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Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Privado

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Partes do Processo

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Partes do Processo(19)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Expedição de Outros documentos

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Juntada de Petição de embargos de declaração

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

Publicado Acórdão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Conhecido o recurso de SERASA S.A. - CNPJ: 62.173.620/0001-80 (AGRAVANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Todas as movimentações(49)