Reintegração / Manutenção de Posse 1040352-76.2020.8.11.0041 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1040352-76.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040352-76.2020.8.11.0041.. REU: JOELY ALVES DE ARRUDA, ANA DARC DOS SANTOS QUIXABEIRA, INCERTOS E NÃO IDENTIFICADOS AUTOR(A): ELADY JOSE BARBOSA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANA DARC DOS SANTOS QUIXABEIRA e outros contra a decisão de id. 113199803, que determinou o cumprimento da liminar por meio da Comissão de Conflitos Fundiários do Poder Judiciário de Mato Grosso, bem como indeferiu o pedido de revogação da liminar. Alegam os embargantes que houve omissão de análise do acervo fático e documental trazidos na contestação e em petições posteriores, que demonstrariam o direito dos embargantes de permanecerem na área. Trazem questionamentos acerca do tamanho da ocupação do embargado pretendendo a reanálise dos documentos trazidos aos autos com relação à sua ocupação à época de implantação do P.A. Xororó, apresentando documentos de id. 115341006 a 115341006. O Ministério Público ofertou o seu parecer sob id. 123877799. Não houve intimação da parte autora para se manifestar quanto aos embargos de declaração, mesmo com pretensão de efeitos modificativos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Sendo tempestivos, recebo os presentes embargos de declaração para discussão. O presente recurso tem cabimento contra qualquer decisão para esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, supressão de omissão ou correção de erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Da leitura detida do recurso ofertado pelo Embargante verifico que não assiste razão a irresignação lançada contra a decisão visto que a parte embargante pretende, em verdade a modificação da decisão, por com ela não concordar, portanto, o inconformismo da parte quanto a decisão objurgada. Importante mencionar que a decisão embargada não concedeu a liminar, apenas determinou o seu cumprimento nos termos da ADPF 828, sendo que os réus anteriormente já haviam recorrido contra a decisão que concedeu a liminar, conforme agravo de instrumento 1013841-04.2019.8.11.0000, juntado sob id. 37422986 p. 10. No referido recurso o relator assim consignou no momento da análise liminar recursal: Vistos, etc. Agravo de instrumento interposto por ANA D’ARC SANTOS QUIXABEIRA, CATHARINA DIVINA SANTANA, DENILDO DE OLIVEIRA FERNANDES, DOMINGOS DE ALMEIDA, ÉLIO MARRA DO COUTO, FABRÍCIO MARTINS DE ARAÚJO, FRANCINALDO MARTINS DE ARAÚJO, JOLINEY DA SILVA MARQUES e RICARDO MAURÍCIO DA SILVA contra decisão proferida nos autos da Ação de Ação de Reintegração de Posse n.º 3437- 43.2018.811.0032, código n.º 85049 da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste que é a seguinte: “DEFIRO a Liminar requerida, e DETERMINO seja expedido MANDADO de REINTEGRAÇÃO DE POSSE e PROIBITÓRIO em benefício da partes autora, bem como PROÍBO as partes requeridas de praticarem atos que atentem contra a posse das partes requerentes, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento da liminar, sem prejuízo da adoção de outras medidas eficientes ao cumprimento desta decisão.” (id. 15600992). Os agravantes defendem que a decisão agravada é precitada; também que “13 (treze) pessoas representantes de 13 (treze) famílias residentes no local do imóvel objeto da reintegração, lesadas pela decisão em apreço e que não se confundem com os Agravantes, apresentaram petição de alegação de incompetência no dia 27/08/2019 (doc. 04.2 – Ref. 17 – páginas 147/150 do processo), oportunidade em que requereram o reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo a quo, com base na Resolução n. 006/2014/TP – TJMT (doc. 05), que definiu a competência da Vara Especializada de Direito Agrário da Comarca de Cuiabá/MT para processar e julgar ações que envolvam conflitos fundiários/agrários coletivos dentro do Estado de Mato Grosso, independentemente do local do litígio, nos termos do art. 126, da CF/88.” Entretanto, mesmo com a apresentação