Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007229-66.2012.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2012

Valor da Causa

R$ 6.704,81

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Sinop

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Remessa Necessária Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

24/02/2026, 18:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2026 23:59

28/01/2026, 02:06

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO VILLA MORELI em 27/11/2025 23:59

28/11/2025, 02:22

Publicado Sentença em 04/11/2025.

04/11/2025, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 03:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/10/2025, 16:49

Recebidos os autos

31/10/2025, 16:49

Arquivado Definitivamente

31/10/2025, 16:48

Transitado em Julgado em 31/10/2025

31/10/2025, 16:48

Expedição de Outros documentos

31/10/2025, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2025, 14:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/10/2025, 14:26

Expedição de Outros documentos

31/10/2025, 14:26

Conclusos para julgamento

24/10/2025, 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas

17/12/2024, 16:10

Todas as movimentações(217)

Juntada de Certidão

24/02/2026, 18:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2026 23:59

28/01/2026, 02:06

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO VILLA MORELI em 27/11/2025 23:59

28/11/2025, 02:22

Publicado Sentença em 04/11/2025.

04/11/2025, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Documentos

Sentença

•31/10/2025, 14:26

Sentença

•31/10/2025, 14:26

04/11/2025, 03:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/10/2025, 16:49

Recebidos os autos

31/10/2025, 16:49

Arquivado Definitivamente

31/10/2025, 16:48

Transitado em Julgado em 31/10/2025

31/10/2025, 16:48

Expedição de Outros documentos

31/10/2025, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2025, 14:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/10/2025, 14:26

Expedição de Outros documentos

31/10/2025, 14:26

Conclusos para julgamento

24/10/2025, 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas

17/12/2024, 16:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2024 23:59

17/12/2024, 02:45

Conclusos para decisão

16/12/2024, 19:03

Juntada de Alvará

02/12/2024, 16:30

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 09:58

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

22/11/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos

19/11/2024, 14:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/11/2024, 14:19

Expedição de Outros documentos

19/11/2024, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 14:19

Conclusos para decisão

13/11/2024, 09:10

Processo Desarquivado

12/11/2024, 09:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2024 23:59

12/11/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 17:04

Arquivado Definitivamente

12/08/2024, 12:35

Expedição de Outros documentos

12/08/2024, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 12:34

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 12:32

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 12:26

Evoluída a classe de CAUTELAR FISCAL (83) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/08/2024, 12:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/07/2024 23:59

31/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2024 23:59

27/07/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 16:12

Decorrido prazo de SIGMA AGROPECUARIA LTDA em 05/07/2024 23:59

06/07/2024, 02:06

Publicado Despacho em 14/06/2024.

14/06/2024, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 15:33

Expedição de Outros documentos

12/06/2024, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 16:18

Expedição de Outros documentos

12/06/2024, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 16:18

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2024, 14:44

Conclusos para decisão

11/06/2024, 09:44

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

11/06/2024, 09:44

Publicado Despacho em 06/06/2024.

06/06/2024, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 01:42

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 17:25

Conclusos para decisão

09/05/2024, 13:34

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2024, 09:43

Processo Reativado

26/04/2024, 18:28

Devolvidos os autos

26/04/2024, 18:28

Juntada de certidão

26/04/2024, 18:28

Juntada de preparo recursal / custas isentos

26/04/2024, 18:28

Juntada de vista ao mp

26/04/2024, 18:28

Juntada de petição

26/04/2024, 18:28

Juntada de decisão

26/04/2024, 18:28

Juntada de intimação

26/04/2024, 18:28

Juntada de intimação

26/04/2024, 18:28

Juntada de petição

26/04/2024, 18:28

Juntada de certidão do trânsito em julgado

26/04/2024, 18:27

Remetidos os Autos em Grau de Recurso para Instância Superior

02/10/2023, 17:58

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 17:54

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

02/10/2023, 14:36

Processo Desarquivado

02/10/2023, 14:36

Juntada de Certidão

02/10/2023, 14:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/07/2023, 13:17

Recebidos os autos

14/07/2023, 13:16

Arquivado Definitivamente

14/07/2023, 13:16

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 13:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 07:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 01:11

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

01/06/2023, 17:17

Conclusos para julgamento

01/06/2023, 17:06

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2023, 14:42

Publicado Intimação em 31/05/2023.

31/05/2023, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 04:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Faço a intimação da Autora para se manifestar, no prazo de cinco (5) dias, acerca da proposta de honorários id.: JUNTADA DE PETIÇÃO DE PETIÇÃO 118884977 - Petição

30/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 17:51

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 17:51

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 17:51

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 10:52

Publicado Intimação em 23/05/2023.

23/05/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 INTIMAÇÃO 0007229-66.2012.8.11.0015 VALOR DA CAUSA: R$ 34.050,00 CAUTELAR FISCAL (83) POLO ATIVO:SIGMA AGROPECUARIA LTDA POLO PASSIVO:FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros Senhor(a): Procedo a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, para manifestar-se, acerca da petição do requerido ID. 177555063 e documentos, em anexo. Atenciosamente, CAROLINE FERNANDA DORIGO HARA Gestor(a) Judiciário(a) SINOP,19 de maio de 2023.

