Ação Penal - Procedimento Sumário 0003830-35.2012.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/10/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara de Pontes e Lacerda

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO ORGANIZADORA DO CONCURSO PUBLICO MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO ORGANIZADORA DO CONCURSO PUBLICO MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

ROBERTO CARLOS NOVAES DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF

Reu

MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

20/09/2023, 17:13

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

20/09/2023, 16:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/09/2023, 02:32

Recebidos os autos

18/09/2023, 02:32

Arquivado Definitivamente

18/08/2023, 09:11

Transitado em Julgado em 24/07/2023

18/08/2023, 09:10

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2023, 18:18

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2023, 18:14

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 09:49

Recebidos os autos

03/07/2023, 21:09

Extinta a punibilidade por prescrição

03/07/2023, 21:09

Conclusos para julgamento

23/06/2023, 16:41

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 02:54

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2023, 14:09

Todas as movimentações(138)

Juntada de Certidão

20/09/2023, 17:13

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

20/09/2023, 16:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/09/2023, 02:32

Recebidos os autos

18/09/2023, 02:32

Arquivado Definitivamente

Documentos

Sentença

•03/07/2023, 21:09

18/08/2023, 09:11

Transitado em Julgado em 24/07/2023

18/08/2023, 09:10

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2023, 18:18

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2023, 18:14

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 09:49

Recebidos os autos

03/07/2023, 21:09

Extinta a punibilidade por prescrição

03/07/2023, 21:09

Conclusos para julgamento

23/06/2023, 16:41

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 02:54

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2023, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 08:01

Expedição de Outros documentos

26/05/2023, 08:01

Recebidos os autos

26/05/2023, 07:54

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 10:25

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/04/2023.

12/04/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

12/04/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0003830-35.2012.8.11.0013 - Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943), em trâmite na 3ª VARA DE PONTES E LACERDA, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

11/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/04/2023, 09:35

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

30/09/2019, 01:24

Movimento Legado (Processo Suspenso - Art. 366 - Arq. Provisorio)

30/09/2019, 01:23

Provisório (Suspensao Condicional do Processo(Lei9.099/95 Arq.Provisorio))

10/08/2018, 02:27

Recebimento (Vindos Gabinete)

10/08/2018, 02:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/08/2018, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/08/2018, 01:47

Movimento Legado (Processo Suspenso - Art. 366 - Arq. Provisorio)

05/09/2016, 01:21

Recebimento (Vindos Gabinete)

02/08/2016, 02:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/08/2016, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2016, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2016, 01:34

Expedição de documento (Certidao)

27/07/2016, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

27/07/2016, 01:34

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

27/07/2016, 01:33

Remessa (Remessa)

19/07/2016, 02:16

Recebimento (Vindos Gabinete)

06/07/2016, 02:37

Réu revel citado por edital (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Reu revel citado por edital )

05/07/2016, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/04/2016, 02:33

Juntada (Juntada de Defesa Previa)

05/04/2016, 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2016, 02:42

Entrega em carga/vista (Vista)

29/01/2016, 00:06

Remessa (Remessa)

18/01/2016, 00:25

Expedição de documento (Certidao)

18/01/2016, 00:23

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/11/2015, 01:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/10/2015, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

15/10/2015, 01:37

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/10/2015, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/10/2015, 01:13

Expedição de documento (Edital Expedido)

14/10/2015, 01:06

Recebimento (Vindos Gabinete)

07/10/2015, 02:19

Proferidas outras decisões não especificadas

07/10/2015, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/10/2015, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2015, 01:46

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

01/10/2015, 01:46

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

04/05/2015, 00:06

Remessa (Remessa)

23/04/2015, 02:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/04/2015, 02:30

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

22/04/2015, 01:59

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

17/04/2015, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

16/04/2015, 02:35

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

24/03/2015, 01:33

Juntada (Juntada de Oficio)

05/03/2015, 01:33

Expedição de documento (Certidao)

11/02/2015, 02:38

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

30/01/2015, 02:28

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/01/2015, 02:06

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/01/2015, 02:06

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

30/01/2015, 01:16

Recebimento (Vindos Gabinete)

22/01/2015, 01:49

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

15/01/2015, 02:34

Movimento Legado (Mudanca de Classe Processual)

15/01/2015, 02:33

Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

15/01/2015, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/01/2015, 01:29

Redistribuição (Redistribuicao)

14/01/2015, 01:29

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

08/01/2015, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

16/12/2014, 02:44

Redistribuição (Redistribuicao)

19/11/2014, 01:43

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

19/11/2014, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2014, 02:34

Proferidas outras decisões não especificadas

14/11/2014, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2014, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2014, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2014, 01:24

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

04/11/2014, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2014, 02:22

Audiência (Audiencia Realizada)

01/07/2014, 02:45

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

01/07/2014, 02:06

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

01/07/2014, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

01/07/2014, 01:13

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

09/06/2014, 02:05

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/06/2014, 01:11

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

30/05/2014, 02:17

Audiência (Audiencia Designada)

15/05/2014, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Designacao de Audiencia Preliminar)

15/05/2014, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2014, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2014, 01:46

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/05/2014, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/05/2014, 01:08

Juntada (Juntada de AR)

30/04/2014, 02:10

Juntada (Juntada de AR)

30/04/2014, 01:10

Juntada (Juntada de Oficio)

16/04/2014, 01:26

Juntada (Juntada de AR)

11/04/2014, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/03/2014, 02:28

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/03/2014, 02:22

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/03/2014, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2014, 01:48

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/02/2014, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2014, 01:51

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

07/02/2014, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2014, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2014, 02:06

Juntada (Juntada de Oficio)

14/01/2014, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/06/2013, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/06/2013, 01:40

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/06/2013, 02:10

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/06/2013, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2013, 01:59

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2013, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2013, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/05/2013, 01:21

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

22/03/2013, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2013, 01:23

Audiência (Audiencia Realizada)

07/02/2013, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2013, 01:26

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

07/02/2013, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2013, 02:45

Juntada (Juntada de AR)

06/02/2013, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2013, 02:15

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

11/01/2013, 01:09

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

09/01/2013, 02:12

Audiência (Audiencia Designada)

09/01/2013, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Designacao de Audiencia Preliminar)

09/01/2013, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

11/12/2012, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/12/2012, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2012, 02:39

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/11/2012, 01:44