Execução de Título Extrajudicial 1026599-86.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1026599-86.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026599-86.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA EXECUTADO: WELISSON JOSE PEREIRA, NORBERTO MANICA Trata-se de embargos de declaração opostos por Welisson José Pereira em face da decisão Id 118259784. Decido: O embargante aponta erro material e obscuridade, aduzindo que a decisão menciona que foi deferido no Id 113962600 o pedido de bloqueio on line e busca pelos sistemas, mas inexiste nos autos o Id 113962600. Argumenta que foram deferidas as buscas sem o devido recolhimento das custas. Entretanto, observa-se que no Id 11362600 se encontra lançada a decisão mencionada, com o seguinte teor: “Constata-se dos Embargos à Execução associados que não foi conferido efeito suspensivo. Diante disso, DEFIRO os pedidos Id 92818765, observando-se que já foram recolhidas as respectivas taxas. Aguarde-se em gabinete o retorno das tentativas de bloqueio pelo Sisbajud e Renajud e a resposta do Infojud. Juntadas as respostas, intime-se a exequente para se manifestar”. Referida decisão foi publicada no DJE em 11/04/2023, conforme anotado pelo sistema PJE. Quanto à suposta ausência de recolhimento das taxas, estas foram juntadas pela embargada (exequente), conforme Id 92818766 e 92818767. Logo, não há vicio de obscuridade e erro material a ser sanado. Quanto à demais alegações do embargante, de impenhorabilidade de valores, não são matérias passíveis de embargos de declaração, posto que não indicam vícios da decisão embargada. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. A exequente expressamente concordou com a liberação do valor penhorado, nos seguintes termos: “A Exequente AMAGGI informa, na oportunidade, que os valores bloqueados na conta do Executado Wellison, no valor de R$ 3.453,18 (três mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e dezoito centavos) se mostram irrisórias frente ao valor atualizado da dívida, conforme cálculo apresentado em 18/08/2022, no valor de R$ 1.129.194,84 (um milhão, cento e vinte e nove mil, cento e noventa e quatro reais e oitenta e quatro centavos). Tendo em vista que os valores são irrisórios frente ao valor executado, a Exequente não apresenta óbice ao desbloqueio.” Diante disso, DEFIRO o pedido do executado Wellisson José Pereira de liberação do valor de R$ 3.453,18. Tendo em vista que os valores já foram transferidos para o Sistema de depósitos judiciais, não é possível o desbloqueio, mas a liberação mediante alvará para o executado. Intime-se o executado Wellison José Pereira para indicar os dados para emissão do alvará de liberação. Defiro o pedido da exequente. Intime-se o executado Wellison José Pereira para indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de, em caso de silêncio e ausência de manifestação, ser condenado por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos dos artigos 774 e 775, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cuiabá – MT, data registrada no sistema. Vandymara G.R. Paiva Zanolo Juíza de Direito

14/08/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA em 21/07/2025 23:59

Decorrido prazo de NORBERTO MANICA em 21/07/2025 23:59

Decorrido prazo de AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA em 21/07/2025 23:59

Decorrido prazo de NORBERTO MANICA em 21/07/2025 23:59

Decorrido prazo de WELISSON JOSE PEREIRA em 18/07/2025 23:59

Decorrido prazo de WELISSON JOSE PEREIRA em 18/07/2025 23:59

Publicado Decisão em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(172)

legal

Todos os documentos(21)