Execução Fiscal 1004888-25.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1004888-25.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: F.B.NETO REPRESENTACOES LTDA - ME ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1004888-25.2019.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... Trata-se Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual, a qual postulou a extinção do feito com base no art. 924, II do CPC diante da quitação do débito (ID 111573203). Diante do pleito da parte exequente, declaro quitado o crédito representando pela CDA que instruiu a presente ação, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do CPC-2015. Custas processuais à cargo da parte executada. Sem honorários advocatícios. Da jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ACORDO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - RECOLHIMENTO DE VERBAS AO FUNJUS - ATO QUE AFASTA A NECESSIDADE DO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA - RECURSO PROVIDO. De acordo com o entendimento pacificado dos Tribunais Pátrios, afasta-se a condenação em honorários advocatícios, em virtude do pagamento das verbas destinadas ao FUNJUS, eis que possuem a mesma finalidade" (TJMT - N.U 0056620-38.2014.8.11.004, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Márcio Aparecido Guedes, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/06/2020, Publicado no DJE, de 01.09.2020). Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a baixa no apontamento do SERASAJUD. Homologo a desistência do prazo recursal, já que expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

10/04/2023, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de F.B.NETO REPRESENTACOES LTDA - ME em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de F.B.NETO REPRESENTACOES LTDA - ME em 18/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 03/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/05/2023

Todas as movimentações(49)