Execução Fiscal 1006681-28.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1006681-28.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006681-28.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: OESTE FORMAS PARA CONCRETO LTDA - ME, REGINA MARIA FERNANDES FELICIO, ROBERTO AMADO FELICIO Vistos. ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou Execução Fiscal em face de ROBERTO AMADO FELICIO / OESTE FORMAS PARA CONCRETO LTDA - ME / REGINA MARIA FERNANDES FELICIO, reivindicando o pagamento da importância de R$168.133,09. Na sequência, no ID 61501594, a parte devedora apresentou Exceção de Pré-Executividade. Arguiu a nulidade do crédito tributário diante da inconstitucionalidade e ilegalidade doo ICMS por Estimativa Simplificada. Requereu a extinção da execução. Oportunizada a parte credora a se manifestar, esta peticionou no ID 62636615. Reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS por Estimativa, contudo, sustentou que a cobrança decorrente das mercadorias acompanhadas de documento inidôneo e da Taxa de Segurança Contra Incêndio. são plenamente legais. Sustentou que os honorários advocatícios sucumbenciais devem observar o disposto no artigo 90, § 4°, do CPC. Requereu a retificação da CDA e o regular tramite processual. É a síntese do necessário. Reconhecimento do pedido pelo excepto. O reconhecimento da procedência do pedido pela parte excepto implica na procedência da pretensão formulada na Exceção de Pré-Executividade e, e na redução dos honorários sucumbenciais e 50%, conforme preconizam o artigos 90, § 4º, e 487, inciso III, alínea "a" do CPC. Neste sentido: EMBARGOS DE TERCEIRO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO RÉU - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. O reconhecimento do pedido pelo réu implica na procedência do pedido do autor e na extinção do processo, com solução definitiva do mérito. (TJ-MG - AC: 10439070775515001 Muriaé, Relator: Silas Vieira, Data de Julgamento: 09/09/2010, Câmaras Cíveis Isoladas / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2010) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PELO RÉU. REDUÇÃO DA VERBA PELA METADE. RECURSO PROVIDO. O pedido para prestação de serviço em regime de home office foi prontamente admitido pelo réu, tendo a sentença dado pela procedência em face desse reconhecimento. Pela sucumbência, portanto, merece o Município arcar com a verba advocatícia (art. 85 e ss.), só que em razão de previsão expressa do NCPC faz-se necessária a redução do estipêndio pela metade (art. 90, § 4º), haja vista o cumprimento integral da prestação reconhecida. Recurso provido. (TJ-SC - APL: 50117232720208240020 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5011723-27.2020.8.24.0020, Relator: Hélio do Valle Pereira, Data de Julgamento: 23/02/2021, Quinta Câmara de Direito Público) No presente caso, nota-se que a parte excepta reconheceu expressamente a pretensão excipiente consiste no reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança do ICMS por Estimativa Simplificada. Honorários sucumbenciais na Exceção de Pré-Executividade. O cabimento de condenação de honorários sucumbenciais em Exceção de Pré-Executividade, já foi alvo de inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais. Todavia, o assunto já se encontra sedimentado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, sendo desnecessários maiores delongas, visto que o tema, inclusive, já tem entendimento firmado em Recurso Repetitivo: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM RELAÇÃO AO EXECUTADO E/OU RESPONSÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. (...) III. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais representativos de controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC/73, restou assim delimitada: "Possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta." IV. Construção doutrinária e jurisprudencial, a Exceção de Pré-Executividade consiste em meio de defesa do executado, tal qual os Embargos à Execução. Difere deste último, sobretudo, pelo objeto: enquanto os Embargos à Execução podem envolver qualquer matéria, a Exceção de Pré-Executividade limita-se a versar sobre questões cognoscíveis ex officio, que não demandem dilação probatória. Ato postulatório que é, a Exceção de Pré-Executividade não prescinde da representação, em Juízo, por advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Por isso, antes mesmo da afetação do presente Recurso Especial ao rito dos repetitivos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificara o entendimento sobre a matéria, no sentido de serem devidos honorários advocatícios, quando acolhida a Exceção de Pré-Executividade para excluir o excipiente, ainda que não extinta a Execução Fiscal, porquanto "a exceção de pré-executividade contenciosa e que enseja a extinção da relação processual em face de um dos sujeitos da lide, que para invocá-la empreende contratação de profissional, torna inequívoca o cabimento de verba honorária, por força da sucumbência informada pelo princípio da causalidade. (...) a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (STJ, AgRg no REsp 1.180.908/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/08/2010). Precedentes do STJ: REsp 577.646/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJU de 17/12/2004; REsp 647.830/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 