Execução Fiscal 1016406-17.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalResponsabilidade tributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2016

Valor da Causa

R$ 43.826,00

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

19/09/2023, 08:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/07/2023, 15:06

Recebidos os autos

24/07/2023, 15:06

Arquivado Definitivamente

21/07/2023, 15:58

Transitado em Julgado em 20/07/2023

21/07/2023, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016406-17.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MG MADEIRAS LTDA - ME, GEYSIELEN MARCIAL DO BONFIM, EULA DE CALDAS SERRALBO, ADILSON MARCIAL DO BONFIM Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, sendo que, no curso da ação, a parte exequente peticiona nos autos postulando pela desistência da ação, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, além de renunciar ao prazo recursal, ao argumento que o débito em execução é inferior a 160(cento e sessenta) UPF/MT, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017. DECIDO. Sem delongas, a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial, nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil. HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017 e artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Havendo penhora nos autos, promova-se a imediata restituição. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. (STJ. AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021). Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença. Homologo a renúncia ao prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

21/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 18:10

Extinto o processo por desistência

20/07/2023, 18:10

Conclusos para julgamento

14/07/2023, 17:37

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 15:43

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 01:06

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 14:45

Decorrido prazo de ADILSON MARCIAL DO BONFIM em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 06:26

Decorrido prazo de GEYSIELEN MARCIAL DO BONFIM em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 06:26

Decorrido prazo de EULA DE CALDAS SERRALBO em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 06:26

Todas as movimentações(58)

Juntada de Certidão

19/09/2023, 08:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/07/2023, 15:06

Recebidos os autos

24/07/2023, 15:06

Arquivado Definitivamente

21/07/2023, 15:58

Transitado em Julgado em 20/07/2023

21/07/2023, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016406-17.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MG MADEIRAS LTDA - ME, GEYSIELEN MARCIAL DO BONFIM, EULA DE CALDAS SERRALBO, ADILSON MARCIAL DO BONFIM Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, sendo que, no curso da ação, a parte exequente peticiona nos autos postulando pela desistência da ação, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, além de renunciar ao prazo recursal, ao argumento que o débito em execução é inferior a 160(cento e sessenta) UPF/MT, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017. DECIDO. Sem delongas, a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial, nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil. HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017 e artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Havendo penhora nos autos, promova-se a imediata restituição. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. (STJ. AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021). Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença. Homologo a renúncia ao prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

21/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 18:10

Extinto o processo por desistência

20/07/2023, 18:10

Conclusos para julgamento

14/07/2023, 17:37

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 15:43

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 01:06

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 14:45

Decorrido prazo de ADILSON MARCIAL DO BONFIM em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 06:26

Decorrido prazo de GEYSIELEN MARCIAL DO BONFIM em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 06:26

Decorrido prazo de EULA DE CALDAS SERRALBO em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 06:26

Decorrido prazo de MG MADEIRAS LTDA - ME em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 06:26

Publicado Decisão em 11/04/2023.

11/04/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023

11/04/2023, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Autos: 1016406-17.2016.8.11.0041 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se pedido de ARRESTO EXECUTIVO, formulado pelo exequente, com fundamento no art. 830, “caput”, do CPC. Diante de tal panorama fático, entende-se ser perfeitamente possível a realização do arresto executivo na modalidade pleiteada, condicionado a observância superveniente da prática dos atos necessários previstos no art. 830, §2°, do Código de Processo Civil, conforme precedentes da jurisprudência pátria. A propósito: O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) Assim, proceda-se o protocolamento da penhora de numerário via Sistema SISBAJUD, conforme postulado. Em caso de penhora frutífera, determina-se a transferência do montante para o SISCONDJ, devendo o executado ser intimado da penhora realizada para, querendo, interpor embargos, no prazo legal. Se a penhora recair sobre valor irrisório em relação ao débito, em até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deverá o montante ser desbloqueado. Em caso de tentativa frustrada de bloqueio de numerários, determina-se a consulta quanto à existência de veículos de propriedade da parte executada junto ao Sistema RENAJUD, devendo ser averbada a restrição de transferência e circulação de eventuais veículos localizados, anexando-se aos autos as averbações realizadas. Se frustrada a tentativa de penhora, após realizada eventual averbação de restrição sobre veículos de propriedade da parte executada, determino a remessa do presente feito ao arquivo provisório até nova manifestação da parte credora ou decurso do prazo prescricional intercorrente. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. CUIABÁ, 05 de abril de 2023. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito - Portaria TJMT/CM 03/2023

10/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/04/2023, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2023, 17:50

Expedição de Outros documentos

08/04/2023, 17:50

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/04/2023, 17:50

Conclusos para decisão

20/03/2023, 19:42

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 16:24

Juntada de Petição de petição

16/01/2023, 12:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2022 23:59.

14/11/2022, 15:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2022 23:59.

14/11/2022, 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 08:17

Publicado Intimação em 26/10/2022.

31/10/2022, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

31/10/2022, 20:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/10/2022 23:59.

29/10/2022, 15:53

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas

10/10/2022, 16:58

Conclusos para decisão

03/10/2022, 16:02

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 11:35

Juntada de Petição de petição

19/09/2022, 21:32

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 23:04

Ato ordinatório praticado

23/08/2022, 17:18

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

12/08/2022, 04:34

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

12/08/2022, 04:34

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

12/08/2022, 04:34

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

10/08/2022, 17:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/07/2022, 15:49

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 17:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/12/2019, 09:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/12/2019, 09:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/12/2019, 09:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/12/2019, 09:34

Ato ordinatório praticado

19/12/2019, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2018, 18:00

Conclusos para decisão

26/03/2018, 10:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2018 23:59:59.

23/03/2018, 01:18

Juntada de Petição de petição

15/02/2018, 11:28

Expedição de Outros documentos.

31/01/2018, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2017, 23:40

Conclusos para decisão

03/10/2016, 19:03

Distribuído por sorteio

03/10/2016, 19:02

Documentos

Sentença

•20/07/2023, 18:10

Decisão

•08/04/2023, 17:50

Decisão

•10/10/2022, 16:58

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 23:04

Ato Ordinatório

•23/08/2022, 17:18

Decisão

•15/04/2018, 18:00

Despacho

•05/02/2017, 23:40