Procedimento Comum Cível 1030113-93.2021.8.11.0003 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1030113-93.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Ademar Kida Junior Requerida: Energisa Mato Grosso S/A (Processo nº 1030113-93.2021.8.11.0003) Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais Vistos etc. ADEMAR KIDA JUNIOR, qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra ENERGISA MATO GROSSO S/A, também qualificada no processo, visando obter a declaração de inexistência de dívida. O autor aduz ser consumidor da ré, identificado pela Unidade Consumidora nº 6/1178377- 6. Diz que na fatura do mês de Maio/2019, veio com valor de R$ 547,36 e do mês de Fevereiro/2020, no importe de R$ 444,90, de origens desconhecidas. Diz que ao buscar esclarecimentos na seara administrativa foi informada sobre a inspeção na UC de sua propriedade o que ensejou a revisão de débitos pretéritos com apuração de diferença no consumo de energia elétrica. Afirma que os atos praticados pela demandada são arbitrários e ilegais. Invoca a proteção da tutela jurisdicional para a declaração da inexistência da dívida, bem como ressarcimento dos danos descritos na inicial. Requer a procedência do pleito inicial. Juntou documentos. O pedido de tutela antecipada foi deferido (Id. 82103436). Citada, a parte ré apresentou a contestação (Id. 86834459). No mérito, sustenta a regularidade do débito, uma vez que é oriundo de procedimento administrativo em razão da constatação da existência de irregularidade na UC da autora. Em longo arrazoado, alega a sua condição de concessionária de serviço público e a impossibilidade da inversão do ônus da prova. Argui a existência do débito e a regularidade na emissão da fatura. Requer a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova (Id. 106284786). A ré pleiteou pela produção antecipada da lide (Id. 105953890). É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra. Conheço diretamente do pedido, eis que a questão de mérito prescinde da produção de provas, na forma do art. 355, I, do CPC. Mesmo por que o autor pugnou pelo julgamento da lide. O entendimento jurisprudencial uníssono neste sentido: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel.. Min. Sálvio de Figueiredo). "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ, REsp. 38.931-3). Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RTJ 115/789). Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. De proêmio consigno que, no sistema jurídico-processual pátrio, a finalidade da prova é convencer o juiz. Por esta razão, costuma-se dizer que o magistrado é o destinatário final da prova, pois é este quem precisa saber a verdade quanto aos fatos para que possa decidir. Proposta as provas, o juiz deverá resolver sobre sua admissibilidade, decidindo acerca de sua necessidade, utilidade e cabimento. Portanto, outro meio de prova é desnecessário para o julgamento do presente feito. Eis as jurisprudências: EMENTA: APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURAÇÃO - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. O não deferimento de provas consideradas desnecessárias não configura cerceamento de defesa, quando as provas documentais apresentadas são suficientes para formar o convencimento do Juízo sobre as questões controvertidas.(TJ-MG - AC: 10000212481956001 MG, Relator: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 08/03/2022, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA CITRA PETITA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE - DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS - PRESCRIÇÃO. - Quando o caso a ser enfrentado pelo Tribunal amolda-se à teoria da "causa madura", decorrente da aplicação do disposto no art. 515, 3º, do CPC, impõe-se a apreciação de todo o mérito da demanda em homenagem aos princípios de economia, celeridade e efetividade processual. - Considera-se prescrito o crédito expresso na certidão, quando seu titular deixa de buscar sua satisfação, seja pela via administrativa ou judicial, no qüinqüênio posterior ao trânsito em julgado da sentença que fixou os honorários. (TJ-MG - AC: 10684140016198001 MG, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 18/12/2014, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/01/2015) Ante a ausência do recolhimento das custas processuais atinentes a reconvenção apresentada pela requerida (Id. 86834459), deixo de conhecer o pedido reconvencional. Passo à análise do mérito. Pois bem, o autor alega que a demandada de forma unilateral, emitiu faturas extraordinárias. Entendo que, no caso específico destes autos, não foi observado o devido processo legal, sempre necessário quando vai se impor ônus ao consumidor. Assim, não houve comprovação do uso de energia elétrica de forma