Execução Fiscal 1001110-60.2016.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/08/2016

Valor da Causa

R$ 5.205,68

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

13/11/2025, 16:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2025 23:59

01/11/2025, 02:09

Decorrido prazo de REGINA FIALEK RYBA em 09/10/2025 23:59

11/10/2025, 00:52

Decorrido prazo de BERNARDINO RYBA em 09/10/2025 23:59

11/10/2025, 00:52

Decorrido prazo de MARYSA ELETRODOMESTICOS LTDA - ME em 09/10/2025 23:59

11/10/2025, 00:52

Publicado Intimação em 16/09/2025.

16/09/2025, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 10:46

Arquivado Definitivamente

12/09/2025, 16:10

Expedição de Outros documentos

12/09/2025, 16:09

Expedição de Outros documentos

12/09/2025, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2025, 09:40

Determinado o arquivamento

12/09/2025, 09:40

Conclusos para decisão

11/09/2025, 12:23

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

09/09/2025, 12:42

Todas as movimentações(171)

Juntada de Certidão

13/11/2025, 16:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2025 23:59

01/11/2025, 02:09

Decorrido prazo de REGINA FIALEK RYBA em 09/10/2025 23:59

11/10/2025, 00:52

Decorrido prazo de BERNARDINO RYBA em 09/10/2025 23:59

11/10/2025, 00:52

Decorrido prazo de MARYSA ELETRODOMESTICOS LTDA - ME em 09/10/2025 23:59

Documentos

Decisão

•12/09/2025, 09:39

Sentença

•30/11/2023, 18:32

11/10/2025, 00:52

Publicado Intimação em 16/09/2025.

16/09/2025, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 10:46

Arquivado Definitivamente

12/09/2025, 16:10

Expedição de Outros documentos

12/09/2025, 16:09

Expedição de Outros documentos

12/09/2025, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2025, 09:40

Determinado o arquivamento

12/09/2025, 09:40

Conclusos para decisão

11/09/2025, 12:23

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

09/09/2025, 12:42

Juntada de Certidão

09/09/2025, 12:42

Processo Desarquivado

09/09/2025, 12:42

Juntada de Petição de manifestação

07/09/2025, 10:18

Juntada de Certidão

11/09/2024, 15:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/03/2024, 03:10

Recebidos os autos

10/03/2024, 03:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2024 23:59.

27/02/2024, 03:30

Decorrido prazo de BERNARDINO RYBA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 02:59

Decorrido prazo de REGINA FIALEK RYBA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 02:59

Decorrido prazo de MARYSA ELETRODOMESTICOS LTDA - ME em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 02:59

Arquivado Definitivamente

08/01/2024, 16:45

Transitado em Julgado em 30/11/2023

08/01/2024, 16:45

Publicado Intimação em 06/12/2023.

06/12/2023, 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 06:35

Expedição de Outros documentos

04/12/2023, 16:32

Expedição de Outros documentos

04/12/2023, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 16:32

Extinto o processo por desistência

30/11/2023, 18:32

Conclusos para decisão

21/11/2023, 12:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:51

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 15:00

Expedição de Outros documentos

24/10/2023, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 16:31

Conclusos para decisão

23/10/2023, 17:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 09:00

Expedição de Outros documentos

28/08/2023, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 18:11

Decisão Interlocutória de Mérito

28/08/2023, 17:04

Conclusos para decisão

21/07/2023, 12:07

Decorrido prazo de EGAM & EGA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA - EPP em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 02:24

Publicado Intimação em 23/06/2023.

23/06/2023, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 04:08

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Certidão Processo: 1001110-60.2016.8.11.0006. Intimação - ; Valor causa: R$ 5.205,68; Tipo: Cível; Espécie: EXECUÇÃO FISCAL (1116)/[Multas e demais Sanções]; Recuperando: Sim/Não - Urgente: Sim/Não - Pode cumprir fora do expediente: Sim/Não. Certifico que, nesta data, expedi o(s) alvará(s) eletrônico(s) junto ao Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), conforme anexo(s). CÁCERES, 21 de junho de 2023. GEAN CARLOS BALDUINO JUNIOR Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA E INFORMAÇÕES: RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 TELEFONE: (65) 32111300

22/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 18:53

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 18:53

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 11:45

Publicado Intimação em 14/06/2023.

