Execução de Título Extrajudicial 1000955-92.2022.8.11.0088 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000955-92.2022.8.11.0088 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

26/03/2026, 14:24

Decorrido prazo de BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS MT LTDA em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 03:43

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 03:42

Decorrido prazo de MILLENA DE PAIVA TEODORO em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 03:42

Decorrido prazo de PATRICIA DA SILVA SACCON em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 03:42

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ROQUE DA SILVA em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 03:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/05/2023, 18:25

Recebidos os autos

30/05/2023, 18:25

Arquivado Definitivamente

30/05/2023, 18:25

Publicado Certidão do Trânsito em Julgado em 11/05/2023.

11/05/2023, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 04:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão do Trânsito em Julgado - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Certidão do Trânsito em Julgado Certifico e dou fé, que a sentença proferida nos autos transitou em julgado. ARIPUANÃ, 9 de maio de 2023 CLEIDIMAR MARIA CARVALHO DE SABOIA SEDE DO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ E INFORMAÇÕES: RUA ANTONIO BUSANELLO, 792, TELEFONE: (66) 3565-2070, CIDADE ALTA, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 - TELEFONE: (66) 35652070

10/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 18:59

Transitado em Julgado em 06/05/2023

09/05/2023, 18:59

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ROQUE DA SILVA em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 05:58

Documentos

Sentença

•07/04/2023, 12:06

Decisão

•15/07/2022, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ SENTENÇA Processo: 1000955-92.2022.8.11.0088.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS MT LTDA, MARIA APARECIDA ROQUE DA SILVA, PATRICIA DA SILVA SACCON, MILLENA DE PAIVA TEODORO SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial entre as partes epigrafadas. Pertinente ao caso, noticiaram a celebração de transação extrajudicial, por petição de ID 113725917. É o relatório necessário, decido. Acordes às partes quanto ao termo e devidamente representadas, com procuração e seus poderes verificados, lícita a novação realizada entre as partes. Com efeito, fica extinta a dívida anteriormente cobrada, substituída por obrigação nova e não vencida, nos termos do instrumento firmado pelas partes. Ante ao exposto, homologo o acordo extrajudicial, extinguindo a execução nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Sem condenação em despesas processuais, nos termos do art. 90, §2º, do Código de Processo Civil. Lado outro, a condenação em custas é plenamente possível nos casos de homologação de transações, haja vista sua natureza de taxa. Sendo espécie tributária, aplicável a elas, no que tange às isenções, o regime jurídico do Código Tributário Nacional, que articulou o tema da seguinte forma: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II - outorga de isenção. Daí que, tratando-se de custas processuais, somente haverá isenção quando a lei expressamente fizer previsão neste sentido e desde que haja sido outorgada por Lei Complementar (art. 146, III, da Constituição Federal). Mais simples ainda é a questão da taxa judiciária. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 3º, do CPC/2015. TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS REMANESCENTES. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. 1. O propósito recursal é dizer sobre a aplicabilidade do disposto no art. 90, § 3º, do CPC/2015 à execução de título extrajudicial extinta em razão de acordo celebrado previamente à prolação da sentença. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. Ademais, a alegada violação a dispositivo constitucional não pode ser apreciada na via estreita do recurso especial. 3. O art. 90, § 3º, do CPC/2015 está localizado na parte geral do Diploma Processual, o que, por si só, evidencia ser aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução. Caso fosse a intenção do legislador restringir sua aplicação ao processo de conhecimento, teria tido a cautela de inseri-lo no capítulo que trata especificamente dessa espécie procedimental ou, ao menos, teria feito alguma referência expressa nesse sentido, o que não se verifica. Assim, se as partes celebrarem acordo antes da sentença, seja no processo de conhecimento ou no de execução, ficarão dispensadas do pagamento das custas remanescentes. 4. Despesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos. As custas judiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais. 5. O art. art. 90, § 3º, do CPC/2015 é expresso ao referir custas remanescentes. Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo - como ocorre no processo de execução no Estado de São Paulo -, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais e, portanto, não se enquadra nas custas remanescentes. 6. A ausência de comprovação de similitude fática entre o aresto recorrido e os acórdãos paradigmas inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (REsp n. 1.880.944/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 26/3/2021.) Quando o legislador intencionou dar imunidade de custas e emolumentos, ela o fez de forma expressa e direcionada, senão vejamos: Art. 5º, LXXVI, CF/1988. São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito. Ademais, a Constituição Federal prevê que é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art. 155, III). Noutro giro, outorga competência aos estados para legislar sobre as custas de seus serviços forenses (art. 24, IV). Em complemento, o Código Tributário Nacional tratou de regulamentar a matéria: Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. Também na Carta da República, encontramos o dispositivo que preceitua que qualquer subsídio ou isenção só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição (art. 150, §6º). Com efeito, o Código de Processo Civil, ao inovar no ordenamento jurídico tributário, concedeu isenção heterônoma em tributo estadual, além de fazê-lo sem indicar a respectiva fonte de custeio, pelo que é de rigor dar intepretação conforme a constituição ao art. 90, §2º, do Código de Processo Civil, para excluir a isenção das custas processuais nos casos de transação. Com efeito, havendo transação e dispondo nela sobre o tema, condeno os executados, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais. Ao contador, para verificação e cobrança. Quanto aos honorários de advogado, fica a condenação estipulada nos termos do instrumento de ID 113725917. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Baixem-se e arquivem-se definitivamente os autos, sem necessidade de nova intimação das partes para tanto, conforme previsto no art. 343 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do estado de Mato Grosso. Aripuanã, data do sistema. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto Designado pela Portaria TJMT/PRES N. 1.066/2022

10/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS MT LTDA em 01/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em 01/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MILLENA DE PAIVA TEODORO em 01/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA DA SILVA SACCON em 01/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ROQUE DA SILVA em 01/06/2023 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Publicado Certidão do Trânsito em Julgado em 11/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

Expedição de Outros documentos

Transitado em Julgado em 06/05/2023

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ROQUE DA SILVA em 05/05/2023 23:59.

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