Execução Fiscal 0001702-98.2010.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2010

Valor da Causa

R$ 5.905,78

Órgão julgador

2ª Vara de São Félix do Araguaia

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

FREDERICO FONSECA PORTUGAL - ME

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JENZ PROCHNOW JUNIOR

OAB/MT 5432·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

FREDERICO FONSECA PORTUGAL - ME

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

FRED SILVA TEIXEIRA

CPF

Reu

FRED S TEIXEIRA

CNPJ

Reu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 17:54

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 16:18

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 17:43

Expedição de Outros documentos

22/05/2024, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 13:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2024 23:59

08/05/2024, 01:04

Expedição de Outros documentos

15/03/2024, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 18:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/01/2024, 18:41

Conclusos para decisão

18/05/2023, 15:39

Juntada de Petição de petição

01/05/2023, 15:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 06:41

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2023, 13:16

Expedição de Outros documentos

28/03/2023, 13:22

Expedição de Outros documentos

28/03/2023, 13:22

Todas as movimentações(211)

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 17:54

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 16:18

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 17:43

Expedição de Outros documentos

22/05/2024, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 13:52

Documentos

Sentença

•07/10/2021, 18:47

Recurso de sentença

•21/10/2021, 16:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2024 23:59

08/05/2024, 01:04

Expedição de Outros documentos

15/03/2024, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 18:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/01/2024, 18:41

Conclusos para decisão

18/05/2023, 15:39

Juntada de Petição de petição

01/05/2023, 15:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 06:41

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2023, 13:16

Expedição de Outros documentos

28/03/2023, 13:22

Expedição de Outros documentos

28/03/2023, 13:22

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 13:20

Juntada de agravo interno

28/03/2023, 07:58

Juntada de certidão

28/03/2023, 07:58

Juntada de intimação

28/03/2023, 07:58

Juntada de contrarrazões

28/03/2023, 07:58

Juntada de intimação de pauta

28/03/2023, 07:58

Juntada de manifestação

28/03/2023, 07:58

Juntada de intimação de pauta

28/03/2023, 07:58

Juntada de intimação de pauta

28/03/2023, 07:58

Juntada de manifestação

28/03/2023, 07:58

Juntada de certidão

28/03/2023, 07:58

Juntada de acórdão

28/03/2023, 07:58

Juntada de intimação

28/03/2023, 07:58

Juntada de petição

28/03/2023, 07:58

Juntada de manifestação

28/03/2023, 07:58

Juntada de certidão

28/03/2023, 07:58

Juntada de preparo recursal / custas isentos

28/03/2023, 07:58

Juntada de decisão

28/03/2023, 07:58

Juntada de intimação

28/03/2023, 07:58

Devolvidos os autos

28/03/2023, 07:58

Juntada de certidão do trânsito em julgado

28/03/2023, 07:58

Juntada de petição

28/03/2023, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 07 de Fevereiro de 2023 a 13 de Fevereiro de 2023 às 09:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://cli

17/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/10/2022, 12:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 10:33

Juntada de Petição de petição

19/08/2022, 14:45

Juntada de Petição de contrarrazões

10/08/2022, 18:31

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 14:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

03/08/2022, 14:37

Conclusos para decisão

12/04/2022, 13:15

Ato ordinatório praticado

12/04/2022, 13:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 10:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 10:08

Juntada de Petição de recurso de sentença

21/10/2021, 16:06

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2021, 16:43

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2021, 16:42

Publicado Sentença em 13/10/2021.

13/10/2021, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021

12/10/2021, 02:38

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 18:47

Declarada decadência ou prescrição

07/10/2021, 18:47

Conclusos para decisão

05/10/2021, 08:35

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 08:34

Ato ordinatório praticado

05/10/2021, 08:34

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2021, 10:28

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/08/2021.

