrair o valor depositado; o saldo remanescente atualizar até a data do depósito da terceira parcela e nesta data subtrair o valor depositado. Sobre o saldo remanescente encontrado após o pagamento da terceira parcela, quando a executada cessou os pagamentos, deverá ser acrescido de multa de 10% e honorários de 10% e a seguir atualizado pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês. Apresentado o cálculo pela exequente, intime-se a executada para pagamento no prazo de 15 dias, atualizando até a data do pagamento, sob pena de serem-lhe penhorados tantos bens quantos necessários para satisfação do crédito. 2) Em relação às conclusões da perícia na fase de execução, complementando a perícia realizada na fase de conhecimento, é medida inócua causadora de morosidade para por fim ao embate determinar que a executada proceda às correções, devendo ser acolhido o pedido da executada para que sejam apresentados orçamentos, a fim de que esta efetue o pagamento para sua realização. Nos últimos esclarecimentos periciais, o perito consignou que” classifica o caimento inadequado do ralo do banheiro, reparo no reboco do quarto dos fundos e as fissuras identificadas em vistoria in loco como anomalias endógenas, ou seja, são originarias de falhas construtivas.”; nos esclarecimentos Id 45213462, o perito apontou que: “ na última vistoria foi constatado que quase todos acabamentos estavam devidamente colocados, exceto a calha nos beirais da residência; na data vistoria verificou-se que os danos encontrados inicialmente foram estabilizados. (...) O perito encontrou apenas uma fissura no reboco da sala após a reforma, mas não encontrou elementos para a instabilidade da estrutura do imóvel (...) Ainda necessita de pequenos reparos como a colocação de calhas, mais uma demão de pintura no quarto para desaparecer os vestígios do quarto. (...)Os danos foram reparados na reforma, entretanto a pintura da parede e a retirada da trinca na sala, é previsto 03 dias para a realização do trabalho. Portanto, deverá a parte exequente apresentar três orçamentos para correção das seguintes falhas: a) correção do caimento do ralo do banheiro; b) correção das fissuras encontradas na parede do quarto 02, na parede da sala, com a repintura; c) reparo no reboco do quarto dos fundos; d) substituição de azulejo quebrado na pia da cozinha; e) instalação de calhas nos beirais. Apresentados os orçamentos, intime-se a executada para se manifestar, no prazo de 15 dias. Intime-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Vandymara G.R. Paiva Zanolo Juíza de Direito

10/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de GOLDEM GESTAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 27/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de COTRIM DIAS & CIA LTDA em 27/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DOS SANTOS em 27/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELCIO PEDROSO DA SILVA em 27/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 06/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/03/2024

Juntada de Petição de alvará

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de GOLDEM GESTAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 22/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(495)

Todos os documentos(16)