Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011705-26.1999.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011705-26.1999.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. DA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, CPA, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 - TEL.: (65) 3648-6000 Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 0011705-26.1999.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar o Estado de Mato Grosso da r. Decisão: " Vistos, etc. Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA aforado por SATMA SUL AMERICA PARTICIPACOES S/A em face do SANEMAT- AGENCIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO. A exequente apresentou o pedido de cumprimento de sentença, localizado no Id. 66730100, fls. 105-107. O executado fora intimado para apresentar embargos à execução, originando o processo de código 831728 (Apolo). Posteriormente realizou-se a juntada da cópia da Sentença dos Embargos nestes autos (Id. 66730100, fls. 122-125). Logo, a exequente apresentou novo cálculo, nos moldes da Sentença prolatada nos Embargos à Execução supracitados, e foi proferido Despacho (Id. 66730100, fl. 130) intimando o executado para se manifestar com relação ao cálculo. O processo fora digitalizado e veio concluso para Decisão Este é o relato. Em análise sumária do exposto, observam-se alguns pontos específicos, como a extinção da Companhia de Saneamento do Estado de Mato Grosso – SANEMAT, a qual se deu no ano de 2000, nos seguintes termos: LEI Nº 7.358, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000 – D.O. 13.12.00: Art. 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir a Companhia de Saneamento do Estado de Mato Grosso - SANEMAT, sociedade de economia mista cuja criação foi autorizada pela Lei nº 2.626, de 07 de julho de 1966, e pelo Decreto nº 120, de 03 de agosto de 1966. Parágrafo único: O patrimônio da SANEMAT reverterá ao Estado e aos demais acionistas, sem prejuízo da reversão dos bens vinculados à prestação dos serviços públicos de saneamento aos respectivos Municípios titulares e sem prejuízo dos compromissos da SANEMAT para com a Fundação SANEMAT de Previdência e Assistência – SANEPREVI. (LEI Nº 7.358, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000 – D.O. 13.12.00.) Sendo assim, após a extinção da SANEMAT, o Estado de Mato Grosso passou a configurar o polo passivo legítimo das ações movidas em face da mesma, como pode ser observado no processo de Embargos à Execução, nos quais o Estado do Mato Grosso promoveu em face do exequente deste Cumprimento de Sentença. No entanto, verifica-se que até então neste processo, não fora realizada a devida retificação do polo passivo da lide, com a inclusão do Estado de Mato Grosso, sendo assim, o mesmo não foi intimado para se manifestar com relação aos cálculos apresentados pelo exequente (Id. 66730100, fls. 128-129). Portanto, visando a regularização processual, determino a retificação da lide, com a inclusão do Estado de Mato grosso no polo passivo, seguida de nova intimação do Despacho localizado no Id. 66730100, fl.130, evitando assim, possível alegação de nulidade dos atos processuais prolatados neste feito. Às providências.". Cuiabá, 10 de abril de 2023. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

11/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SATMA SUL AMERICA PARTICIPACOES S/A em 03/12/2025 23:59

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Outros documentos

Transitado em Julgado em 30/09/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2025 23:59

Decorrido prazo de JOEL NERY BUENO em 09/09/2025 23:59

Decorrido prazo de SATMA SUL AMERICA PARTICIPACOES S/A em 09/09/2025 23:59

Decorrido prazo de SANEMAT- AGENCIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO em 09/09/2025 23:59

Publicado Decisão em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Expedição de Outros documentos

Determinada expedição de Precatório/RPV

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(394)