17/08/2021, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

17/08/2021, 09:31

Ato ordinatório praticado

13/08/2021, 17:13

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 16:42

Ato ordinatório praticado

13/08/2021, 16:42

Recebidos os autos

13/08/2021, 16:40

Ato ordinatório praticado

13/08/2021, 16:39

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 19:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/08/2021, 01:12

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

11/03/2021, 01:18

Remessa (Remessa)

23/02/2021, 01:40

Remessa (Remessa)

18/02/2021, 02:37

Recebimento (Vindos Gabinete)

09/02/2021, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/02/2021, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/11/2020, 02:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/10/2020, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2020, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2020, 02:07

Juntada (Juntada)

14/10/2020, 02:07

Entrega em carga/vista (Vista)

14/10/2020, 02:06

Remessa (Remessa)

14/10/2020, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2020, 01:52

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/02/2020, 00:57

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/02/2020, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2020, 01:12

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2020, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/07/2019, 02:12

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

24/01/2019, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/01/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2018, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2018, 01:34

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

12/09/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2018, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/05/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2018, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2018, 01:54

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/01/2018, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/01/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2018, 02:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/01/2018, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2018, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2017, 02:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/12/2017, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/08/2017, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/08/2017, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2017, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2017, 01:55

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/06/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/05/2017, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2017, 01:53

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/05/2017, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/05/2017, 02:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/04/2016, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2016, 02:16

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

02/12/2015, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2015, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/06/2015, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2015, 01:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/04/2015, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/04/2015, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2015, 01:15

Petição (Juntada de Peticao)

02/03/2015, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2015, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2014, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

12/11/2014, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

12/11/2014, 01:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/05/2014, 01:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/05/2014, 02:01

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/04/2014, 01:49

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

07/04/2014, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

07/04/2014, 01:18

Redistribuição (Redistribuicao)

07/04/2014, 01:11

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/03/2014, 02:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/03/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/03/2014, 01:47

Expedição de documento (Edital Expedido)

27/02/2014, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2013, 01:30

Proferidas outras decisões não especificadas

11/10/2013, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/10/2013, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2013, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2013, 02:39

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

30/08/2013, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/08/2013, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2013, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2013, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2012, 02:31

Remessa (Remessa)

23/11/2012, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

10/10/2012, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2012, 01:48

Proferidas outras decisões não especificadas

18/09/2012, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2012, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2012, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/07/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/07/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/07/2012, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/06/2012, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/06/2012, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/06/2012, 00:52

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/06/2012, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2012, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2012, 01:44

Remessa (Remessa)

28/03/2012, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

03/01/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/01/2012, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2011, 02:25

Despacho (Despacho)

28/11/2011, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/11/2011, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

04/05/2011, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/05/2011, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/04/2011, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/04/2011, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/04/2011, 01:45

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

08/04/2011, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/04/2011, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/04/2011, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/04/2011, 01:25

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

07/04/2011, 02:34

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

07/04/2011, 01:43

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

06/04/2011, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

04/04/2011, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/04/2011, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

31/03/2011, 02:18

Expedição de documento (Mandado Expedido)

31/03/2011, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/03/2011, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/03/2011, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/03/2011, 02:36

Juntada (Juntada)

17/03/2011, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/03/2011, 02:20

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

16/03/2011, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/03/2011, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/12/2010, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/11/2010, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/11/2010, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/11/2010, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/11/2010, 01:28

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/11/2010, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/11/2010, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

10/11/2010, 01:41

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/11/2010, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/11/2010, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/11/2010, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2010, 01:37

Despacho (Despacho)

26/10/2010, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2010, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/10/2010, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/10/2010, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/10/2010, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/10/2010, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

15/10/2010, 02:31

Distribuição (Distribuicao do Processo)

22/09/2010, 01:36

Decisão

•03/08/2022, 14:37

Decisão

•14/10/2022, 14:21

Acórdão

•22/02/2023, 12:31

Decisão

•17/01/2024, 18:41