indevida, a justificar a cobrança exacerbada, objeto da lide e ainda, conclui-se que, não houve demonstração de que a autora tenha sido beneficiada. Com efeito, dispõe o artigo 72, da Resolução 456, da ANEEL, que: "Art. 72 - Constatada a ocorrência de qualquer procedimento irregular cuja responsabilidade não lhe seja atribuível e que tenha provocado faturamento inferior ao correto, ou no caso de não ter havido qualquer faturamento, a concessionária adotará as seguintes providências: (...) IV - proceder a revisão do faturamento com base nas diferenças entre os valores efetivamente faturados e os apurados por meio de um dos critérios descritos nas alíneas abaixo, sem prejuízo do disposto nos art.s 73, 74 e 90: (...)" Pela leitura do referido dispositivo, infere-se que, para a cobrança pretendida pela concessionária de energia elétrica, faz-se necessário que o "procedimento irregular" tenha provocado faturamento inferior ao correto, o que não se verificou no caso em comento. A parte ré como meio de prova, acostou nos autos prints de telas ao argumento de “histórico de consumo” e entre outros, contudo, a exemplo de qualquer prova digital, isoladamente considerada, em regra e ao contrário do senso comum, não configura meio de convencimento eficaz, pois as capturas de tela, sem a apresentação da necessária cadeia de custódia ou produção de prova da integridade, não tem a autenticidade confirmada, sendo de fácil manipulação. Assim, ante a fragilidade das provas apresentadas pela parte ré, não pode prevalecer a cobrança perpetrada pela requerida. Acrescente-se que o vínculo sob análise se caracteriza como relação de consumo, atuando a concessionária como prestadora de serviços que são fornecidos no mercado de consumo mediante remuneração, à luz da definição estabelecida no artigo 3º, da Lei 8078/90. Nessa esteira, os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e o dever de informar que recai sobre o fornecedor impede a cobrança de diferenças por supostos erros de medição quando não estiver inequivocamente demonstrado que o consumo real foi superior à contraprestação exigida. Também não se olvide que, sendo a relação sob análise típica relação de consumo, eventuais dúvidas devem ser interpretadas em favor do consumidor, por força do artigo 6º, VIII, do CDC, que impõe a facilitação de sua defesa, inclusive, com a inversão do ônus da prova. Destarte, é incontroverso que a fatura, objeto da lide, foi emitida unilateralmente pela demandada. A propósito: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - PRELIMINARES - INDEFERIMENTO DE PROVAS - IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DO CASO - REJEIÇÃO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DA CONFISSÃO FICTA - COBRANÇA EM DECORRÊNCIA DE ALEGADA VIOLAÇÃO AO MEDIDOR - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE AO CONSUMIDOR PARA ACOMPANHAR A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DO MEDIDOR SUPOSTAMENTE VIOLADO - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - COBRANÇA ILEGITIMA - CORTE DE ENERGIA - DANO MORAL CONFIGURADO - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUICIAL - ASTREINTE - MANUTENÇÃO. (...) - Constatada a irregularidade na medição do consumo, haja vista a ausência de oportunidade ao consumidor para acompanhar a realização da perícia do medidor supostamente violado, tem-se como indevida a cobrança presumida de energia elétrica, impondo-se, portanto, a procedência do pedido inicial. (...)” (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.320707-0/003, Relator(a): Des.(a) Elias Camilo, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/07/2016, publicação da súmula em 26/07/2016) Portanto, negada pela consumidora a existência da causa suficiente em que se ampara o débito e pelas provas documentais acarreadas aos autos, a autora não pode ser penalizada por obrigação que não reconhece como sua, e a responsabilização da demandada é medida que se impõe. No outro ponto, entendo que apenas a cobrança do débito indevido, desprovida de negativação de seu nome – autor -, bem como de provas de que houve a violação de direito da personalidade, configura mero aborrecimento não indenizável, neste sentir é a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - DÉBITO INEXISTENTE - MERO ABORRECIMENTO - REPARAÇÃO DESCABIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. - (TJ-MG - AC: 10000205610504001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 02/12/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/12/2020) Ratificando tal entendimento, não restou configurado o dano moral alegado, pois os transtornos sofridos pelo requerente consistem em meros aborrecimentos, mormente por não ter comprovado a ocorrência de nenhum prejuízo. Sobre o