22/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/05/2023, 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/05/2023, 15:41

Juntada de Petição de diligência

12/05/2023, 15:41

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 10:42

Publicado Intimação em 10/05/2023.

10/05/2023, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 05:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 INTIMAÇÃO 0007229-66.2012.8.11.0015 VALOR DA CAUSA: R$ 34.050,00 CAUTELAR FISCAL (83) POLO ATIVO:SIGMA AGROPECUARIA LTDA POLO PASSIVO:FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros Senhor(a): Procedo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, para manifestar-se no prazo legal acerca da nomeação do perito, conforme determinação do ID. 66687076, fls. 209/210. SINOP,8 de maio de 2023.

09/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/05/2023, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 17:49

Expedição de Outros documentos

08/05/2023, 17:49

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 17:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/05/2023, 17:41

Expedição de Mandado

08/05/2023, 17:37

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 17:33

Desentranhado o documento

08/05/2023, 17:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/05/2023, 17:18

Expedição de Mandado

08/05/2023, 17:14

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 17:08

Decorrido prazo de SIGMA AGROPECUARIA LTDA em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 05:55

Publicado Despacho em 11/04/2023.

11/04/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023

11/04/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0007229-66.2012.8.11.0015 REPRESENTANTE: SIGMA AGROPECUARIA LTDA REQUERIDO: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. I – Em análise detida dos autos, constata-se a PERITA nomeada por este Juízo em ID. 66687076 - Pág. 209, não foi CITADA; II – Assim, CUMPRA-SE a DESPACHO de ID. 66687076 - Pág. 209 em sua INTEGRALIDADE. III – Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

10/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2023, 14:16

Expedição de Outros documentos

08/04/2023, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2023, 14:16

Expedição de Outros documentos

08/04/2023, 14:16

Conclusos para decisão

20/09/2022, 12:54

Decorrido prazo de SIGMA AGROPECUARIA LTDA em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 11:10

Recebidos os autos

20/07/2022, 19:17

Ato ordinatório praticado

20/07/2022, 19:17

Processo Desarquivado

19/07/2022, 16:23

Arquivado Provisoriamente

21/10/2021, 16:23

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2021, 16:23

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 30/09/2021.

30/09/2021, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

30/09/2021, 04:07

Ato ordinatório praticado

29/09/2021, 14:30

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 14:49

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2021, 02:11

Movimento Legado (Decisao->Decisao de Saneamento e Organizacao)

07/06/2021, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/06/2021, 01:44

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/06/2021, 01:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/03/2021, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/03/2021, 02:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/03/2021, 01:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/03/2021, 00:47

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/12/2020, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/12/2020, 01:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/11/2020, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/11/2020, 01:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/11/2020, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/11/2020, 01:38

Expedição de documento (Certidao)

27/10/2020, 02:21

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

27/10/2020, 02:18

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:08

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

13/08/2019, 01:18

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

02/08/2019, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

08/10/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2018, 02:04

Entrega em carga/vista (Vista)

21/09/2018, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/09/2018, 01:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/08/2018, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2018, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/08/2018, 01:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/08/2018, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2017, 02:44

Entrega em carga/vista (Vista)

18/08/2017, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2017, 02:02

Entrega em carga/vista (Vista)

03/07/2017, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2016, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2016, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/08/2016, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2016, 01:57

Entrega em carga/vista (Vista)

25/07/2016, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2015, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2015, 02:44

Expedição de documento (Certidao)

31/08/2015, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/08/2015, 02:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/08/2015, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2015, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2015, 01:40

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

05/03/2015, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2015, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/01/2015, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2015, 01:31

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

29/01/2015, 01:09

Juntada (Juntada)

29/01/2015, 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/11/2014, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/11/2014, 01:02

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/11/2014, 01:27

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

13/11/2014, 01:54

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

13/02/2013, 01:57

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

08/10/2012, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/10/2012, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2012, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/09/2012, 01:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/09/2012, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2012, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/09/2012, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/09/2012, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

20/09/2012, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

16/09/2012, 02:30

Expedição de documento (Certidao)

16/09/2012, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

16/09/2012, 02:27

Juntada (Juntada de Contestacao)

13/09/2012, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/09/2012, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/09/2012, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

06/09/2012, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2012, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2012, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/08/2012, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2012, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2012, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

02/08/2012, 02:18

Expedição de documento (Certidao)

02/08/2012, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

02/08/2012, 02:15

Movimento Legado (Aguardando envio de malote digital)

01/08/2012, 02:16

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

31/07/2012, 02:43

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

31/07/2012, 01:58

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

31/07/2012, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/07/2012, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2012, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

17/07/2012, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

17/07/2012, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2012, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2012, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/07/2012, 02:20

Distribuição (Distribuicao do Processo)

17/07/2012, 01:50

Decisão

•17/12/2024, 16:10

Decisão

•19/11/2024, 14:19

Decisão

•19/11/2024, 14:19

Despacho

•12/06/2024, 16:18

Despacho

•12/06/2024, 16:18

Cumprimento de sentença

•11/06/2024, 09:44

Despacho

•04/06/2024, 17:25

Despacho

•04/06/2024, 17:25

Decisão

•05/03/2024, 23:57

Sentença

•01/06/2023, 17:17

Despacho

•08/04/2023, 14:16