Execução Fiscal 0031161-73.2010.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0031161-73.2010.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Autos: 0031161-73.2010.8.11.0041 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se pedido de ARRESTO EXECUTIVO, formulado pelo exequente, com fundamento no art. 830, “caput”, do CPC. Diante de tal panorama fático, entende-se ser perfeitamente possível a realização do arresto executivo na modalidade pleiteada, condicionado a observância superveniente da prática dos atos necessários previstos no art. 830, §2°, do Código de Processo Civil, conforme precedentes da jurisprudência pátria. A propósito: O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) Assim, proceda-se o protocolamento da penhora de numerário via Sistema SISBAJUD, conforme postulado. Em caso de penhora frutífera, determina-se a transferência do montante para o SISCONDJ, devendo o executado ser intimado da penhora realizada para, querendo, interpor embargos, no prazo legal. Se a penhora recair sobre valor irrisório em relação ao débito, em até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deverá o montante ser desbloqueado, como sói acontecer no caso em testilha. Dado ao petitório de Id. 114580138, intime-se a parte exequente para, no prazo legal, manifestar. Transcorrido o prazo, certifique-se. Após, nova conclusão. Cumpra-se. CUIABÁ, 8 de abril de 2023. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito - Portaria TJMT/CM 03/2023

10/04/2023, 00:00

—

Partes do Processo(22)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/05/2024

Declarada decadência ou prescrição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de EDIVALDO ALVES DA SILVA em 12/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de VANDERLEI ALVES DA SILVA em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDIVALDO ALVES DA SILVA em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de NORIVALDO MOREIRA DA SILVA em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de VANEFLEX ESTOFADOS DA AMAZONIA LTDA - ME em 05/05/2023 23:59.

Todas as movimentações(118)