da peça, o feito foi impulsionado e o mandado de citação coletivo foi expedido, distribuído, seguido pelo ofício de reforço policial expedido no dia 06/09/2019. Relatam que, sem o conhecimento da ação, no dia no dia 11/09/2019, durante o período da tarde, os Agravantes, receberam a “visita” de um Oficial de Justiça acompanhado por alguns Policiais Militares, os quais informaram-lhes que o cumprimento do mandado de reintegração da posse do local onde residem ocorreria no primeiro horário do dia 12/09/2019, circunstância na qual, no caso da não desocupação voluntária (no lapso de menos de um dia), as moradias e, principalmente, as plantações cultivadas no local seriam destruídas, conforme fotos em anexo (docs. 06.1 e 06.2). No que diz respeito a decisão agravada, aduzem que não restou efetivamente comprovada a posse pelo agravado da área sob o controle dos agravantes, muito menos que perdeu qualquer posse, haja vista a superficialidade e precariedade dos documentos juntados. No tópico, DAS RAZÕES DO AGRAVO (id. 15600986, pág. 7), suscita a incompetência absoluta do juízo de piso e a competência da Vara Especialidade de Direito Agrário da Comarca de Cuiabá, nos termos da Resolução n. 006/2014/TP. Adiante, renovam que o agravado não demonstrou identidade entre a sua posse e a posse dos agravantes. Explicam que as áreas discutidas nos autos são de titularidade do Estado de Mato Grosso (gerenciadas pelo Instituto de Terras de Mato Grosso), cujas coordenadas foram arrecadadas para fins de reforma agrária, sendo que, a área de terras controladas pelo Agravado está inserida no “Assentamento Xororó” (Sítio da Serra), enquanto as terras sob a posse dos Agravantes inserem-se no “Assentamento Recanto dos Pássaros”, como se depreende do memorial descritivo elaborado pelo Técnico em Geomensura Daniel Maurício Pereira de Araújo, acostado em anexo (docs. 10.1 e 10.2). No caso, o agravado jamais foi possuidor da área de terra pleiteada, mas, sim de 50 hectares. Ponderam que: “não se discute no caso dos autos a posse empreendida pelo agravado sobre a área de 50ha por ele adquirida através do INTERMAT; Ao contrário, o que se discute nesse feito é precipitada decisão que abarcou tanto a área do agravado quando a área dos agravantes, que sempre detiveram pacificamente a posse do local. ” Também acrescentam que os documentos anexados pelo agravado, através do processo original (doc. 04.2), na página 94 consta um relatório do INDEA emitido no dia 16/05/2018 manifestando que a PROPRIEDADE ESTÁ DESATIVADA, sendo o último período de vacinação registrado no período 27/02/2.006 e 29/05/2.006, também que ele nunca indicou a Fazenda Beiro Rio para seu endereço, que os IPTU’s juntados são repetidos e que a certidão negativa de tributos foi emitida em 2008, há muito tempo atrás. Sob outro aspecto, ponderam que não restou demonstrada a perda de posse, eis que a Fazenda Beiro Rio sempre esteve sob seu controle e que não se confunde com as terras dos agravantes, as quais estão sendo objeto de regularização fundiária, por se tratarem de terras objeto de assentamento, voltadas a reforma agrária. Explicam também que o agravado já assentado na área de 50 ha., na data 06/04/2004, ou seja, já é beneficiário da Reforma Agrária, fato que impossibilita a parte ad versa de ter reconhecido um novo benefício, de tal forma que nunca conseguiria adquirir a propriedade da área total demonstrada na exordial que varia de 180ha até 212ha. No que tange ao risco de dano, ponderam que “resta claro que a decisão agravada ocasionará danos irreversíveis aos agravantes e às demais famílias que residem no local, tendo em vista que os ali domiciliados são pequenos produtores rurais e necessitam de suas plantações (Fotos – docs. 06.1 e 06.2) para o devido sustento de suas famílias. ” Defendem ainda que o juízo deferiu, em demanda envolvem litígio coletivo sobre posse rural de terras públicas, medida liminar, sem antes designar audiência de justificação prévia, o que é muito precitado. Requer a concessão do efeito suspensivo