Procedimento Comum Cível 1011626-87.2023.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1011626-87.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ELESSANDRA MENDONCA DE SOUZA MINAS NOVAS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros (2) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1011626-87.2023.8.11.0041 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Elessandra Mendonça de Souza Minas Novas, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória Negativa de Propriedade de Veículo c/c Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária e Anulatória de Débito Fiscal c/c Tutela Provisória de Urgência em face do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MT e outros, visando tutela de urgência para que o requerido se abstenha de lançar no registro de condutor da Autora os pontos que porventura forem lavradas bem como se abstenha de cobrar o Licenciamento Obrigatório e multas referente ao veículo em discussão, além de se abster de informar os dados cadastrais da Autora como sendo a proprietária do veículo aqui identificado para a SEFAZ e que seja determinado o bloqueio do veículo em questão até o julgamento do mérito e/ou que seja efetuado o bloqueio por meio da restrição pelo sistema RENAJUD e seja determinada a suspensão do nome da requerente da dívida ativa estadual junto À Procuradoria Geral do Estado. Sustenta que foi proprietária da motocicleta HONDA/CG 125 FAN (Nacional), Placa JZY4464, Renavam 00851750826, Fabricação/Modelo 2005/2005, cor azul, a qual foi vendida pelo seu ex-namorado a terceira pessoa que lhe é desconhecida. Aduz que o atual possuidor não promoveu a transferência do veículo sendo que ocasionou na inscrição em dívida ativa de seu nome, em razão da ausência de recolhimento dos impostos. No mérito requer a procedência dos pedidos. Anexou documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que a parte autora almeja a concessão liminar da tutela provisória de urgência, eis que busca uma atuação pronta e eficaz do judiciário para evitar um dano irreparável ou de difícil reparação e que para sua concessão faz-se indispensável o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300 e §§, quais sejam: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. (...)”. Da análise dos autos verifico que o caso em questão trata de débitos tributários referentes à IPVA e licenciamento inscritos em Dívida Ativa. Analisando os argumentos despendidos pela requerente, em análise sumária própria dessa fase processual, não vislumbro nos documentos que acompanham a inicial a boa aparência do direito da requerente e a razoabilidade de sua pretensão para a concessão da medida tutelar pleiteada nesse momento de análise perfunctória, na medida em que a parte requerente não comunicou a venda ao DETRAN, o que é de sua responsabilidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. VENDA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AO DETRAN. DEVER DO VENDEDOR. ENCARGOS E MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATÉ A EFETIVA COMUNICAÇÃO. ART. 123, § 1ºE 134 DO CTB. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0036839-08.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 30.05.2021) (TJ-PR - AI: 00368390820208160000 Curitiba 0036839-08.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Humberto Goncalves Brito, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IPVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA. AUTOMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DA POSSE. COMUNICAÇÃO AO DETRAN PELO VENDEDOR E COMPRADOR. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Não obstante a compra e venda de veículos aperfeiçoarem-se com a tradição, a obrigação legal de o comprador transferir a titularidade do veículo junto ao órgão de trânsito persiste. Evidentemente que a referida transferência dar-se-á para fins de cobrança dos tributos incidentes sobre a propriedade, bem como a fiscalização e identificação de eventuais infrações cometidas pelo condutor do veículo. 2. O art. 134 do CTB determina que o antigo proprietário tenha a responsabilidade de encaminhar ao órgão executivo de trânsito, a cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, bem como não se desconhece que a responsabilidade de transferir o registro do documento de propriedade é do comprador (art. 123, § 1º, do CTB). 3. O instrumento de compra e venda entabulado entre particulares, com regras próprias, não afasta as disposições legais sobre o negócio jurídico firmado. 4. Recurso conhecido e provido.” (TJ-DF 07195634020188070000 DF 0719563-40.2018.8.07.0000, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 13/02/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/02/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) ISTO POSTO, e com base nas alegações acima tecidas, uma vez presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO PARCIALMENTE O PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO vindicado para o fim tão somente de promover o bloqueio judicial do veículo em debate, via sistema RENAJUD, até ulterior deliberação. Com fulcro no artigo 4ª da Lei 1060/50 e no capitulo 2.14.8 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria (CNGC), concedo a requerente os benefícios da Justiça Gratuita até que se prove o contrário. Ressalto o dever moral da parte requerente em noticiar imediatamente a este juízo a cessação da condição de hipossuficiência, sob pena do pagamento de até o décuplo das custas judiciais, caso silencie a verdade. Providencie-se a citação dos requeridos, para querendo, apresentar a sua defesa no prazo legal. Após, intime-se a parte requerente para apresentar impugnação, no prazo legal. Intime e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

10/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT em 05/05/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2025 23:59

Decorrido prazo de ELESSANDRA MENDONCA DE SOUZA MINAS NOVAS em 05/05/2025 23:59

Decorrido prazo de ROGERIO DA SILVA VALADAO em 05/05/2025 23:59

Publicado Despacho em 04/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO DA SILVA VALADAO em 05/05/2023 23:59.

Todas as movimentações(27)