Cumprimento de sentença 1011637-75.2019.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de sentença 1011637-75.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1011637-75.2019 Vistos etc. Compulsando o caderno processual, observa-se que a parte autora pugna pela utilização da prova emprestada, isto em relação à Ação de Cobrança do Seguro DPVAT e Demanda Previdenciária. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Como bem salientado pela parte requerente, houve o ajuizamento das ações ordinárias alhures mencionadas, tendo os mesmos fatos. Naqueles autos, foi produzida prova pericial técnica tendo sido obedecido o princípio do contraditório, com efetiva participação dos litigantes, sendo perfeitamente possível a sua utilização como prova emprestada. No que tange à possibilidade da utilização de prova emprestada, o art. 372, do CPC, estabelece: Art. 372 - O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Neste aspecto, além da admissão da prova emprestada ter previsão no ordenamento jurídico com o escopo de otimizar a prestação jurisdicional, já que possibilita o aproveitamento de prova já produzida em outro processo, os fatos que fundamentaram àquela ação são os mesmos aqui produzidos. Não se pode olvidar, ainda, que a coleta da prova foi acompanhada pelos patronos das partes envolvidas, prova essa que, por ter sido submetida ao crivo do contraditório, merece validação, mormente porque em conformidade com os demais elementos da ação em apreço. A propósito: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, USO DE DOCUMENTO FALSO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE DESDE QUE ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo" (EREsp 617.428/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, DJe 17/6/2014). 3. No caso em exame, verifica-se a plena validade da prova emprestada juntada aos autos, sendo desnecessária a sua integral degravação, uma vez que oportunizado à defesa o pleno acesso à mídia, bem como o exercício do contraditório, razão pela qual não há falar em nulidade. 4. Recurso em habeas corpus não provido. (RHC 78.014/CE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 18/08/2017) CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS. COMPETÊNCIA INTERNA. 1ª SEÇÃO. NATUREZA DEVOLUTA DAS TERRAS. CRITÉRIO DE EXCLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. PROVA EMPRESTADA. IDENTIDADE DE PARTES. AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO. REQUISITO ESSENCIAL. ADMISSIBILIDADE DA PROVA. (...) 9. Em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. No entanto, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. 10. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo. (...) (EREsp 617.428/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL) Desse modo, uma vez observados o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, e, diante da suficiência e da prestabilidade das provas colacionadas ao caderno processual, hei por utilizá-las. Intime as partes desta decisão. Havendo decurso de prazo, voltem-me conclusos para designação de audiência de instrução ou prolação de sentença. Rondonópolis-MT/2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

03/07/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROBSON CELESTINO SOUZA em 12/02/2026 23:59

Publicado Decisão em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de AGENIR PEREIRA DUARTE em 07/11/2025 23:59

Publicado Intimação em 15/10/2025.

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(31)