e, em não sendo deferido, que seja adotada as diretrizes previstas no ofício circular n. 901/2015 produzido pela Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso – que visou recomendar a observâncias dos requisitos constantes no manual aos magistrados do Estado. É o relatório. DECIDO. Para a concessão do efeito pleiteado liminarmente em agravo de instrumento, faz-se necessária a presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam a relevância da fundamentação e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, a luz dos arts. 300 e 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015: (...) Pois bem. No que se refere a medida vindicada, ao analisar os argumentos apresentados pelos agravantes, não identifico como relevantes os fundamentos, a ensejar a concessão da medida requerida. Isso porque a decisão está amparada na farta documentação juntada aos autos pelo agravado, inclusive em certidão recente da EMPAER-MT (14-05-2018) de que a Fazenda Beira Rio, situada no Sitio do Serra, desenvolve atividades rurais como criação de pequenos e grandes animais e atividades agrícolas, assistido pela empresa desde o ano de 1.980 (id. 156000994); Certificado de Cadastro do Imóvel Rural 2000/2001/2002, com área total de 180,1 ha, também de 2003/2004/2005 (id’s. 156000994, páginas 27/28); impostos dos anos de 2000, 2001,2002,2003, 2004, (id. 15600994, páginas 29/34); dados cadastrais do imóvel junto a Receita Federal emitido em 17/03/2005, sempre indicando a mesma totalidade de área de 180 ha (id. 156000994, pagina 39); imposto de renda do ano de 2004,2006, 2007, 2009, 2011, 2012, 2014, 2015 indicando a mesma totalidade (id. 15600994, página 48, 60, 67,70,71,73,74); declaração recente (18-05-2018) de que o agravado é cadastrado no sistema desde 2008 como criador de animais; extrato emitido aos 16-05-2018 do Sistema de Controle de Animais de vacinação dos animais aos 31-05-2017 (id. 15600996); filha de matrícula dos filhos indicando a Fazenda Beira Rio como endereço (id. 15600996, página 6/16), até 2.012; declaração por escritura pública declaratória assinada por Suair Pereira de Matos aos 23-08-2018, vaqueiro que ficou encarregado da Faz. Beira Rio até a data de 14/06/2017, quando o agravado firmou contrato de comodato/arrendamento e dispensou o declarante (id. 15600996); cópia do contrato de arrendamento de imóvel rural mencionado pelo declarante (id. 15600996, página 20), assinado aos 04-01-2018 que indica a Fazenda como área dotal de posse de 180, 0 ha; declaração por escritura pública declaratória assinada por Marionil dos Santos Martins, agricultor, (id. 15600996, página 22), que atesta a posse do agravado na Fazenda Beira Rio de cerca de aproximadamente 200 ha; boletim de ocorrências (id. 15600996, página 24/25 e 28/29); além do extrato de cadastro no SICAR (id. 15600996, página 30/31). No que tange ao assentamento do Recanto dos Pássaros, depreende que o protocolo é recente do início de 2.018 (id. 15603960 e seguinte), sendo que a última informação (15-04-2019) emitida pelo agente fundiário agrário é que o assentamento não possui o georreferenciamento e a certificação obrigatória junto ao INCRA (página 11). Como se vê, sem sombra de dúvidas, há farta documentação que demonstra a posse exercida pelo agravado e antes pelo seu pai e sua perda, não havendo que falar em superficialidade e precariedade dos documentos juntados. As demais teses, não são de conhecimento do juiz “a quo”, inclusive o pedido de implicação das diretrizes previstas no ofício circular n. 901/2.015 produzido pela Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, deve ser realizado diretamente a autoridade prolatora da ordem, sendo que o agravo de instrumento se restringe à análise do acerto ou desacerto da decisão. No que tange a tese de incompetência, compartilho do entendimento de que as matérias não decididas pelo juízo “a quo”, ainda que de ordem pública, não podem ser analisadas pelo juízo “ad quem”, sob pena de supressão de instância. (...) Portanto, não está presente a probabilidade de direito indicada pelos Agravantes, pelo menos por ora. Ante o exposto, INDEFIRO a medida vindicada, ficando assim acertado até que a Turma Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, possa decidir com certeza e segurança sobre o mérito do recurso. Intime-se a parte Agravada, na forma do art. 1.019, II do CPC, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. Em face da complexidade, solicite-se informações do juízo “a quo”. À PGJ, para parecer. Cumpra-se. Des. