Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1000966-84.2019.8.11.0005 - TJMT

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1000966-84.2019.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000966-84.2019.8.11.0005.. EXEQUENTE: LIDIANE PIRES EXECUTADO: CIRIACO JOSE DE SOUZA VISTOS. Trata-se de execução de alimentos pelo rito de coerção pessoal (prisão civil). De outra feita, analisando os autos, observa-se que o executado foi citado pessoalmente e não pagou o débito alimentar exequendo. Não obstante, diante do decurso de tempo razoável desde então, DETERMINO que: 1) seja intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste o interesse no prosseguimento do feito, informando quanto a existência de débitos em aberto e apresentando memória atualizada do débito alimentar. No mesmo prazo a parte autora deverá informar, se for o caso, o endereço atualizado da parte executada para fins de intimação e, se for o caso, cumprimento da ordem de prisão civil. Não encontrada e/ou não manifestando a parte autora, certifique-se e cumpra-se o art. 485, § 1° do CPC, observando-se a presunção de validade de intimação na forma do art. 274, parágrafo único do CPC, no sentido de que “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. 2) Ato conseguinte, confirmando-se a informação da existência de parcelas em aberto e juntada a planilha atualizada do débito, intime-se o executado para pagar o montante em 15 (quinze) dias, sob expressa advertência de que o não pagamento resultará na decretação de sua prisão civil pelo prazo de 3 (três) meses. 3) Intimado o executado e não pago o débito em aberto no prazo assinalado, diante da relutância do executado no pagamento do débito alimentar, fica desde já decretada a prisão civil da parte executada, nos termos do artigo 528, §3º do CPC pelo prazo de 03 (três) meses, destacando-se que a prisão civil, em decorrência dos alimentos não pagos até a presente data, é medida que se impõe para que se cumpra a obrigação, que versa quanto a possibilidade de subsistência de seus filhos. Neste caso, expeça-se o competente mandado de prisão civil, observando-se que o executado deverá permanecer separado dos presos comuns, alertando-lhe que o cumprimento desta medida não impede a decretação de novos mandados, caso permaneça inadimplente. Proceda-se com as comunicações de praxe. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

10/04/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LIDIANE PIRES em 02/10/2025 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(16)