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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial
TJMT3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
22/10/2025
Valor da Causa
R$ 73.466,28
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura
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Partes do Processo