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (grifei) Não houve o julgamento do mérito do agravo de instrumento pois os próprios embargantes requereram a desistência do referido recurso, conforme restou consignado pelo relator em decisão posterior que a seguir colaciono: Vistos, Ao compulsar os autos verifico que a parte Agravante peticionou requerendo a desistência do recurso (id.n. 28153964). Desta feita, nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência conforme requerido, declarando extinto este Recurso. Determino a retirada dos autos da pauta de julgamento. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Cumpra-se. Des. Sebastião Barbosa Farias - Relator Ou seja, os embargantes, pretendem rediscussão de matéria sobre a qual os mesmos impediram o julgamento de mérito pelo Tribunal de Justiça, no momento processual adequado. Tal fato foi mencionado pelo representante do Ministério Público no parecer de id. 38384858, que amparou a decisão de id. 47110752, que convalidou os atos, sendo que a partir deste momento se iniciaram os pedidos de revogação de liminar, sem que a parte manejasse o recurso adequado para modificação, conforme id. 55346948. Os embargantes que recorreram informando haver 13 famílias na área, mesmo com liminar deferida ao embargado informaram sob id. 55346948 que naquele momento se tratavam de 47 famílias, ou seja, promoveram o incremento de novas famílias mesmo cientes que deveriam desocupar a área e não fomentar a expansão da ocupação, sendo que os pedidos de regularização fundiária juntados sob id. 55350889 são todos posteriores ao deferimento da liminar e também ao julgamento do agravo de instrumento 1013841-04.2019.8.11.0000. O que se denota é que os embargantes pretendem a modificação de decisão via embargos de declaração, sendo que no momento oportuno impediram a julgamento de mérito do recurso adequado contra a decisão que concedeu a liminar, e também não recorreram da decisão que convalidou a liminar. A decisão embargada apenas e tão somente determina o cumprimento da ordem concedida em 2019, convalidada em 14/01/2021, conforme decisão de id. 47110752, e não houve omissão ou contradição visto que o pedido de revogação foi expressamente indeferido motivadamente. A despeito disso, este Egrégio Tribunal de Justiça já assentou quanto ao descabimento dos embargos de declaração quando a decisão satisfaz os interesses pessoais da parte, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE DE FAMILIAR - ATROPELAMENTO DA VÍTIMA EM MOTOCICLETA POR MÁQUINA DE TERRAPLANAGEM A SERVIÇO DA PREFEITURA – ARGUIÇÃO DE OMISSÃO – NÃO VERIFICADA - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INADMISSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DESNECESSIDADE EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração são cabíveis somente para sanar, omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. 2. Se os argumentos do Embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, não são os Embargos de Declaração via adequada para esses fins. 3. Por fim, é pacífico o entendimento de que o Julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão, mostrando-se desnecessário o prequestionamento explícito da matéria”. (N.U 0030699-93.2020.8.11.0000,, GILBERTO LOPES BUSSIKI, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 29/09/2021, Publicado no DJE 08/10/2021). Dispositivo 1. Desta forma, não havendo contradição a ser corrigida, obscuridade a ser aclarada ou erro material a ser sanado, rejeito os embargos de declaração opostos por ANA DARC DOS SANTOS QUIXABEIRA e outros contra a decisão de id. 113199803. 