14/06/2023, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Certidão Processo: 1001110-60.2016.8.11.0006. Intimação - ; Valor causa: R$ 5.205,68; Tipo: Cível; Espécie: EXECUÇÃO FISCAL (1116)/[Multas e demais Sanções]; Recuperando: Sim/Não - Urgente: Sim/Não - Pode cumprir fora do expediente: Sim/Não. Certifico que, compulsando os autos, não localizei os dados bancários visando à expedição de alvará, conforme determinado. CÁCERES, 12 de junho de 2023. GEAN CARLOS BALDUINO JUNIOR Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA E INFORMAÇÕES: RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 TELEFONE: (65) 32111300

13/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/06/2023, 12:58

Ato ordinatório praticado

12/06/2023, 12:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 01:09

Decorrido prazo de THIAGO POSSIEDE ARAUJO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 03:12

Decorrido prazo de EGAM & EGA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA - EPP em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 03:12

Decorrido prazo de MARYSA ELETRODOMESTICOS LTDA - ME em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 03:12

Decorrido prazo de EDUARDO POSSIEDE ARAUJO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 03:11

Publicado Intimação em 12/04/2023.

12/04/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

12/04/2023, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1001110-60.2016.8.11.0006. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARYSA ELETRODOMESTICOS LTDA – ME LITISCONSORTES: EGAM & EGA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA – EPP Intimação - DECISÃO Vistos. DEFIRO o requerimento de ID. 104618082. EXCLUA-SE do polo passivo, junto ao sistema PJE, EGAM & EGA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA – EPP. DETERMINO o levantamento do valor bloqueado em nome da pessoa jurídica supracitada, restituindo-se a quantia, mediante expedição de alvará eletrônico de levantamento (ID. 103067204 – Pág. 1). A propósito, DETERMINO a inclusão no polo passivo os demais coobrigados, Bernardino Ryba, Regina Fialek Ryba e Regina Fialek Ryba (ID. 108298103 – Pág. 1). Em seguida, PROMOVA-SE a conclusão dos autos para nova deliberação. CUMPRA-SE. Cáceres, 31 de março de 2023 Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

11/04/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 09:36

Expedição de Outros documentos

10/04/2023, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 09:23

Expedição de Outros documentos

10/04/2023, 09:23

Decisão Interlocutória de Mérito

04/04/2023, 10:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 03:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 01:35

Conclusos para decisão

14/02/2023, 19:04

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 17:22

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 13:16

Decisão Interlocutória de Mérito

16/12/2022, 11:33

Conclusos para decisão

15/12/2022, 12:35

Expedição de Outros documentos

29/11/2022, 17:39

Decisão Interlocutória de Mérito

25/11/2022, 19:19

Conclusos para decisão

23/11/2022, 17:56

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2022, 17:03

Publicado Intimação em 18/11/2022.

18/11/2022, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

18/11/2022, 03:38

Expedição de Outros documentos

16/11/2022, 16:17

Ato ordinatório praticado

16/11/2022, 16:03

Juntada de Petição de petição

10/11/2022, 15:57

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 18:35

Decisão Interlocutória de Mérito

04/11/2022, 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas

04/11/2022, 16:40

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

04/11/2022, 08:33

Juntada de recibo (sisbajud)

01/11/2022, 15:25

Juntada de recibo (sisbajud)

04/08/2022, 13:47

Conclusos para decisão

25/07/2022, 17:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/07/2022, 16:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2022 23:59.

