Execução de Título Extrajudicial 1000476-97.2021.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000476-97.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Código Processo nº. 1000476-97.2021.8.11.0003 Vistos etc. A parte exequente requer a pesquisa através do sistema Sisbajud, para penhora de bens em nome da executada. Para a formalização da medida, em razão do que dispõe a atual Lei Estadual nº 11.077/2020, que alterou a Lei nº 7.603/01, que versa sobre as custas judiciais, necessário se faz recolher o emolumento relativo à pesquisa a ser realizada pelos sistemas supra mencionados, conforme consta na “tabela b, item 04” da referida lei, in verbis: "Art. 2º. Fica alterado o caput e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º As custas relativas às atividades desenvolvidas pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no foro judicial, inclusive no exercício da jurisdição federal, serão cobradas de acordo com os valores, notas explicativas e parâmetros estabelecidos nas Tabelas "A" - Custas da Segunda Instância, "B" - Custas da Primeira Instância, "C" - Custas dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e "D" - Custas dos Cartórios Não Oficializados. (grifei) Parágrafo único O recolhimento dos valores relativos aos atos praticados no Foro Judicial, previstos no art. 1º desta Lei, será feito por meio de Guia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, vinculado ao respectivo processo, em qualquer instituição financeira." (...) "Art. 5º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º O pagamento da guia prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser realizado pela parte no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a distribuição do processo ou no prazo assinalado pelo juiz da causa, nos casos que reclamem solução Urgente." Ex positis, não sendo o credor beneficiário da justiça gratuita e por não se enquadrar no rol do artigo 3º da Lei nº 7.603/01 com alteração da Lei nº 11.077/20, intime a parte interessada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda ao recolhimento da taxa descrita na “Tabela B, item 04” da Lei nº 11.077/20, para a consulta, para posterior efetivação do requerido nos autos. Comprovado o recolhimento, voltem-me conclusos. Havendo o decurso do prazo sem manifestação, presumir-se-á que houve o desinteresse pela consulta. Intime. Cumpra. Rondonópolis – MT/2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

10/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de MATER CLIN CLINICA MATERNIDADE E PRONTO SS LTDA em 05/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de INDUSTRIA FARMACEUTICA RIOQUIMICA LTDA em 06/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/10/2023

Juntada de Alvará

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

Publicado Sentença em 15/09/2023.

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(73)