2. Determino o cumprimento da deliberação da Comissão de Conflitos Fundiários para oficiar ao CEJUSC para designação de mediação, no prazo máximo de 60 dias para desocupação voluntária, estando sujeitos ao cumprimento forçado após o prazo assinalado. 3. Considerando que a providência de remessa ao CEJUSC versa apenas quanto ao cumprimento da liminar, e que não obsta o prosseguimento do feito, determino que certifique-se quanto ao decurso do prazo para cumprimento das disposições de id. 113199803, e caso a parte tenha deixado transcorrer in albis, o item 3, intime-se pessoalmente o autor para cumprimento da diligência no prazo de 5 dias e intime-se a parte contrária para manifestar acerca da possibilidade de extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, §6º do CPC. 4. Determino ainda que, caso tenham sido cumpridas as determinações, abra-se vistas à Defensoria Pública para apresentação de defesa, na qualidade de custus vulnerabilis, devendo após o autor ser intimado a impugnar as defesas apresentadas, no prazo de quinze dias. 5. Após, retornem os autos conclusos para saneamento. Intimo as partes, via DJe, desta decisão. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1040352-76.2020.8.11.0041.. RECONVINTE: ELADY JOSE BARBOSA RECONVINDO: JOELY ALVES DE ARRUDA, ANA DARC DOS SANTOS QUIXABEIRA, INCERTOS E NÃO IDENTIFICADOS Vistos Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de deliberação quanto ao cumprimento da liminar possessória deferida pelo juízo de origem e convalidada pelo d. magistrado que presidia o feito. Trata-se ação possessória ajuizada por Elady José Barbosa visando a proteção de um imóvel rural denominado Fazenda Beira Rio, com área de 180 (cento e oitenta) hectares, situado na região do Projeto de Assentamento Xororó, município de Rosário Oeste/MT. O feito foi distribuído perante a Vara Única da Comarca de Rosário Oeste que, em 19/06/2019, deferiu o pleito liminar, determinou a citação pessoal dos réus encontrados no imóvel, citação por edital dos ausentes, incertos e desconhecidos, além da intimação da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste para, querendo, intervir. Posteriormente foi redistribuído perante este juízo em razão da incompetência declarada pelo juízo de origem em 10/12/2019. Em decisão proferida na data de 14/01/2021, após manifestação ministerial favorável, foram convalidados os atos praticados na origem e determinadas a seguintes providências (id. 47110752): (i) designada audiência de mediação, tendo em vista que a liminar foi proferida há mais de 01 (um) anos; (ii) citação por edital dos réus ausentes, incertos e desconhecidos; (iii) a promoção da ampla divulgação do litígio pelo autor; (iv) lavratura de auto de constatação por Oficial de Justiça. A mencionada audiência se realizou em 20/05/2021, oportunidade em que se determinou a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, diante da possibilidade do Instituto de Terras de Mato Grosso – INTERMAT colacionar informações quanto aos processos de regularização que envolvem a área da P.A. Xororó, além da situação fundiária da região (id. 56431183). A mencionada autarquia se manifestou ao id. 71678275, informando a juntada dos documentos de id. 71678277. Ao id. 77861909, o juízo proferiu decisão determinando a suspensão do cumprimento da liminar em observância à ADPF 828. Decorrido o prazo do edital de citação, a Defensoria Pública ofertou contestação pela negativa geral ao id. 87621706. No petitório encartado ao id. 112512119, o autor pugna pelo cumprimento da liminar deferida. O Oficial de Justiça apresentou o auto de constatação ao id. 112564942. Ao id. 113314903, o representante do Ministério Público ofertou parecer opinando pelo cumprimento da liminar por meio da Comissão de Conflitos Fundiários deste Egrégio Sodalício, destaco: “Ao que tudo indica, os requeridos não se tratam dos beneficiários originais do P.A Xororó, conclusão esta que vem reforçada pela