Execução Fiscal 0034924-58.2005.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2005

Valor da Causa

R$ 96.212,32

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO ANTONIO NETO

OAB/MT 165·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MCC COMERCIO AUDIO VIDEO E INFORMATICA LTDA

CNPJ

Reu

MARINUZIA DOS SANTOS

CPF

Reu

CLAUDEMIR ARAUJO DE FREITAS

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/12/2025 23:59

12/12/2025, 18:37

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 14:57

Expedição de Outros documentos

14/11/2025, 14:57

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

14/11/2025, 14:57

Conclusos para decisão

12/11/2025, 19:20

Ato ordinatório praticado

12/11/2025, 17:54

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 19:33

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 09:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 03:05

Decorrido prazo de CLAUDEMIR ARAUJO DE FREITAS em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 06:36

Decorrido prazo de MARINUZIA DOS SANTOS em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 06:35

Decorrido prazo de MCC COMERCIO AUDIO VIDEO E INFORMATICA LTDA em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 06:35

Publicado Decisão em 11/04/2023.

11/04/2023, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023

11/04/2023, 00:56

Todas as movimentações(150)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/12/2025 23:59

12/12/2025, 18:37

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 14:57

Expedição de Outros documentos

14/11/2025, 14:57

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Documentos

Decisão

•14/11/2025, 14:57

Decisão

•14/11/2025, 14:57

14/11/2025, 14:57

Conclusos para decisão

12/11/2025, 19:20

Ato ordinatório praticado

12/11/2025, 17:54

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 19:33

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 09:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 03:05

Decorrido prazo de CLAUDEMIR ARAUJO DE FREITAS em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 06:36

Decorrido prazo de MARINUZIA DOS SANTOS em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 06:35

Decorrido prazo de MCC COMERCIO AUDIO VIDEO E INFORMATICA LTDA em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 06:35

Publicado Decisão em 11/04/2023.

11/04/2023, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023

11/04/2023, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0034924-58.2005.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MCC COMERCIO AUDIO VIDEO E INFORMATICA LTDA, MARINUZIA DOS SANTOS, CLAUDEMIR ARAUJO DE FREITAS Vistos. 1 – Diante do Termo de Negócio Jurídico Processual Interinstitucional, em sua segunda etapa, visando o arquivamento dos executivos fiscais cujo valor atualizado do débito seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), a parte exequente postulou a realização de penhora em contas bancárias da parte devedora através do Sistema SISBAJUD e, em caso negativo, a averbação de restrições em eventuais veículos via Sistema RENAJUD. Assim, procedo ao protocolamento da penhora de numerário via Sistema SISBAJUD, conforme postulado. Em caso de penhora frutífera, determino a transferência do montante para o SISCONDJ, devendo o executado ser intimado da penhora realizada para, querendo, interpor embargos, no prazo legal. 2 - Se a penhora recair sobre valor irrisório em relação ao débito, deverá o montante ser desbloqueado. 3 - Em caso de tentativa frustrada de bloqueio de numerários, determino a consulta quanto à existência de veículos de propriedade da parte executada junto ao Sistema RENAJUD, devendo ser averbada a restrição de transferência e circulação de eventuais veículos localizados, anexando-se aos autos as averbações realizadas. 4 – Se frustrada a tentativa de penhora, após realizada eventual averbação de restrição sobre veículos de propriedade da parte executada, determino a remessa do presente feito ao arquivo provisório até nova manifestação da parte credora ou decurso do prazo prescricional intercorrente. 5 – Intime-se e cumpra-se, expedindo-se os necessários. Data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

10/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0034924-58.2005.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MCC COMERCIO AUDIO VIDEO E INFORMATICA LTDA, MARINUZIA DOS SANTOS, CLAUDEMIR ARAUJO DE FREITAS Vistos. 1 – Diante do Termo de Negócio Jurídico Processual Interinstitucional, em sua segunda etapa, visando o arquivamento dos executivos fiscais cujo valor atualizado do débito seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), a parte exequente postulou a realização de penhora em contas bancárias da parte devedora através do Sistema SISBAJUD e, em caso negativo, a averbação de restrições em eventuais veículos via Sistema RENAJUD. Assim, procedo ao protocolamento da penhora de numerário via Sistema SISBAJUD, conforme postulado. Em caso de penhora frutífera, determino a transferência do montante para o SISCONDJ, devendo o executado ser intimado da penhora realizada para, querendo, interpor embargos, no prazo legal. 2 - Se a penhora recair sobre valor irrisório em relação ao débito, deverá o montante ser desbloqueado. 3 - Em caso de tentativa frustrada de bloqueio de numerários, determino a consulta quanto à existência de veículos de propriedade da parte executada junto ao Sistema RENAJUD, devendo ser averbada a restrição de transferência e circulação de eventuais veículos localizados, anexando-se aos autos as averbações realizadas. 4 – Se frustrada a tentativa de penhora, após realizada eventual averbação de restrição sobre veículos de propriedade da parte executada, determino a remessa do presente feito ao arquivo provisório até nova manifestação da parte credora ou decurso do prazo prescricional intercorrente. 5 – Intime-se e cumpra-se, expedindo-se os necessários. Data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

