Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000278-10.2019.8.11.0107 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000278-10.2019.8.11.0107 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000278-10.2019.8.11.0107.. VISTOS. Trata-se de Ação Previdenciária para CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ajuizada por GENIVALDO AMARO DE MELLO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Para tanto, sustentou que devido às sequelas de traumatismo intracraniano e fratura da coluna lombar, se encontra totalmente incapacitado para o trabalho, requerendo o benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. A inicial veio instruída com documentos. Recebida a inicial, foi determinada a citação do requerido (id. 20646950). Contestação id. 22757737. Saneado o feito, foi determinada a produção de prova pericial (id. 60592106). Laudo pericial acostado aos autos (id. 94308965), sendo oportunizada a manifestação das partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Por inexistir matéria preliminar pendente de apreciação, e ante a desnecessidade de maior dilação probatória, passo desde já à análise do mérito. Trata-se de pedido para a concessão de aposentadoria por invalidez, com pedido sucessivo de auxílio-doença. O benefício de auxílio-doença é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o benefício de aposentadoria por invalidez é disciplinado pelo art. 42 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, que exigem sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e c) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. In casu, a qualidade de segurada e carência mínima legal para a concessão dos benefícios postulados na inicial foram cumpridas, diante dos documentos acostados à inicial, em especial, o CNIS da parte autora. Pois bem. Da análise dos mencionados dispositivos legais, nota-se que não foram satisfeitos os requisitos legais para a concessão do benefício auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez à parte autora. Vejamos. No tocante à incapacidade laborativa do segurado, a prova pericial não concluiu pela sua incapacidade total e definitiva para o exercício das atividades antes exercidas e lhe garanta a subsistência, mas apenas e tão somente que em razão das enfermidades narradas na inicial, a requerente estaria COM A CAPACIDADE LABORATIVA REDUZIDA, conforme concluiu o expert: “(...) Esclarecidos tais fatos, o perito conclui que não há incapacidade laborativa para a execução de atividades inerentes a função habitual. Todavia, há limitação funcional decorrente de acidente de qualquer natureza que ocasionou perturbação funcional gerando limitação permanente da capacidade laborativa. Data provável de consolidação das lesões: 24/10/2018. Ademais, houvera incapacidade no período compreendido entre 24/01/2018 a 24/10/2018”. (id. 94308965). Desta feita, entendo que o segurado faz jus ao benefício de auxílio acidente, previsto no art. 86 da Lei 8.213/91, in verbis: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Destaco, outrossim, que os benefícios por incapacidade são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra nem extra petita. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. Em matéria referente a benefício previdenciário, esta Corte tem afirmado que, embora tenha o autor pedido determinado benefício, não configura nulidade, por decisão extra petita, se o julgador, verificando o devido preenchimento dos requisitos legais, conceder outro, tendo em vista a relevância da questão social que envolve a matéria. Precedentes. Recurso especial desprovido. (STJ - RESP 200600433990, FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, 04/12/2006) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO ACIDENTE. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JULGAMENTOEXTRA PETITANÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TRF-5 - Apelação: 08074683920194050000, Relator: Desembargador Federal Roberto Machado, Data de Julgamento: 27/08/2019, 1º Turma) Destarte, conforme disposto na perícia médica, a parte autora faz jus ao beneficio de auxílio-acidente, pois, apresenta sequelas que reduzem a sua capacidade laborativa, lesões irreversíveis e que impedem o segurado de voltar a exercer as funções nas mesmas condições anteriores ao acidente. Com efeito, demonstrada a limitação/redução que a lei considera como requisito para concessão de beneficio de auxílio-acidente, a procedência do pedido inicial principal é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, e assim o faço para condenar a autarquia requerida a implantar o benefício auxílio-acidente em favor de GENIVALDO AMARO DE MELLO, no valor mensal equivalente ao salário-benefício de acordo com § 1°, do artigo 86, da Lei n.º 8.213/91, bem como, o pagamento do 13º salário, a contar da cessação do benefício por incapacidade temporária, qual seja, 06/07/2018, observada a prescrição quinquenal. Como consequência, julgo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sobre as prestações vencidas, nos termos do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870.947 pelo Supremo Tribunal Federal, quanto à correção monetária incidirá IPCA-E, desde a data do inadimplemento de cada parcela, e, quanto aos juros, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, incidirão os índices aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação. ANTECIPO a tutela para determinar ao INSS que implemente o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença, visto que presentes a verossimilhança nos próprios fundamentos desta sentença e o “periculum in mora” decorrente da natureza alimentar do benefício ora concedido. Por força do art. 1.288, § 1° da CNGCJ, DECLARO: I) Nome do segurado: GENIVALDO AMARO DE MELLO; II) Benefício concedido: auxílio-acidente; III) Renda mensal atual: a calcular; IV) Data de início do benefício – DIB: cessação do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), qual seja, 06/07/2018 - respeitada a prescrição quinquenal; V) Renda mensal inicial – RMI: a calcular pelo INSS; VI) Data do início do pagamento: 30 dias da data da intimação da sentença, vez que deferida neste ato a antecipação de tutela. CONDENO a autarquia-ré ao pagamento das custas judiciais, com fundamento no art. 3º, inciso I da Lei Estadual nº 7.603/2.001, alterado pela Lei Estadual n° 11.077/2020, assim como honorários advocatícios de sucumbência no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas de benefício devidas até a data desta sentença, com fundamento no art. 85, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil e na Súmula nº 111 do STJ. A presente sentença não está sujeita a recurso necessário, por força do disposto no § 3º, inciso I, do artigo 496 do CPC. Havendo apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, e, após, proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Nova Ubiratã-MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Paula Tathiana Pinheiro Juíza de Direito Substituta

10/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 48709011

Decorrido prazo de GENIVALDO AMARO DE MELLO em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 48709012

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 48709013

Decorrido prazo de GENIVALDO AMARO DE MELLO em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 48709010

Decorrido prazo de GENIVALDO AMARO DE MELLO em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 49103400

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(18)