14/07/2022, 06:52

Conclusos para decisão

04/07/2022, 16:58

Juntada de Petição de petição

02/06/2022, 14:36

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 10:52

Decisão Interlocutória de Mérito

21/05/2022, 16:26

Conclusos para decisão

19/05/2022, 08:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 05:17

Decorrido prazo de MARYSA ELETRODOMESTICOS LTDA - ME em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 14:48

Decorrido prazo de EGAM & EGA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA - EPP em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 14:48

Decorrido prazo de EDUARDO POSSIEDE ARAUJO em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 14:48

Decorrido prazo de THIAGO POSSIEDE ARAUJO em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 14:48

Juntada de Petição de petição

24/04/2022, 17:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2022 23:59.

14/04/2022, 04:50

Publicado Intimação em 30/03/2022.

30/03/2022, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

30/03/2022, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

30/03/2022, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

30/03/2022, 01:54

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 09:56

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 09:56

Decisão Interlocutória de Mérito

26/03/2022, 15:15

Conclusos para decisão

25/03/2022, 11:00

Juntada de Petição de petição

17/03/2022, 12:05

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 10:42

Decisão Interlocutória de Mérito

19/02/2022, 16:16

Conclusos para despacho

30/11/2021, 13:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 09:54

Decorrido prazo de MARYSA ELETRODOMESTICOS LTDA - ME em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 07:42

Juntada de Petição de petição

27/10/2021, 20:33

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/09/2021, 22:25

Juntada de Petição de diligência

14/09/2021, 22:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/09/2021, 16:38

Expedição de Mandado.

09/09/2021, 15:50

Ato ordinatório praticado

09/09/2021, 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas

07/08/2020, 15:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2020 23:59:59.

09/07/2020, 01:52

Decorrido prazo de EGAM & EGA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA - EPP em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 02:43

Decorrido prazo de MARYSA ELETRODOMESTICOS LTDA - ME em 08/06/2020 23:59:59.

10/06/2020, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2020

02/06/2020, 00:47

Publicado Intimação em 02/06/2020.

02/06/2020, 00:47

Conclusos para despacho

28/05/2020, 23:31

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 23:30

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 23:28

Juntada de Petição de petição

22/05/2020, 11:15

Publicado Decisão em 18/05/2020.

18/05/2020, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2020

16/05/2020, 00:25

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 11:03

Decisão Interlocutória de Mérito

14/05/2020, 11:03

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 11:03

Conclusos para decisão

11/07/2019, 13:56

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2019, 16:52

Decisão Interlocutória de Mérito

19/03/2019, 15:31

Conclusos para decisão

19/10/2018, 15:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/08/2018 23:59:59.

09/09/2018, 12:37

Juntada de Petição de petição

06/08/2018, 15:05

Expedição de Outros documentos.

24/07/2018, 13:27

Juntada de Petição de petição

28/05/2018, 16:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2018 23:59:59.

17/05/2018, 01:11

Expedição de Outros documentos.

13/04/2018, 14:20

Decorrido prazo de MARYSA ELETRODOMESTICOS LTDA - ME em 08/03/2018 23:59:59.

09/03/2018, 01:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/12/2017, 19:30

Expedição de #Não preenchido#.

25/09/2017, 16:19

Expedição de #Não preenchido#.

14/09/2017, 14:17

Expedição de Mandado.

14/09/2017, 13:29

Juntada de Petição de petição

25/07/2017, 18:52

Expedição de Outros documentos.

04/07/2017, 14:04

Ato ordinatório praticado

04/07/2017, 12:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/06/2017, 17:08

Expedição de #Não preenchido#.

09/05/2017, 13:53

Expedição de Mandado.

09/05/2017, 10:13

Ato ordinatório praticado

08/05/2017, 10:35

Juntada de aviso de recebimento

22/02/2017, 10:59

Juntada de

22/02/2017, 10:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/11/2016, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2016, 16:11

Conclusos para decisão

05/08/2016, 13:30

Distribuído por sorteio

05/08/2016, 13:30

Decisão

•24/10/2023, 16:31

Decisão

•28/08/2023, 17:04

Decisão

•04/04/2023, 10:47

Decisão

•16/12/2022, 11:33

Decisão

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Sentença

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Ato Ordinatório

•04/07/2017, 12:08

Despacho

•09/08/2016, 16:11