Embargos à Execução 1001190-56.2018.8.11.0005 - TJMT

Embargos à Execução 1001190-56.2018.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001190-56.2018.8.11.0005.. EMBARGANTE: AGROPECUARIA VALE DA SERRA IND. COMERCIO IMP. E EXP. LTDA - ME, EDSON SANCHES EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos à Execução, opostos por AGROPECUÁRIA VALE DA SERRA IND. COMÉRCIO IMP. E EXP. LTDA – ME e EDSON SANCHES em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Os embargantes alegaram, preliminarmente, exceção de incompetência, em razão do foro de eleição, ainda, em sede preliminar, a inépcia da inicial por ausência de documento essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo; e, no mérito, seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor; expurgo dos excessos cobrados; afastamento da cobrança de taxas abusivas; sejam os presentes embargos recebidos com atribuição do efeito suspensivo; condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20%, id. n.15630638. A fim de subsidiar os pedidos, juntou os documentos id. n.15630848, id. n.15631207, id. n.15631240, id. n.15630861, id. n.15630848,15630859, id. n.15630848,15630857 e id. n.15630854. A decisão (id. n.15752823) recebeu os embargos, deferindo o pedido de efeito suspensivo. Impugnação apresentada no id. n.16427065, requerendo a improcedência dos pedidos. O embargado interpôs agravo de instrumento id n.16536567. Acórdão id. n.27480806, reforma a decisão agravada e determina o regular prosseguimento da execução. Manifestação acerca da impugnação id. n.31558226. É o necessário relato. Fundamento. DECIDO. Preliminar – incompetência em razão da eleição de foro Narra os embargantes, preliminarmente, que no contrato consta cláusula de eleição de foro (cláusula 21), designando a Comarca de Pitanga/PR (praça e emissão do título), ou, a critério do Banco, do domicílio do emitente, para dirimir qualquer controvérsia oriunda da presente CCB. Desta forma, requer a declaração de incompetência deste juízo. Pois bem. Como cediço, a competência é o poder de exercer a jurisdição nos limites estabelecidos por lei, sendo que a sua distribuição faz-se por meio de normas constitucionais, de leis processuais e de organização judiciária, além da distribuição interna dos Tribunais, feita através dos regimentos internos. O art. 781 do NCPC prevê: “Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles; III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente; IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente; V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.” No presente caso, aplica-se ainda a regra do artigo 53, III, alínea “d”, do NCPC, que fixa a competência do lugar onde a obrigação deveria ser satisfeita. Contudo, a regra geral do artigo 47, § 1º, do mesmo códex, traz a opção pelo foro do domicílio ou de eleição. Em caso similar, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou por sopesar as normas de competência territorial, podendo o foro de domicílio do réu prevalecer sobre o do lugar do pagamento ou foro de eleição, conforme o caso. Vejamos: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF). 2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos. 4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado. (STJ - AgInt no REsp: 1975398 MA 2021/0373252-9, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2022)”. No mesmo sentido está a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, senão vejamos: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA – CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – AÇÃO AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DA PARTE DEMANDADA – POSSIBILIDADE – FACULDADE DO CREDOR – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A ação de execução fundada em título extrajudicial pode ser ajuizada, dentre as hipóteses previstas no art. 781, inciso I, do CPC, no foro do domicílio do devedor, caso assim prefira o credor. (TJ-MT 10070010720218110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/11/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2021)”. Nesse sentido, denota-se que tanto a legislação quanto a jurisprudência proporcionam ao credor inúmeras possibilidades, facilitando o ingresso à justiça e consequentemente a defesa de seu direito. Contudo, o exequente, ora embargado, diante de múltiplas possibilidades para iniciar a ação principal, Execução de Título Extrajudicial n. 1000870-40.2017.8.11.0005, escolheu a comarca de Diamantino/MT, justamente, a comarca que não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais possíveis, vejamos: primeira hipótese - Comarca de Pitanga/PR por ser a praça de emissão do título executivo e foro eleito; segunda hipótese - Comarca de Arenápolis/MT por ser o domicílio da empresa devedora, sediada no município de Nova Marilândia/MT id. n. 15631207; terceira hipótese - Comarca de Tangará da Serra/MT por ser domicílio do garantidor/avalista id. n.15630848; quarta hipótese - Comarca de Comodoro/MT local da área rural, matrícula 5379, imóvel dado em garantia hipotecária id. n.15631240, demonstrado assim, os motivos pelos quais o foro da Comarca de Diamantino/MT é incompetente para processar a demanda. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar da embargante e DECLARO a incompetência da Comarca de Diamantino/MT para julgar e processar o presente feito, na forma do art. 781, I, do CPC/2015 e art. 47, do CPC/2015. Diante o declínio de competência, face as múltiplas possibilidades para proposição da execução, INTIME-SE O CREDOR para manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, para qual Juízo Cível deseja encaminhar a presente ação, artigo 64, §3º do CPC/2015. Deixo de analisar os demais pedidos em razão da incompetência relativa declarada, cabendo ao Juízo Competente. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos à Comarca indicada pelo Credor. Intimem-se. Traslade-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

11/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de AGROPECUARIA VALE DA SERRA IND. COMERCIO IMP. E EXP. LTDA - ME em 23/05/2025 23:59

Decorrido prazo de EDSON SANCHES em 23/05/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/05/2025 23:59

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de ADRIANA DE SOUZA CALIXTO SANCHES em 17/09/2024 23:59

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(18)