Execução Fiscal 1002189-98.2021.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 1002189-98.2021.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

28/06/2023, 17:02

Recebidos os autos

15/06/2023, 00:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/06/2023, 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 01:05

Arquivado Definitivamente

15/05/2023, 14:29

Transitado em Julgado em 30/03/2023

15/05/2023, 14:28

Decorrido prazo de D. M. DA SILVEIRA EIRELI em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 03:11

Decorrido prazo de DANIELA MARTINEZ DA SILVEIRA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 03:11

Publicado Intimação em 12/04/2023.

12/04/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

12/04/2023, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1002189-98.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: D. M. DA SILVEIRA EIRELI, DANIELA MARTINEZ DA SILVEIRA. Intimação - SENTENÇA Vistos Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra D. M. DA SILVEIRA EIRELI e outros, devidamente qualificados nos autos. Após o trâmite regular do feito, o exequente requereu a extinção do processo em razão do cancelamento da CDA. E os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme dito no relatório, o exequente informou o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa que embasava a presente execução fiscal, motivo pelo qual conclusão outra não se pode chegar senão de que o crédito tributário deve ser extinto, nos termos do art. 156, IX, do Código Tributário Nacional. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, 156, IX, do Código Tributário Nacional e 26 da Lei nº 6.830/1980. DEIXO de condenar o exequente ao pagamento das custas e honorários de advogado, em observância ao disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/1980. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. EXPEÇA-SE o necessário. Cáceres, 29 de março de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

11/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/04/2023, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 08:50

Expedição de Outros documentos

10/04/2023, 08:50

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

30/03/2023, 19:27

Documentos

Sentença

•30/03/2023, 19:27

Decisão

•03/10/2022, 17:08

—

Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/03/2023

Decorrido prazo de D. M. DA SILVEIRA EIRELI em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA MARTINEZ DA SILVEIRA em 08/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 12/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Todas as movimentações(48)