Embargos à Execução Fiscal 1018761-97.2016.8.11.0041 - TJMT

Embargos à Execução Fiscal 1018761-97.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA EMBARGADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1018761-97.2016.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Vistos etc... 1 - FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, devidamente qualificada nos presentes autos, interpôs Embargos de Declaração(ID 102197291) em face da sentença de ID 99836233, alegando omissão/erro material na sentença, ao argumento de que, embora a embargante tenha postulado, em 02(duas) oportunidades, a produção de prova pericial, da sentença constou que não houve manifestação quanto à especificação de provas. Alegou, também, omissão diante da não análise, pela sentença, do TAD nº 114097-1. Assim, postulou o acolhimento dos embargos de declaração para ser deferido o pedido de prova pericial, bem como pronunciamento sobre os débitos oriundos do TAD nº 114097-1. Os embargos foram interpostos no prazo legal(ID 104206141). Vieram os autos à conclusão. É o Breve Relato. Decido. Os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer, se existentes, obscuridade, contradições, omissões ou erro material no julgado (art. 1.022 do CPC), não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. Reza o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022 que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. De plano, verifico que assiste razão ao embargante. Analisando os autos, verifico que a parte autora postulou a realização de prova pericial em seus livros fiscais, o que não foi analisado por este Juízo. Assim sendo, acolho os embargos declaratórios para tornar sem efeito a sentença proferida no presente feito(ID 99836233), e determinar a realização de prova pericial contábil, como postulado pela parte autora/embargante. Quanto ao pedido de pronunciamento judicial sobre os débitos oriundos do TAD nº 114097-1, tal pleito será objeto de análise após a realização da prova pericial. 2 - Para realização da referida prova, nomeio como perito judicial AURÉLIO TEIXEIRA COSTA NETO, Bacharel em Ciências Contábeis, com endereço profissional à Av. Portugal, 380, Jd. Tropical, nesta Capital, Telefone (65) 3052-2371 e 8121-7620. Atuará o expert nos autos independentemente de compromisso (artigo 422 do CPC). 3 – Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 10(dez) dias, indicar assistente técnico e/ou quesitos. 4 – Após, intime-se o perito ora nomeado para que apresente proposta de honorários periciais, no prazo de 05(cinco) dias. 5 – Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10(dez) dias. 6 – Havendo concordância para com a proposta de honorários periciais, intime-se a parte autora para o depósito integral do valor, no prazo de 10(dez) dias. 7 – Realizado o depósito, expeça-se alvará judicial de 50%(cinquenta por cento) dos honorários, em favor do perito judicial acima nomeado e intime-se o mesmo para dar início aos trabalhos periciais, cujo laudo deverá vir aos autos no prazo de 30(trinta) dias. 8 – Vindo aos autos o laudo pericial, expeça-se alvará dos honorários periciais remanescentes. 9 – Intimem-se as partes para manifestar sobre o laudo pericial, no prazo de 10(dez) dias. 10 – Intimem-se e cumpra-se, com as providências necessárias. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

10/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de AURELIO TEIXEIRA COSTA NETO em 19/03/2026 23:59

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LEONARDO GALLOTTI OLINTO em 03/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ESTELA RIGGIO em 03/02/2026 23:59

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(126)