data do protocolo dos pedidos de regularização fundiária por eles realizado junto ao INTERMAT, a qual é posterior ao esbulho combatido na petição inicial. De outro lado, a regularização do requerente teve início em novembro de 2003 - Num. 37423993 - Pág. 19, sendo até mesmo questão incontroversa nos autos a posse do autor sobre parte da área objeto da presente lide (50 ha.). Além disso, as informações do INTERMAT existentes nos autos indicam que a parte remanescente da Fazenda Beira Rio já era de posse da família do autor antes, inclusive, da instalação do PA Xororó. Assim, por enquanto, não há elementos que permitam concluir que a parte autora (por si só ou por exploração familiar) não exercia a posse sobre a totalidade da área indicada na inicial (Fazenda Beira Rio). Importa ressaltar, na oportunidade, que o Auto de Constatação não trouxe informações relevantes, como, por exemplo, sobre o tempo de posse dos requeridos encontrados, vez que se limita a descrever a dinâmica atual existente no imóvel. Portanto, o MPMT recomenda o deferimento do pedido da parte autora para se deflagrar a reintegração na área. Contudo, tendo em vista que a hipótese dos autos se enquadra na situação descrita na ADPF 828 MC/DF, sugere-se o encaminhamento do caso à Comissão de Conflitos Fundiários para a efetivação da decisão”. Por sua vez, os réus, ao id. 113536708, insistem que o autor faz jus apenas a uma área de 50 (cinquenta) hectares, situados dentro do P.A. Xororó e age em detrimento das 47 (quarente e sete) famílias que ocupam a região. Aduzem que a dita Fazenda Beira Rio está situada fora da área onde estão alocados e que aguardam providências do órgão fundiário, a fim de que sejam regularizados. Ao final, pugnam seja revogada a medida liminar, em especial, porque o imóvel está incontroverso que o imóvel se trata de área publica destinada à regularização fundiária. Decido Da distinção do regime de transição determinado pela ADPF 828 Como se sabe o Supremo Tribunal Federal, em análise das Reclamações 54445/MT, que versa sobre litígio coletivo em trâmite perante esta unidade judicial, firmou o entendimento acerca da correta aplicação da norma, principalmente quanto ao marco temporal das ocupações que serão alcançadas pelo regime de transição imposto pela ADPF: 7. Os elementos constantes dos autos não permitem concluir ter a autoridade reclamada descumprido a decisão proferida por este Supremo Tribunal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 828, inexistindo dúvida de que se trata de ocupação irregular ocorrida em março de 2022, ou seja, 2 (dois) anos depois da decretação do estado de calamidade instaurado em razão da pandemia de Covid-19. (...) 8. A situação fática e jurídica retratada na espécie não está abrangida pela determinação de suspensão temporária de reintegração de posse de natureza coletiva em imóveis ocupados antes do início do estado de calamidade. Diferente disso, foi expressamente ressalvada pela decisão proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 828, fazendo-se constar a possibilidade de atuação do Poder Público para evitar que ocupações irregulares posteriores a 20.3.2020, como se deu na espécie, se consolidem. Nessa linha, consta da decisão invocada como paradigma que, “com relação às ocupações ocorridas após o marco temporal de 20 de março de 2020, referido acima, que sirvam de moradia para populações vulneráveis, o Poder Público poderá atuar a fim de evitar a sua consolidação, desde que as pessoas sejam levadas para abrigos públicos ou que de outra forma se assegure a elas moradia adequada” (DJe 7.6.2021). (...) 11. A pretensão deduzida pelos reclamantes de permanecerem no imóvel na vigência da suspensão determinada na decisão paradigma não pode prosperar, pois, se admitida, representaria incentivo às invasões de imóveis particulares e públicos, o que refoge ao elevado propósito com o qual se houve este Supremo Tribunal, no sentido de assegurar proteção aos direitos fundamentais e preservar o status quo ante daqueles socialmente vulneráveis enquanto perdurar a crise, tudo com fundamento nos ditames constitucionais. 