Execução Fiscal 0014790-05.2008.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0014790-05.2008.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0014790-05.2008.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TUT TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros (6) Vistos etc. Trata-se de execução fiscal interposta pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de TUT TRANSPORTES LTDA e Outros sob alegação de ser credora do executado na importância de R$ 103.005,43 (cento e três mil cinco reais e quarenta e três centavos) fundada na Certidão de Dívida Ativa nº 002657/07-A. No Id. nº 48004712 consta exceção de pré-executividade promovida por ALVIDES ATAIDIO GONCALVES, alegando sua ilegitimidade passiva por ter se retirado da sociedade em 11/05/2001 cujo registro na JUCEMAT foi protocolado em 29/05/2001, que não exercia função de diretoria ou administração desde 1997 e também, afirmou a inaplicabilidade do artigo 135 do CTN ao caso dos autos. Requer ao final o acolhimento da exceção de pré-executividade para decertar a extinção da execução em relação ao excipiente condenando o excepto no pagamento dos honorários advocatícios. O excipiente reiterou o pedido no ID nº 61763102. Instada a se manifestar a fazenda pública no Id. 635099728 aduz que a exceção de pré-executividade ora apresentada não merece prosperar, por falta de interesse, já que o pedido de exclusão do excipiente é extemporâneo, uma vez que o mesmo já foi retirado da CDA em epígrafe desde 2012, conforme documentos anexos. Ademais, já é de conhecimento da parte excipiente, notadamente em outros feitos executivos em que a empresa TUT Transportes figura como executada principal, que o mesmo foi excluído do rol de sócios co-responsáveis pelos débitos da empresa em face das razões alinhadas. Requer, ao final, a rejeição da presente exceção de pré-executividade em relação à CDA executada.. Após, vieram-me os autos em conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que a exceção de pré-executividade é: “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.” (grifo nosso) Com efeito, a exceção de pré-executividade é admissível quando o vício apontado for flagrante, detectável a partir de mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou, ainda, daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) No mesmo sentido, se pronunciou o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CDA DECORRENTE DE INFRAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO QUE ORIGINOU A AUTUAÇÃO - MATÉRIA DE PROVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. 'A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis)' (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). (REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). [...]” (AI 147794/2015, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 17/11/2015, Publicado no DJE 21/01/2016) Diante disso, reputo admissível a apreciação dos pedidos do Executado pela via da exceção de pré-executividade. Isso porque a sua irresignação preenche, a um só tempo, os requisitos materiais e formais de cabimento de tal incidente processual. Extrai-se dos autos que o executado ALVIDES ATAIDIO GONÇALVES requer a sua exclusão do polo passivo da presente ação, por não ser parte legítima para responder pelo crédito tributário cobrado nestes autos. Inobstante as alegações da parte exequente/excepta, observa-se dos autos que o nome do excipiente ALVIDES ATAIDIO GONÇALVES consta do polo passivo da ação e constava, também, da CDA 002657/07-A juntada com a petição inicial (ID nº 30082227). Prima facie, diante da conjuntura factual, notadamente a juntada da CDA devidamente retificada sem o nome do excipiente no ID nº 63509789, temos que houve por parte do excepto/exequente o reconhecimento do pedido trazido na exceção de pré-executividade, ensejando, desta forma, a exclusão do excipiente do polo passivo da presente ação. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade interposta pelo excipiente ALVIDES ATAIDIO GONÇALVES para EXTINGUIR o processo, sem resolução do mérito em relação ao excipiente, por força do artigo 485, inciso VI, do CPC, e, por determino o prosseguimento do feito com relação aos demais executados. Proceda-se ainda a exclusão dos demais executados conforme a CDA devidamente aditada, mantendo-se no polo passivo da presente ação tão somente TUT TRANSPORTES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e ADRIANE GONÇALVES ANTUNES (ID nº 63509789) Deixo de condenar no pagamento de custas por serem incabíveis na espécie. Condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária do advogado do excipiente ALVIDES ATAIDIO GONÇALVES, que arbitro em 10%(dez por cento) sobre o proveito econômico com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC, cujo valor será devido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal[1]. Da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE EX-SÓCIO - ACOLHIMENTO - CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO I - - Colhe-se ainda da CDA de fls. 19, que o fato gerador foi o não recolhimento do imposto referente ao mês de setembro de 2007 e outubro de 2007, portanto, posterior à retirada do sócio recorrido da empresa, não sendo lídima qualquer imputação quanto a sua responsabilidade pelo débito fiscal. II - Acolhendo-se a ilegitimidade passiva do recorrido, consequentemente ocorrerá a extinção parcial da Execução Fiscal proposta pelo Recorrente, sendo, portanto, lídima a condenação deste em honorários advocatícios. III - Recurso a que se nega provimento. (TJ-ES - AI: 00387473120128080024, Relator: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Data de Julgamento: 26/11/2012, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/12/2012) – grifei. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para o devido prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1] Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...)§ 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

10/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(33)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/10/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2025 23:59

Decorrido prazo de TUT TRANSPORTES LTDA - FALIDA em 09/04/2025 23:59

Decorrido prazo de ADRIANE GONCALVES ANTUNES em 09/04/2025 23:59

Decorrido prazo de ALLAN KARDEC SANTOS em 09/04/2025 23:59

Decorrido prazo de AMADOR ATAIDE GONCALVES TUT em 09/04/2025 23:59

Decorrido prazo de FRANCISCO ADENOR PINHEIRO FILHO em 09/04/2025 23:59

Decorrido prazo de LEDA ANTUNES GONCALVES em 09/04/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Todas as movimentações(156)