Execução Fiscal 0000794-82.1993.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2023

Valor da Causa

R$ 191.352,59

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FALECIDO

Terceiro

ALFREDO GUIMARAES VIEIRA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO ZANDONADI

OAB/MT 4266·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FALECIDO

Terceiro

ALFREDO GUIMARAES VIEIRA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

BENJAMIN VIEIRA GUIMARAES

CPF

Reu

ALFREDO GUIMARAES VIEIRA

CPF

Reu

GUIMARAES & GUIMARAES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Desarquivado

28/01/2026, 12:57

Ato ordinatório praticado

28/01/2026, 12:57

Cancelada a movimentação processual Processo Desarquivado

17/11/2025, 12:16

Processo correicionado

28/01/2025, 16:37

Juntada de Certidão

28/01/2025, 16:37

Processo em correição

22/01/2025, 16:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2024 23:59

15/10/2024, 02:07

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 14:43

Decorrido prazo de BENJAMIN VIEIRA GUIMARAES em 19/09/2024 23:59

20/09/2024, 02:06

Decorrido prazo de GUIMARAES & GUIMARAES LTDA - ME em 19/09/2024 23:59

20/09/2024, 02:06

Decorrido prazo de ALFREDO GUIMARÃES VIEIRA em 19/09/2024 23:59

20/09/2024, 02:06

Publicado Decisão em 29/08/2024.

29/08/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

29/08/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos

27/08/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 14:45

Todas as movimentações(309)

Processo Desarquivado

28/01/2026, 12:57

Ato ordinatório praticado

28/01/2026, 12:57

Cancelada a movimentação processual Processo Desarquivado

17/11/2025, 12:16

Processo correicionado

28/01/2025, 16:37

Juntada de Certidão

28/01/2025, 16:37

Documentos

Decisão

•27/08/2024, 14:45

Decisão

•27/08/2024, 14:45

Processo em correição

22/01/2025, 16:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2024 23:59

15/10/2024, 02:07

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 14:43

Decorrido prazo de BENJAMIN VIEIRA GUIMARAES em 19/09/2024 23:59

20/09/2024, 02:06

Decorrido prazo de GUIMARAES & GUIMARAES LTDA - ME em 19/09/2024 23:59

20/09/2024, 02:06

Decorrido prazo de ALFREDO GUIMARÃES VIEIRA em 19/09/2024 23:59

20/09/2024, 02:06

Publicado Decisão em 29/08/2024.

29/08/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

29/08/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos

27/08/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 14:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

27/08/2024, 14:45

Expedição de Outros documentos

27/08/2024, 14:45

Processo correicionado

23/07/2024, 18:23

Juntada de Certidão

23/07/2024, 18:23

Processo em correição

08/07/2024, 16:44

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 21:17

Conclusos para decisão

21/05/2024, 16:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:12

Expedição de Outros documentos

07/05/2024, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 14:24

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 14:22

Juntada de Alvará

15/03/2024, 17:56

Juntada de Alvará

13/03/2024, 18:19

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 17:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2024, 09:06

Expedição de Outros documentos

16/01/2024, 09:06

Conclusos para decisão

05/10/2023, 12:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/10/2023, 12:58

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

05/10/2023, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 23:55

Conclusos para decisão

15/08/2023, 18:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 07:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 03:08

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 13:01

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 16:13

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 11:52

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 17:50

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 17:49

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 17:47

Decorrido prazo de ALFREDO GUIMARÃES VIEIRA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:47

Decorrido prazo de ALFREDO GUIMARÃES VIEIRA em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 09:24

Publicado Intimação em 12/04/2023.