12. Pelo exposto, julgo improcedente a presente reclamação, ressaltando que a execução da ordem de reintegração na posse do imóvel deverá assegurar, em todo caso, sejam os ocupantes conduzidos a abrigos públicos ou outro local que lhes garanta condições adequadas de moradia, advertindo-se que eventual uso imoderado e desproporcional da força policial na execução de futura ordem de reintegração poderá ensejar a responsabilização dos agentes públicos envolvidos. Ainda, quando do julgamento da Reclamação 54447/MT, que também versa sobre conflito possessório coletivo urbano em trâmite nesta vara especializada, a Eminente Ministra Carmen Lúcia reforçou o seu entendimento acerca da impossibilidade de aplicação do regime de transição para ocupações posteriores a 20.3.2020. Ocorre que o Eminente Ministro Luís Roberto Barroso, relator da ADPF 828, ao julgar a Reclamação 57238 – ES definiu o marco temporal como sendo o dia 31.03.2021, com base na Lei 14.216/2021, em decisão assim ementada: DIREITO CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. OCUPAÇÃO COLETIVA DE ÁREA RURAL, POSTERIOR A 31.03.2021, CUJA REMOÇÃO NÃO HAVIA SIDO SUSPENSA POR DECISÕES PROFERIDAS NA ADPF 828. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE TRANSIÇÃO. 1. Reclamação em face de decisão judicial que autorizou a reintegração de posse de área rural, com a remoção de ocupação coletiva. Alegação de afronta à decisão proferida na ADPF 828. 2. Na ADPF 828, esta Corte deferiu medida cautelar para impedir remoções e desocupações coletivas durante a pandemia da Covid-19. Após a decisão, foi editada a Lei nº 14.216/2021, que suspendeu ordens de remoção em imóveis urbanos até 31.12.2021. Tal prazo foi prorrogado por este Tribunal, por sucessivas vezes, até 31.10.2022. 3. Em 31.10.2022, proferi nova decisão – referendada na sequência pelo Plenário – fixando um regime de transição para a retomada da execução das decisões que haviam sido suspensas pelas cautelares proferidas na ADPF 828, em razão da pandemia da Covid-19. Entendi que não mais havia fundamento de ordem sanitária para a prorrogação do prazo de suspensão das desocupações. 4. No caso, alega-se afronta a essa última decisão, em que se fixou tal regime de transição. Ocorre que (i) a ocupação em análise é posterior a 31.03.2021 – marco temporal adotado pelo art. 7º da Lei nº 14.216/2021 –, não tendo sido beneficiada pelas cautelares proferidas na ADPF 828; e (ii) ainda que assim não fosse, tais decisões não se encontram mais em vigor, tendo o Plenário desta Corte decidido pela não prorrogação do prazo de suspensão e pela retomada gradual das desocupações. 5. Além disso, o regime de transição estabelecido na ADPF 828 visa à retomada paulatina das desocupações que haviam sido suspensas, não se aplicando, portanto, ao caso dos autos, em que se sempre esteve autorizada a atuação do Poder Público para evitar a consolidação da ocupação irregular. 6. Não é possível que o Supremo Tribunal Federal, distante do local da ocupação e em sede de reclamação, avalie as circunstâncias fáticas de cada caso, tais como a efetiva atuação do Poder Público para a proteção social dos desabrigados, a existência de risco ou não na área objeto de remoção, entre outras. Tais elementos devem ser aferidos pelas autoridades e pelo Judiciário locais, por dependerem de dilação probatória. 7. Ausência da necessária relação de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma apontado como violado. 