21/03/2005; AgRg no Ag 674.036/MG, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJU de 26/09/2005; REsp 642.644/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 02/08/2007; REsp 902.451/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/08/2008; AgRg no Ag 998.516/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/12/2008; AgRg no REsp 1.272.705/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/10/2011. (...) VI. Semelhante razão inspirou o julgamento do Recurso Especial 1.185.036/PE, sob o regime dos recursos repetitivos, no qual se questionava a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, em decorrência da integral extinção da Execução Fiscal, pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. No aludido julgamento restou assentada "a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando acolhida a Exceção de Pré-Executividade e extinta a Execução Fiscal" (STJ, REsp 1.185.036/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/10/2010). VII. O mesmo se passa quando a Exceção de Pré-Executividade, acolhida, acarreta a extinção parcial do objeto da execução, ou seja, quando o acolhimento da objeção implica a redução do valor exequendo. Precedentes do STJ: REsp 306.962/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJU de 21/03/2006; REsp 868.183/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 11/06/2007; AgRg no REsp 1.074.400/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2008; AgRg no REsp 1.121.150/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/12/2009; EREsp 1.084.875/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/04/2010; REsp 1.243.090/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/04/2011; AgRg no AREsp 72.710/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/02/2012; AgRg no AREsp 579.717/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2015; AgInt no REsp 1.228.362/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/08/2017. O mesmo entendimento, pelo cabimento de honorários de advogado, firmou a Corte Especial do STJ, no REsp 1.134.186/RS, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, quando acolhida, ainda que parcialmente, a impugnação ao cumprimento da sentença, registrando o voto condutor do aludido acórdão que "o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução" (STJ, REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/10/2011). VIII. As hipóteses de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença e de acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, para reduzir o montante exequendo, são em tudo análogas à hipótese ora em julgamento, ou seja, acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, para excluir determinado executado do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta, prosseguindo, em relação à sociedade executada e aos demais sócios. Nenhuma delas põe fim ao processo, ou seja, a natureza dos pronunciamentos não é outra senão a de decisão interlocutória. A rigor, o que difere as primeiras hipóteses do caso em análise é o objeto sobre o qual recaem. O caso em julgamento opera a extinção parcial subjetiva do processo, aqueles, a extinção parcial objetiva. Sendo as hipóteses espécies de extinção parcial do processo, clara está a adequação de tratá-las por igual: ubi eadem ratio ibi idem jus. IX. Tese jurídica firmada: "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta." X. Caso concreto: Recurso Especial conhecido parcialmente, e, nessa extensão, improvido. XI. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC/73, art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (STJ. Tema 961. REsp 1358837/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 29/03/2021). Em síntese, o STJ entende que diante do princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando a pretensão do excipiente é acolhida, mesmo que não gera a extinção da execução. Desta forma, no presente caso, é devido os honorários sucumbenciais. Dispositivo. Posto isso, acolho o pedido contido na Exceção de Pré-Executividade, para declarar a nulidade da cobrança do ICMS Estimativa Simplificada, prevalecendo como valor exequendo a quantia apontada na CDA apresentada no ID 62636616. Promova o Sr. Gestor Judiciário a retificação do valor da causa, nos termos desta decisão. Considerando a total procedência dos pleitos da Exceção de Pré-Executividade e o grau de zelo da parte requerente, o lugar da prestação do serviço a natureza da causa e o tempo exigido de trabalho, e com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC, condeno a parte excepta ao pagamento na verba honorária ao patrono do excipiente com base na tabela gradativa de condenações de honorários sucumbenciais em face da Fazenda Pública, prevista no § 3ª, I, do art. 85 do CPC e o valor do proveito econômico, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico (R$12.510,89, cf. Infr. 24.1.26 excluída da CDA de ID 50237573) atualizado, cujo valor será devido pela metade, nos termos do artigo 90, § 4º, do CPC, Após, o decurso do prazo recursal, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adair Julieta da Silva Juíza de Direito

10/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Publicado Decisão em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2025 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 21/05/2025.

Todas as movimentações(43)