12/04/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

12/04/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Compulsando os autos, foi possível constatar que a tentativa de bloqueio de ativos financeiros da executada foi parcialmente positiva (R$ 1.001,47 – fl. 113). Contudo, a parte executada não foi devidamente intimada do ato de constrição. Intime-se a parte executada, por intermédio de seu(sua) advogado(a), ou, na ausência de causídico, pessoalmente, para, querendo: a) no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a ordem de bloqueio de valores, somente nas hipóteses de impenhorabilidade e excesso dos ativos financeiros constritos (CPC, artigo 854, § 3°, incisos I e II); b) no prazo de 30 (trinta) dias, opor embargos à execução (LEF, artigo 16), desde que integralmente garantida a execução. Transcorrido in albis os sobreditos prazos, o que deverá ser certificado, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, artigo 854, § 5º). Com a transferência dos ativos financeiros para a conta judicial, oficie-se à Conta Única do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, solicitando a vinculação do valor penhorado para estes autos (CPC, artigo 854, § 5º). Após, intime-se a exequente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, requerendo o que entender de direito, oportunidade em que deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, caso pleiteie o prosseguimento da execução. Decorrido o prazo sem pronunciamento, intime-se a parte exequente pessoalmente para manifestar, na forma do § 1º, artigo 9º da Lei 11.419/2006, suprindo a falta existente nos autos, sob pena de extinção (CPC, artigo 485, inciso III, § 1º). Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Por fim, façam-me os autos conclusos. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

11/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 08:44

Expedição de Outros documentos

10/04/2023, 08:44

Expedição de Outros documentos

10/04/2023, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2023, 14:31

Conclusos para decisão

15/03/2023, 12:50

Juntada de Petição de petição

17/10/2022, 13:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 16:14

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 14:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 12:21

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 16:45

Conclusos para despacho

16/08/2022, 18:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 14:50

Juntada de Petição de petição

26/07/2022, 12:14

Decorrido prazo de GUIMARAES & GUIMARAES LTDA - ME em 22/07/2022 23:59.

24/07/2022, 04:02

Publicado Intimação em 01/07/2022.

01/07/2022, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

01/07/2022, 02:23

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 09:53

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 09:51

Ato ordinatório praticado

29/06/2022, 09:46

Recebidos os autos

29/06/2022, 09:45

Ato ordinatório praticado

02/06/2022, 14:20

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 25/11/2021.

25/11/2021, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

25/11/2021, 01:25

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 22:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/08/2020, 01:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:02

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2020, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2020, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2020, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2019, 00:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2019, 00:19

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2019, 02:02

Redistribuição (Redistribuicao)

04/10/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2019, 01:14

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

03/10/2019, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/08/2019, 02:12

Provisório (Suspensao do Processo)

05/08/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2019, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2019, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo de Suspensao do Processo)

23/05/2019, 02:02

Provisório (Suspensao do Processo)

04/02/2019, 02:05

Provisório (Suspensao do Processo)

23/01/2019, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/01/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2019, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2018, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2018, 02:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/09/2018, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/08/2018, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2018, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/08/2018, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/01/2018, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2017, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2017, 01:45

Proferidas outras decisões não especificadas

31/10/2017, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2017, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2017, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2017, 01:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/08/2016, 02:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/04/2016, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2016, 02:20

Entrega em carga/vista (Vista)

15/02/2016, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2016, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2015, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2015, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/10/2015, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2015, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2015, 02:27

Entrega em carga/vista (Vista)

09/09/2015, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2015, 02:10

Proferidas outras decisões não especificadas

25/08/2015, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2015, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2015, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/07/2015, 00:16

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2015, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2015, 01:50

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/05/2015, 01:21

Expedição de documento (Certidao)

13/02/2015, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2014, 01:19

Proferidas outras decisões não especificadas

22/11/2014, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2014, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/11/2014, 01:44

Expedição de documento (Certidao)

28/10/2014, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/09/2014, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

04/08/2014, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2014, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2014, 01:42

Entrega em carga/vista (Vista)

20/05/2014, 01:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/11/2013, 02:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/05/2013, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2013, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2012, 02:26

Entrega em carga/vista (Vista)

22/10/2012, 02:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/09/2012, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

05/09/2012, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/09/2012, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

03/09/2012, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/08/2012, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

13/08/2012, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/06/2012, 02:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/06/2012, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/06/2012, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/06/2012, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2012, 01:18

Despacho (Despacho)

26/06/2012, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/06/2012, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2012, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2012, 02:22