8. Negado seguimento à reclamação. Neste sentido, também, decidiu o Desembargador Corregedor-Geral da Justiça Juvenal Pereira da Silva, por meio de decisão proferida nos autos do Expediente 0005891-19.2023.8.11.0000, na qualidade de Presidente da Comissão de Conflitos Fundiários, conforme art. 3º do Regimento Interno da CCF, em 02 de fevereiro proferiu decisão da qual destaco: “Trata-se de expediente instaurado em atendimento às determinações e últimas decisões exaradas na ADPF 828, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, a às disposições da Lei 14.216/2021, com a imposição da obrigação de adotar marco temporal para a realização dos trabalhos da Comissão de Conflitos Fundiários no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e, com efeito, evitar a consolidação de ocupações novas ou mais recentes. Conclui-se, portanto, que somente os conflitos coletivos urbanos ou rurais referentes a ocupações ou reocupações ocorridas antes de 31/3/2021, estão inseridos no regime de transição imposto pela ADPF 828, de molde a delimitar a atuação da Comissão de Conflitos Fundiários do Poder Judiciário de Mato Grosso. Dessa forma, em cumprimento a decisão proferida nos autos da Reclamação n. 57238/ES, a qual modulou a abrangência das cautelares da ADPF 828, adoto como marco temporal para a realização dos trabalhos da comissão de conflito fundiário do poder judiciário de Mato Grosso, a data fixada em 31/3/2021, e por conseguinte, determino: I. Ciência aos Juízes Cíveis e Ambientais, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, determinando a retomada do cumprimento dos processos não atingidos pela ADPF 828; II. Comunicar aos membros da Comissão de Conflito Fundiário do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (CCF-PJMT) acerca do marco temporal fixado para os trabalhos da referida comissão. III. Cumpridas as determinações, certifique-se nos autos e arquive-se com as cautelas de praxe. Portanto, da interpretação das decisões proferidas pela Suprema Corte, em conjunto com a decisão proferida pelo Desembargador Corregedor Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nota-se que o regime de transição instituído pela ADPF 828 deve adotar como marco temporal das ocupações e reocupações o dia 31.03.2021, devendo todos os fatos ocorridos a partir desta data serem excluídos do regime. No caso dos autos, em que a ocupação ocorreu em 10/12/2017 e, portanto, dentro do marco temporal, submetendo-se ao regime de transição da ADPF, o feito deve ser afeto à Comissão de Conflitos Fundiários, a fim de que seja cumprida. Isto posto, acolho o parecer ministerial e indefiro o pedido dos réus para revogar a liminar, por se tratar de imóvel pertencente ao Estado de Mato Grosso, haja vista que a posse do autor também é passível de regularização fundiária. Defiro o pedido da parte autora para cumprimento da liminar, uma vez que restou assentado pela própria autarquia estadual que o autor ocupa a região desde muito antes da instalação do P.A. Xororó, ainda, determino: 1. Oficie-se à Comissão de Conflitos Fundiários deste Egrégio Tribunal de Justiça, encaminhando a decisão liminar deferida por este juízo, que deverá ser cumprida por aquela Comissão, em cumprimento a ADPF 828. 2. Ciência ao Ministério Público, INTERMAT e a Defensoria Pública desta decisão. 3. O feito deverá manter a sua regular tramitação, de forma que intimo a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a ampla divulgação do litígio, determinada no id. 47110752. Intimo as partes desta decisão, via DJe. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

10/04/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de alegações finais

Decorrido prazo de DAMARIS FERREIRA LOPES em 19/02/2026 23:59

Decorrido prazo de VALDEMIRO FERREIRA LOPES em 19/02/2026 23:59

Decorrido prazo de DOUGLAS JOSE HILLESHEIM em 19/02/2026 23:59

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DE ARRUDA em 19/02/2026 23:59

Decorrido prazo de BENEDITO GONCALVES DE LIMA em 19/02/2026 23:59

Decorrido prazo de LUIS ANTONIO DA SILVA BORGES em 19/02/2026 23:59

Decorrido prazo de VINICIOS LOPES SOARES em 19/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ELSON RODRIGUES MONTALVAO em 19/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ISAIAS FELICISSIMO SOARES em 19/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ADIELY PEREIRA DA SILVA em 19/02/2026 23:59

Decorrido prazo de THIAGO ARISTIDES LOPES RODRIGUES em 19/02/2026 23:59

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