Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1013724-68.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2023

Valor da Causa

R$ 27.508,40

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Partes do Processo

MIRANDA MARIA SALGUEIRO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

IGOR PEXE MARTINS OLIVEIRA

OAB/MT 25213·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

MIRANDA MARIA SALGUEIRO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

14/05/2026, 05:32

Ato ordinatório praticado

14/05/2026, 05:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 48897003

14/05/2026, 02:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 48897004

14/05/2026, 02:26

Decorrido prazo de MIRANDA MARIA SALGUEIRO em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 48897002

13/05/2026, 02:37

Decorrido prazo de MIRANDA MARIA SALGUEIRO em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 48897001

09/05/2026, 02:47

Publicado Decisão em 22/04/2026.

22/04/2026, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 03:51

Expedição de Outros documentos

16/04/2026, 17:56

Expedição de Outros documentos

16/04/2026, 17:56

Expedição de Outros documentos

16/04/2026, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 17:56

Determinada expedição de Precatório/RPV

16/04/2026, 17:56

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

16/04/2026, 17:56

Homologados os cálculos

16/04/2026, 17:56

Todas as movimentações(89)

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

14/05/2026, 05:32

Ato ordinatório praticado

14/05/2026, 05:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 48897003

14/05/2026, 02:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 48897004

14/05/2026, 02:26

Decorrido prazo de MIRANDA MARIA SALGUEIRO em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 48897002

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 17:56

Decisão

•16/04/2026, 17:56

13/05/2026, 02:37

Decorrido prazo de MIRANDA MARIA SALGUEIRO em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 48897001

09/05/2026, 02:47

Publicado Decisão em 22/04/2026.

22/04/2026, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 03:51

Expedição de Outros documentos

16/04/2026, 17:56

Expedição de Outros documentos

16/04/2026, 17:56

Expedição de Outros documentos

16/04/2026, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 17:56

Determinada expedição de Precatório/RPV

16/04/2026, 17:56

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

16/04/2026, 17:56

Homologados os cálculos

16/04/2026, 17:56

Conclusos para decisão

12/12/2025, 09:46

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

11/12/2025, 15:59

Juntada de Certidão

11/12/2025, 15:59

Processo Desarquivado

11/12/2025, 15:59

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

11/12/2025, 15:17

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 02:32

Transitado em Julgado em 28/11/2025

28/11/2025, 02:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/11/2025 23:59

28/11/2025, 02:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/11/2025 23:59

28/11/2025, 02:32

Decorrido prazo de MIRANDA MARIA SALGUEIRO em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 03:39

Publicado Sentença em 04/11/2025.

04/11/2025, 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 06:22

Expedição de Outros documentos

31/10/2025, 21:07

Julgado procedente o pedido

31/10/2025, 21:06

Juntada de Projeto de sentença

31/10/2025, 21:06

Expedição de Outros documentos

31/10/2025, 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2025, 21:06

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2025, 18:20

Conclusos para decisão

02/04/2025, 13:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2025 23:59

22/03/2025, 02:04

Publicado Intimação em 21/03/2025.

21/03/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

21/03/2025, 02:29

Expedição de Outros documentos

19/03/2025, 15:01

Juntada de Petição de embargos à execução

18/03/2025, 15:21

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2025, 16:20

Expedição de Outros documentos

04/02/2025, 14:48

Expedida/certificada a citação eletrônica

04/02/2025, 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas

04/02/2025, 14:38

Conclusos para decisão

04/12/2024, 13:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/12/2024, 13:31

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

03/12/2024, 17:04

Processo Desarquivado

03/12/2024, 17:04

Juntada de Certidão

03/12/2024, 17:04

Juntada de Petição de outros documentos

30/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

29/08/2024, 14:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/08/2024, 02:19

Recebidos os autos

15/08/2024, 02:19

Processo Desarquivado

14/06/2024, 14:29

Arquivado Definitivamente

14/06/2024, 14:26

Transitado em Julgado em 13/06/2024

14/06/2024, 14:25

Decorrido prazo de MIRANDA MARIA SALGUEIRO em 12/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:25

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:25

Publicado Sentença em 27/05/2024.