Despacho (Despacho)

15/06/2012, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2012, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

11/05/2012, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/05/2012, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

10/05/2012, 01:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/04/2012, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2012, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2011, 01:59

Entrega em carga/vista (Vista)

13/09/2011, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

08/08/2011, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/08/2011, 02:37

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

05/08/2011, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2011, 01:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/06/2011, 01:26

Despacho (Despacho)

10/06/2011, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2011, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/02/2011, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/01/2011, 02:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/12/2010, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2010, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2010, 02:39

Entrega em carga/vista (Vista)

07/12/2010, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

17/11/2010, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/11/2010, 00:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/11/2010, 02:21

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/04/2010, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/03/2010, 01:50

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

24/03/2010, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/04/2009, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

16/03/2009, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/03/2009, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

16/02/2009, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/02/2009, 01:27

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/09/2008, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/08/2008, 00:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/08/2008, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

16/08/2008, 02:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/08/2008, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/07/2008, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/07/2008, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/05/2008, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/05/2008, 01:01

Expedição de documento (Certidao)

22/04/2008, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/04/2008, 01:58

Juntada (Juntada de AR)

22/04/2008, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/04/2008, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/04/2008, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/03/2008, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/03/2008, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/03/2008, 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/03/2008, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/03/2008, 01:59

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/02/2008, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/02/2008, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/02/2008, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

19/12/2007, 00:17

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

19/12/2007, 00:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/12/2007, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/12/2007, 02:26

Movimento Legado (Andamento)

14/12/2007, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/12/2007, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/12/2007, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2007, 01:33

Despacho (Despacho)

29/11/2007, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2007, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/11/2007, 02:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/11/2007, 02:44

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

26/11/2007, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/11/2007, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/11/2007, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/10/2007, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

30/10/2007, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/10/2007, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/10/2007, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/10/2007, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/10/2007, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/10/2007, 02:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/10/2007, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

02/10/2007, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2007, 02:09

Movimento Legado (Andamento)

18/09/2007, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2007, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

03/09/2007, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/08/2007, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/08/2007, 01:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/08/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/08/2007, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

27/07/2007, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/07/2007, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )

16/07/2007, 00:35

Movimento Legado (Andamento)

16/07/2007, 00:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/07/2007, 00:20

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

12/07/2007, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/07/2007, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/07/2007, 02:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/06/2007, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2007, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2007, 02:35

Entrega em carga/vista (Vista)

06/06/2007, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/06/2007, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/06/2007, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/06/2007, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2007, 01:16

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

01/06/2007, 01:40

Despacho (Despacho)

01/06/2007, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2007, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/05/2007, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/05/2007, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2007, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2007, 02:32

Movimento Legado (Aguardando ...)

04/05/2007, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/05/2007, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/05/2007, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/04/2007, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/04/2007, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2007, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2007, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2007, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2007, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/04/2007, 01:52

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/03/2007, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/03/2007, 01:37

Movimento Legado (Aguardando ...)

21/02/2007, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/02/2007, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2007, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2006, 01:55

Movimento Legado (Andamento)

14/03/2005, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/02/2005, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2005, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2004, 01:45

Movimento Legado (Andamento)

11/02/2003, 01:40

Movimento Legado (Andamento)

26/08/2002, 01:42

Movimento Legado (Andamento)

29/05/2002, 01:02

Entrega em carga/vista (Vista)

14/03/2002, 01:13

Movimento Legado (Andamento)

21/08/2000, 02:24

Despacho (Despacho)

09/08/2000, 02:23

Entrega em carga/vista (Vista)

08/06/2000, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2000, 02:16

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

09/01/2000, 01:05

Despacho (Despacho)

23/04/1999, 02:40

Despacho (Despacho)

18/03/1996, 02:28

Distribuição (Distribuicao do Processo)

25/12/1993, 02:23

Despacho

•16/01/2024, 09:06

Despacho

•16/01/2024, 09:06

Despacho

•22/09/2023, 23:55

Despacho

•03/04/2023, 14:31

Despacho

•23/08/2022, 16:45