Procedimento Comum Cível 1013383-75.2019.8.11.0003 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1013383-75.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CD. PROC. 1013383-75.2019.8.11.0003 Vistos etc. Compulsando os autos, vê-se que, conforme manifestação constante nos autos, bem como em consulta ao Sistema PJE, resta configurada a existência de conexão desta ação com a de nº 1002461-09.2018.811.0003, a qual tramita perante a Segunda Vara Cível desta Comarca. As alterações/inovações inseridas pela Lei nº 13.105/2015, alterou o instituto da conexão. O CPC/73, em seu artigo 103, previa que: “Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir”. Ocorre que após a vigência do NCPC/15, o seu artigo 55, passou a dispor: “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. Entretanto, apesar de não ser mais possível a reunião dos processos que não possuam em comum o objeto, a nova lei trouxe uma ressalva prevista no §3º, do art. 55: “Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. (grifei) Assim, vê-se que ambos os processos tem por objeto a mesma causa de pedir e partes comuns, sendo que, caso as ações sejam julgadas separadamente, haverá a possibilidade de decisões conflitantes conforme previsto no artigo citado. O Código de Processo Civil prevê em seu art. 43 o seguinte: “Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem competência absoluta”. No mesmo norte, o art. 59 do CPC prevê que: “O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”. Assim, não há mais previsão de prevenção ao tempo do despacho inicial, nem mesmo da citação válida, sendo o registro ou distribuição a única hipótese trazida pelo atual Código. Nesse sentido já decidiu o e. TJMT: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA - JUIZADO ESPECIALIZADO DA FAZENDA PÚBLICA – JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA – MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDO – POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES – ART. 55, § 3º DO CPC – CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. Com fulcro no art. 55, § 3º do CPC, impõe-se a reunião dos processos em que haja a possibilidade de decisões conflitantes. 2. Compete ao Juízo Suscitante o conhecimento e julgamento da Ação Declaratória, ante a prevenção decorrente de Mandado de Segurança anteriormente distribuído, cujo julgamento de mérito encontra-se pendente de apreciação.3. Conflito negativo improcedente. (DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 05/07/2018, Publicado no DJE 24/07/2018) Desse modo, observando a data de distribuição das mencionadas ações, é possível concluir que a prevenção ocorreu para aquele juízo, de modo que declino da competência para processar e julgar o presente feito e determino sua remessa ao Juízo competente, qual seja, o juízo da Segunda Vara Cível desta Comarca. Promova as anotações e alterações necessárias. Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT / 2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CD. PROC. 1022245-64.2021.8.11.0003 Vistos etc. I – DA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO DA LIDE Considerando a petição e documentos constantes sob o Id. 87634909 e seguintes, promova Srª. Gestora as anotações e alterações necessárias para retificar o pólo passivo do presente feito, a fim de constar tão somente o Sr. ALEXANDRO LUCIANO (CPF: 045.141.489-62), como representante da requerida FERRO VELHOR GLADIADOR. II – DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS Considerando que houve a angularização processual, antes de sanear o processo, hei por bem oportunizar às partes manifestação específica acerca do que entendem elas sobre as questões de fato e direito supostamente controvertidas. Destarte, visando garantir a efetiva participação dos litigantes quanto às provas úteis e necessárias à solução da lide, intime as parte para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestarem-se acerca das questões de fato e direito controvertidas, bem como acerca as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma objetiva e fundamentadamente, quanto a sua relevância e pertinência. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Deverão, ainda, no mesmo prazo alhures concedido, manifestar sobre a possibilidade de acordo. Caso positivo deverão trazer aos autos a proposta para homologação. Havendo pedido de prova oral, deverão as partes manifestar expressamente se tem interesse que eventual audiência de instrução seja realizada de forma presencial ou por videoconferência. A mera alegação da parte que quer produzir todas as provas permitidas no ordenamento, ou a menção pura e simples de eventual modalidade probatória, sem que seja alinhavada relação com o ponto alegadamente controvertido, será interpretada como ausência de especificação. Após a apresentação das provas pelas partes, será observado o disposto nos artigos 357, II e 370 do CPC. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

10/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de UBALDO RODRIGUES LIMA em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48939760

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1002461-09.2018.8.11.0003

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 16/04/2026 16:30, 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(24)