Embargos à Execução 1017617-59.2022.8.11.0015 - TJMT

Embargos à Execução 1017617-59.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1017617-59.2022.8.11.0015. Recebo a emenda à inicial (eventos n.º 108307342/108307346). A atribuição de efeito suspensivo à ação de embargos à execução não se efetiva ‘ipso facto’, de forma automática e linear, como consequência do ajuizamento dos embargos de devedor. Exatamente porque tem natureza acauteladora, a imposição do efeito/carga suspensiva aos embargos à execução exige a pré-existência de pedido, formulado por parte do devedor, e a configuração dos requisitos para a concessão da tutela provisória (relevância da fundamentação, na medida em que os fundamentos invocados convençam o juiz sobre a efetiva possibilidade de êxito dos embargos do devedor, e a existência de situação de risco manifesto de dano grave de difícil ou de incerta reparação, fruto do prosseguimento da ação expropriatória) e, de maneira cumulativa, a existência de prévia garantia do juízo, por intermédio de penhora, de depósito ou de caução. Interpretação que resulta da exegese do teor do art. 919 ‘caput’ e § 1.º e do art. 921, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Sem a penhora, depósito ou caução suficientes para garantia integral do juízo, fica impossibilitada a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução [STJ – REsp 1803247/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 21/11/2019; TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.108621-0/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 20ª Câmara Cível, julgamento em 17/11/2021, publicação da súmula em 18/11/2021]. Pois bem. Em que pese os embargantes tenham oferecido em garantia o imóvel urbano denominado Lote 07, Q-03, com área de 297,00 m², objeto da matrícula n.º 48.464 do Cartório de Registro de Imóveis de Sinop/MT, analisando detidamente os autos, notadamente o teor do documento arquivado ao evento n.º 108307346, é possível divisar que a propriedade do referido bem pertence a Geraldo Vicente Domingues e Juvenil Leandro Domingues. Logo, partindo da premissa de que os embargantes não detêm da propriedade do imóvel oferecido, o qual pertence a terceiros, atrelado a ausência de elementos probatórios capazes de demonstrar que possuem titularidade para dispor do referido bem, mostra-se inviabilizada a efetivação da garantia. Portanto, não há falar em concessão de efeito suspensivo aos embargos. Por via de consequência, diante desta perspectiva, à míngua da pré-existência de garantia do juízo, por intermédio de penhora, de depósito ou de caução, com espeque no teor do art. 919 do Código de Processo Civil, Recebo os embargos à execução, sem, contudo, conferir-lhe efeito suspensivo. Intime-se a embargada, por intermédio de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, veicular manifestação [art. 920, inciso I do Código de Processo Civil]. Proceda-se a exclusão Odete Fortunato de Oliveira e Rosecleri Marques da Rosa do polo ativo, uma vez que não integram a lide. Intimem-se. Sinop/MT, em 7 de abril de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

10/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/06/2024

Publicado Sentença em 05/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Expedição de Outros documentos

Homologada renúncia pelo autor

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(46)