10/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/04/2023, 21:58

Expedição de Outros documentos

09/04/2023, 21:58

Expedição de Outros documentos

09/04/2023, 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2023, 21:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/04/2023, 21:58

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 09:17

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 07:35

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 07:35

Decorrido prazo de MCC COMERCIO AUDIO VIDEO E INFORMATICA LTDA em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 06:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 05:40

Conclusos para decisão

23/02/2022, 14:35

Ato ordinatório praticado

23/02/2022, 14:35

Juntada de Petição de petição

09/02/2022, 10:26

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 10:44

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 10:44

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 07:24

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 07:22

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2021, 10:04

Ato ordinatório praticado

15/07/2021, 16:42

Juntada de Petição de petição

09/12/2020, 17:32

Juntada de Petição de petição

09/12/2020, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2020, 19:07

Juntada de Petição de expediente

07/10/2020, 14:54

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 25/09/2020.

25/09/2020, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2020

25/09/2020, 00:42

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 22:44

Conclusos para decisão

22/09/2020, 22:43

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:46

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

29/01/2020, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

29/01/2020, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2019, 01:56

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/08/2019, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/08/2019, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2018, 02:36

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

13/11/2018, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2018, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/09/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2018, 02:07

Expedição de documento (Certidao)

20/08/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2018, 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/05/2018, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/04/2018, 02:42

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

06/07/2015, 02:21

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

02/07/2015, 02:37

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/06/2015, 02:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/06/2015, 02:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/06/2015, 01:47

Redistribuição (Redistribuicao)

02/02/2015, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2015, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2015, 01:26

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

12/01/2015, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2014, 02:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/12/2014, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2014, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/12/2014, 00:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/10/2014, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2014, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2014, 01:11

Expedição de documento (Certidao)

17/02/2014, 01:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/12/2013, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/12/2013, 01:22

Expedição de documento (Edital Expedido)

02/12/2013, 02:05

Expedição de documento (Edital Expedido)

02/12/2013, 02:05

Expedição de documento (Edital Expedido)

02/12/2013, 02:03

Expedição de documento (Certidao)

02/12/2013, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/08/2012, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2011, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/11/2011, 02:30

Despacho (Despacho)

19/11/2011, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/11/2011, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/11/2011, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

01/08/2011, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

13/07/2010, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2010, 02:12

Despacho (Despacho)

13/07/2010, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2010, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/07/2010, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/05/2010, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/03/2010, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/03/2010, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/03/2010, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/03/2010, 01:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/03/2010, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2010, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2010, 02:25

Expedição de documento (Certidao)

22/01/2010, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

08/10/2009, 02:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/10/2009, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

08/10/2009, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/07/2009, 02:32

Expedição de documento (Certidao)

31/07/2009, 02:31

Juntada (Juntada de AR)

31/07/2009, 02:31

Juntada (Juntada de AR)

31/07/2009, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/07/2009, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2009, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2009, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

25/06/2009, 01:17

Remessa (Remessa)

25/06/2009, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

18/06/2009, 01:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/06/2009, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2009, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/06/2009, 01:56

Despacho (Despacho)

01/06/2009, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/04/2009, 02:30

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/04/2009, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/04/2009, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/04/2009, 01:17

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/04/2009, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/05/2008, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/04/2008, 02:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/04/2008, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2008, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2008, 02:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/12/2007, 01:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/06/2007, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2007, 02:37

Despacho (Despacho)

10/06/2007, 02:06

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

04/06/2007, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/12/2005, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/12/2005, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2005, 02:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/11/2005, 02:04

Despacho (Despacho)

24/11/2005, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2005, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/11/2005, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/11/2005, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

23/11/2005, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

23/11/2005, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2005, 01:17

Distribuição (Distribuicao do Processo)

21/11/2005, 01:11

Decisão

•09/04/2023, 21:58

Despacho

•07/12/2020, 19:07