27/05/2024, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

25/05/2024, 01:20

Expedição de Outros documentos

23/05/2024, 18:03

Julgado procedente em parte do pedido

23/05/2024, 18:03

Juntada de Projeto de sentença

23/05/2024, 18:03

Conclusos para decisão

27/10/2023, 15:12

Recebidos os autos

11/10/2023, 15:07

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

11/10/2023, 15:07

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

03/07/2023, 15:41

Recebidos os Autos pela Contadoria

03/07/2023, 15:41

Ato ordinatório praticado

03/07/2023, 15:18

Ato ordinatório praticado

03/07/2023, 15:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:29

Decorrido prazo de MIRANDA MARIA SALGUEIRO em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 00:54

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 00:54

Publicado Despacho em 12/05/2023.

12/05/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 02:28

Expedida/certificada a citação eletrônica

11/05/2023, 14:53

Expedição de Outros documentos

11/05/2023, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1013724-68.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: MIRANDA MARIA SALGUEIRO REQUERIDO: GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. 1. Síntese. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por MIRANDA MARIA SALGUEIRO em face de ESTADO DE MATO GROSSO. 2. Atos processuais/ordinatórios/etc... Nos termos do Enunciado 01 da Fazenda Pública de Mato Grosso, fica dispensada a audiência de conciliação, ficando fixado prazo de 30 dias à apresentação da contestação. Cite(m)-se a requerida para apresentação de defesa no prazo de 30 dias úteis (art. 335 c/c 183 do CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 e 389, ambos do CPC). Com a apresentação oportuna e tempestiva de contestação pela requerida, com preliminares ou defesa indireta (art. 337, 350 e 351 do CPC), dê-se vista à requerente para a réplica em 15 (quinze) dias. Caso a parte Ré silencie, venham os autos conclusos para reconhecimento da revelia, se o caso (art. 344, com as exceções do art. 345, ambos do CPC). Por força do que prescreve o artigo 9º da Lei n. 12.153/09, fica a encargo da requerida apresentar todos os documentos necessários à resolução da lide, desde que não se trate de documento cuja posse seja exclusiva da parte requerente ou de terceiro. Cite-se e intime-se. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

11/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 15:33

Conclusos para despacho

04/05/2023, 18:02

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2023, 15:46

Publicado Despacho em 11/04/2023.

11/04/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023

11/04/2023, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1013724-68.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: MIRANDA MARIA SALGUEIRO REQUERIDO: GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Procedimento Juízo 100% DIGITAL. Considerando que o documento abaixo relacionado se torna indispensável à propositura de ação, determino a parte RECLAMANTE que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, trazendo aos autos: 1) Juntar comprovante de residência válido (ex. contas: água ou energia), atualizado e legível, com no máximo 90 dias de emissão, em nome próprio, ou, se o comprovante de residência estiver em nome de terceiro, informar sobre o vínculo entre o titular do comprovante e a parte do processo (nesse caso juntar copia identidade com foto, frente e verso, legível), e, ainda, que a delimitação do referido prazo garante a atualidade do endereço da parte, com a definição correta do Juízo competente e viabiliza que as intimações ocorram com segurança, a fim de evitar que o serviço seja refeito. A não apresentação dos documentos na forma ora determinada implicará em indeferimento da inicial. Após o decurso do prazo acima mencionado, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos. Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

10/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/04/2023, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2023, 13:32

Conclusos para despacho

23/03/2023, 17:41

Distribuído por sorteio

22/03/2023, 17:20

Sentença

•31/10/2025, 21:06

Sentença

•31/10/2025, 21:06

Decisão

•04/02/2025, 14:38

Cumprimento de sentença

•29/08/2024, 14:38

Sentença

•23/05/2024, 18:03

Sentença

•23/05/2024, 18:03

Despacho

•10/05/2023, 15:33

Despacho

•09/04/2023, 13:32