tema: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. COMPRA DE MERCADORIA REALIZADA POR TERCEIRO EM FRAUDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RECURSO DA AUTORA VISANDO O ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. Não tendo sido a recorrente apontada como má pagadora, com a inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito, nem sofrido a cobrança do valor indevido de forma que lhe pudesse causar constrangimento, não há que se falar em existência de dano moral. As dificuldades para solucionar a questão não configuram situação de importância e gravidade, mas meramente transtornos e incômodos em decorrência dos fatos. "Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exarcerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenização pelos mais triviais aborrecimentos" (TAMG - AC n. 0301729-0, Rel. Juiz Lauro Bracarense, j. 02.03.2000). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - RI: 03075937020158240023 Capital - Eduardo Luz 0307593-70.2015.8.24.0023, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 26/07/2018, Primeira Turma de Recursos - Capital)” “(...) COMPRA E VENDA – DANOS MORAIS – Apelante que utilizou indevidamente os dados do autor para emissão de nota fiscal de outro cliente, bem como contratação de serviços de frete – Cobrança indevida pelas rés – Equívocos sanados após reclamação do consumidor - Indenização por danos morais - Descabimento - Ausência de comprovação nesse sentido - Não configuração do dano moral alegado, porquanto o caso concreto se apresenta como mero aborrecimento já que não houve efetiva negativação do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, mas mero telefonema de cobrança e emissão errônea da nota fiscal em seu nome - A cobrança de valores não devidos não gera direito à indenização por danos morais - Recurso parcialmente provido, para julgar a ação improcedente em relação à apelante. (TJ-SP 10043142620168260320 SP 1004314-26.2016.8.26.0320, Relator: Carlos Nunes, Data de Julgamento: 04/05/2018, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2018)” (grifei) Destarte, não se incumbindo a requerente de demonstrar que o ilícito supostamente cometido pela requerida, resultou na violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, afetando a sua honra e dignidade perante terceiros e lhe causando prejuízos, tem-se, como inquestionável, a inexistência do dever reparatório pretendido. Não há, portanto, como acolher a pretensão indenizatória. Por fim, cumpre salientar que, consoante o “histórico de conta”, juntada pela parte autora, no Id. 72033890, observa-se que os débitos questionados aqui na lide, não foram pagos e sim constam como status de pendentes, por tal motivo, indefiro o pleito. Ex Positis, e de tudo mais que dos autos consta julgo parcialmente procedente o pedido inicial. Ratifico os termos da tutela antecipada, o qual majoro por conta do descumprimento (Id. 93731915) e fixo no montante diário de R$ 2.000,00. Declaro as inexistências dos débitos da lide, quais sejam, das faturas dos meses de maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro, todos do ano de 2019 e janeiro, fevereiro e março, do ano de 2020. Proceda a parte ré com nova aferição da UC da parte autora, dos meses citados, devendo o quantum debeatour ser apurado pela média do consumo nos últimos 12 (doze) meses. Considerando que o demandante decaiu em parte do pedido, condeno ambas as partes na sucumbência recíproca, as custas processuais deverão ser repartidas em 50% para cada parte e arbitro os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada um dos advogados das partes, nos termos do artigo 85, §8º e 86 do CPC. Deixo de determinar a compensação dos honorários advocatícios, em razão do contido no artigo 85, §14º, do CPC, que privilegia o entendimento já defendido por parte do STJ, segundo o qual os honorários sucumbenciais possuem natureza alimentar e devem, portanto, receber o mesmo tratamento privilegiado que o ordenamento jurídico confere às outras quantias que possuem essa mesma natureza. A sucumbência em relação ao autor somente será exigida se presentes os requisitos legais, vez que ele é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado, encaminhe ao departamento competente para as providências cabíveis, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT/2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

10/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ADEMAR KIDA JUNIOR em 31/10/2024 23:59

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 31/10/2024 23:59

Publicado Intimação em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Juntada de Alvará

Publicado Decisão em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

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